Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2160097-08.2021.8.26.0000 SP 2160097-08.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000565884

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2160097-08.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COOPERATIVA ECONOMIA CREDITO MUTUO PROF SAÚDE REG. METROPOLITANAS BX. SANTISTA GDE SÃO PAULO - UNICRED METROPOLITANA, é agravado NEW BEEF COMPANY FRIGORÍFICO S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente), MARIO DE OLIVEIRA E FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30035

AGR.INSTR.: 2160097-08.2021.8.26.0000 (PROCESSO DIGITAL)

COMARCA: SÃO PAULO (FORO CENTRAL 42ª VARA CÍVEL)

AGTE.: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA

COOPERATIVA DE CRÉDITO

AGDA.: NEW BEEF COMPANY FRIGORÍFICO S. A. (NÃO CITADA)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de bens da devedora. Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça Diligência ainda não realizada nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da

decisão de fl. 139, dos autos originais, que, em execução de título extrajudicial,

indeferiu pedido de arresto executivo de bens da devedora.

Busca o agravante a modificação da decisão. Afirma que não

há óbice ao arresto pleiteado, que tem amparo no artigo 830 e 854 do CPC.

Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Encontramse os autos em termos de julgamento, tendo em vista a instrução suficiente e o não

aperfeiçoamento do contraditório em primeiro grau.

É o relatório.

2.- A decisão não comporta reforma.

No caso em tela, a agravada ainda não foi citada, razão pela

qual deve-se aguardar o cumprimento do ato a fim de se dar oportunidade da

devedora pagar o débito.

Destaque-se, outrossim, que o arresto, ou pré-penhora, é

disciplinado pelo art. 830 do CPC, como medida de apreensão provisória de bens,

pressupondo que o executado, procurado por oficial de justiça, não tenha sido

encontrado, o que ainda não ocorreu no caso dos autos.

Frise-se, nessa mesma toada, que, em sede de cognição

sumária, não restou demonstrada a prova cabal de dilapidação de bens a autorizar a

medida.

Assim, faz-se de rigor a manutenção da decisão recorrida, que

Agravo de Instrumento nº 2160097-08.2021.8.26.0000 -Voto nº 30035 30035 2

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se encontra em consonância com pacífica jurisprudência sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão indeferiu arresto de imóveis -Pretensão de arresto de bens antes da citação dos executados

Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não

localização dos executados - Prematuro o deferimento do arresto

antes que se proceda tentativa de citação dos Executados -Decisão mantida - Recurso improvido.” 1

Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam

expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados.

Advirta-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito

ao disposto nos parágrafos 2º a 4º do art. 1.026 2 do Código de Processo Civil.

3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA

Relator

1 TJSP; Agravo de Instrumento 2259898-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero;

Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento:

06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020.

2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a

interposição de recurso. (...) § 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o

tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois

por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3 Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por

cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito

prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a

recolherão ao final.

§ 4 Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados

protelatórios.