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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RPCR_21040519620218260000_52ad2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000507130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2104051-96.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, é representado VANESSA RIBEIRO MATEUS (JUIZ DE DIREITO).

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U. DECLARARAM-SE SUSPEITOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, RICARDO ANAFE E RENATO SARTORELLI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores XAVIER DE AQUINO (Presidente), FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, CAMPOS PETRONI, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES E MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL n.º 2104051-96.2021.8.26.0000

Representante - CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS.

Representada - VANESSA RIBEIRO MATEUS (Juíza de Direito).

V O T O nº 33.031

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Procuradoria Geral de Justiça requer o arquivamento, “não despontando dos autos dados plausíveis capazes de levar ao reconhecimento da prática de infração penal por parte da autoridade representada” Irrecusabilidade do pedido de arquivamento Precedentes Pedido acolhido, ordenado o arquivamento dos autos.

Segundo a douta Procuradoria Geral de Justiça, “trata-se de representação criminal (fls. 1/13) apresentada por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, imputando a prática de crime de denunciação caluniosa à Dra. VANESSA RIBEIRO MATEUS, MM. Juíza de Direito, por ter ela apresentado, na condição de Presidente da APAMAGIS, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, 'representação disciplinar com pedido de suspensão cautelar' do exercício da advocacia contra o ora representante”.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça, “atuando por delegação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça (art. 116, XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público e Portarias nº 5048 a 5050/2020)”, requereu, fundamentadamente, o arquivamento dos autos (fls. 23/28).

O representante se opôs ao julgamento virtual e requereu intimação para “sustentação oral” (fls. 20/21).

Às fls. 32 peticionou o Ministério Público, atuando por delegação do Senhor Procurador-Geral de Justiça, a juntada de certidão dando conta de que foi procedida a publicação da “promoção de arquivamento no Diário Oficial do Estado e ao decurso do prazo recursal sem impugnação no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo”.

É o relatório.

1. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu o arquivamento destes autos com as razões seguintes (fls. 23/28):

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“Trata-se representação criminal (fls. 1/13) apresentada por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, imputando a prática de crime de denunciação caluniosa à Dra. VANESSA RIBEIRO MATEUS, MM. Juíza de Direito, por ter ela apresentado, na condição de Presidente da APAMAGIS, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, 'representação disciplinar com pedido de suspensão cautelar' do exercício da advocacia contra o ora representante.

“Alegou que a representação disciplinar seria ilegal, pois somente poderia ser intentada por pessoa interessada, sendo que, no entanto, “sequer conhece quem é a representada” (fls. 3).

“Alegou ainda que a manifestação da APAMAGIS não foi acompanhada de “representação de uma autoridade solicitando a intervenção ou ainda autorização do órgão colegiado da associação” (fls. 3), de modo que o representante presumiu que “a representação junto à OAB foi um pedido de algum magistrado que objetivava prejudicar a carreira do representante” (fls. 4).

“Concluiu que a representação disciplinar teria sido uma retaliação por o ora representante protocolado “pedido de providências diante do juiz-administrador do fórum da comarca de São Bernardo do Campo, apontando diversas irregularidades nos extintores de incêndio (anexo) e outras irregularidades” (fls. 6); “Logo, o magistrado de SBC deve ser conhecido e acionou a APAMAGIS via representada para que, reitera-se, violando a letra da lei, viesse a usar de PESSOA JURÍDICA para prejudicar disciplinarmente o representante” (fls. 6).

“A representada, então, teria apontado “diversas ações judiciais do autor sob a pecha de 'advogar contra a literalidade da lei', pinçando vários processos do autor para tentar compor um quadro geral que lhe desqualifique e passe a impressão de inépcia profissional e prejuízo à imagem da magistratura, pelo fato de representar exercício regular de direito agentes públicos que agem como criminosos” (fls. 5).

“A imputação dessas infrações disciplinares seria falsa, “os atos do representante não constituem infrações éticas, razão pela qual a representada deu causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração éticodisciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” (fls. 5/6), o que configuraria, portanto, o crime de denunciação caluniosa.

“Ao final, requereu “recebimento desta representaçãocriminal, para ao final julgada PROCEDENTE a representação, para que

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seja punida a representada e os outros magistrados envolvidos” (fls. 13).

“É o relatório.

“O caso é de arquivamento de plano da presente representação.

“Passa-se, desde já, à apreciação do mérito sem que se vislumbre a necessidade de outras diligências.

“Desnecessário instar a representada a prestar informações, porquanto os elementos de convicção disponibilizados nestes autos fornecem plenas convicções para que seja analisada a presente representação e, neste ponto, afastar as cogitações de crime por parte de qualquer agente que possua foro por prerrogativa de função.

“Aliás, a representação sequer reuniria condições de ser conhecida, pois não foi instruída sequer com a representação apresentada pela APAMAGIS ao Tribunal de Ética da OAB/SP.

“Sendo assim, não é possível nem saber ao certo quais os fatos imputados pela ora representada. Menos ainda se pode afirmar serem verdadeiros ou falsos. E, ainda menos, analisar se a representada teria ciência da falsidade da imputação.

“Não fosse isso, não se vislumbra, sequer em tese, a prática de conduta criminosa por parte da representada.

“O próprio representante afirma que sequer conhece a representada; ele apenas presume e conjectura, sem apresentar qualquer mínimo indício ou início de prova, que vem sendo perseguido por ter apontada irregularidades nos extintores de incêndio no Fórum de São Bernardo do Campo, ou por ter apresentado representações criminais outras contra juízes, promotores e “agentes públicos que agem como criminosos” (fls. 5).

“Ora, não se justifica a instauração de procedimento de persecução penal sem qualquer fundamento, como no presente caso.

“Anote-se que essa não é a primeira representação criminal apresentada por CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS contra juízes promotores de justiça, ou autoridade em geral, que tomam decisões que não lhe agradam.

“Ele é advogado que tem seguida e rotineiramente se valido de tal expediente, apresentando inúmeras representações contra autoridades,

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dirigidas de forma desordenada a diversas instituições e órgãos de controle, no mais das vezes com a “advertência” de que o silêncio, inércia ou tomada de posição contrária ao que ele entende correto, ensejará nova representação por prevaricação, condescendência criminosa, ato de improbidade etc.

“Todas as autoridades diversas e de diferentes localidades que vislumbram indícios de irregularidade na conduta do representante (desde identificação falsa como membro de comissão da OAB 1 , até falsificação de procuração ou adulteração de sinal identificador de veículos), e que determinam a investigação dessas irregularidades, são por ele representadas por abuso de autoridade ou denunciação caluniosa; e autoridades que não tomam as providências por ele desejadas são representadas por prevaricação, omissão, ato de improbidade, por meio de correspondências eletrônicas disparadas simultaneamente a diversos órgãos.

“Tantos e tamanhos os abusos do ora representante que, nos embargos de declaração dos autos nº 222744-81.2020.8.26.0000/50000, os desembargadores do c. Órgão Especial decidiram “à unanimidade de votos, representar ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça visando a instauração de ação penal denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal) contra o advogado Carlos Alexandre Klomfahs OAB/SP nº 346.140, pelas infâmias lançadas contra os integrantes deste C. Órgão Especial, inclusive em face dos termos de Reclamação Disciplinar protocolada junto ao CNJ”.

“No presente caso, não foi diferente.

“O representante, inconformado com providências tomadas pela representada, no exercício da presidência da APAMAGIS, acusa-a da prática de crime.

“Trata-se, aqui, de mais uma imputação vazia e leviana, sem qualquer base ou fundamento mínimo. Não há o mínimo indício, nesse passo, de prática de conduta criminosa por parte da Juíza de Direito.

“A análise da narrativa, portanto, nenhum desvio revela acerca da conduta da Juíza de Direito, não havendo prova que confira verossimilhança à imputação feita pelo representante. Não havendo, igualmente, violação de normas penais incriminadoras outras, razão pela

1

Mais uma vez, para contextualizar a situação, Juiz de Direito foi representado por abuso de autoridade, por ter encaminhado cópias à OAB, porque o ora representante realizou uma inspeção informal no fórum, qualificando-se falsamente como membro de comissão da OAB, mas explicando que a comissão era informal, “reservada”: “colabora como informante da Agência Brasileira de Inteligência, pela aproximação em pessoas suspeitas de profissões jurídicas latu sensu” (v. fls. 36 dos autos de nº 2225744-81.2020.8.26.0000).

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qual o presente procedimento deve ser arquivado.

“Diante das razões expostas, não despontando dos autos dados plausíveis capazes de levar ao reconhecimento da prática de infração penal por parte da autoridade representada, propõe-se, por delegação do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público), o ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, requerendo homologação pelo d. Desembargador Relator, como lhe permite o inciso I do art. da Lei nº 8.038/90, ou que seja submetido o pedido à apreciação do c. Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça.

“(...)”

2. Inexistentes nos autos elementos que infirmem, aqui e agora, a conclusão de que deve ser arquivado o procedimento, é de ser atendido o requerimento formulado nesse sentido, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 8.038/90. A fundamentação do pedido, assentada nos elementos dos autos, autorizam a segura conclusão de ser cabível e necessário o arquivamento postulado, já não bastasse situar-se a providência na esfera de deliberação do douto Procurador Geral de Justiça.

Assim deve ser, como o entende o douto Procurador de Justiça, Doutor MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, por delegação do Excelentíssimo senhor Procurador Geral de Justiça, de modo que é de ser atendido o pedido formulado por Sua Excelência, em atenção também à orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, como lembrado na r. decisão do Desembargador PAULO TRAVAIN nos autos da Representação nº 177.597.0/0-00, verbis:

“Arquivamento de representação pelo Procurador Geral de Justiça. Assentada jurisprudência do Tribunal sobre a legalidade de arquivamento de representação criminal, determinada pelo Procurador Geral a quem caiba decidir, em última instância, quanto à propositura da ação penal” (RSTJ 83/298).

“O acolhimento do pedido de arquivamento é medida, portanto, que se impõe até porque ao Tribunal outra não pode ser a decisão, segundo vem sendo interativamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (Inquérito n. 223-AgRg-BA, Min. Oscar Corrêa, “in” DJU de 29.11.85, pág. 21916; RT 479/395, rel. Min. Luiz Gallotti; RTJ 104/1003, rel. Min. Soares Muñoz), que assim se pronunciou: “não cabe ao Tribunal examinar-lhe o mérito, senão aceitar-lhe a decisão, como titular que é da ação penal.”

Assim, igualmente, v.g., decidiu o C. Órgão Especial nos autos da Representação contra autoridade nº 170.068.0/6, tendo como Relator o

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Desembargador CELSO LIMONGI (j. 05.11.2008), com suporte também na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal.

No sentido do arquivamento de inquérito policial contra autoridade nº 0030416-68.2011.8.26.0000 (j. 20.04.2011), decidiu o Órgão Especial, tendo como Relator o Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ:

“INQUÉRITO POLICIAL. Apuração de suposta prática do delito de fuga de local de acidente de trânsito atribuída a Juíza de Direito. Proposta de arquivamento dos autos, por se entender não estar tipificada a prática de ilícito penal. Irrecusabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Proposta de arquivamento acolhida.

(...)

“Nessa trilha, ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, onde já se decidiu: “I STF. Competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firmase na data da diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela. II. Processo Penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e fundada na falta de base de fato para a denúncia” (AP-QO 371/MG, Questão de Ordem na Ação Penal, Pleno, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ. de 4.6.2004, p. 29, Ement. Vol. 02154-01, p. 13)”.

De resto, não custa trazer à colação v. decisões mais recentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, e que reafirmam a orientação da Suprema Corte:

“(...)

3. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação deduzido pelo próprio Chefe do Ministério Público quando ancorado na ausência de elementos à formação da necessária opinio delicti. Em tal caso impõe-se o acolhimento de promoção do Procurador-Geral da República. É o norte que emerge de reiterados precedentes, dentre os quais, v.g., a Pet. 2.509, AgR/MG, Plenário, maioria, DJ 25/06/2004, Rel. Min. Celso de Mello, o Inq. 3.543/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 05/12/2012, e a PET 5566/RJ, de minha relatoria, DJE 5/8/2015.

4. Apenas em duas hipóteses este Supremo tribunal Federal reputa cabível a apreciação do mérito do pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, a saber, a de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade . E isso porque, relativamente a elas, operam-se os efeitos da coisa julgada material , conforme ressalta o Plenário desta Corte Suprema no inquérito nº 1.604/AL, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em acórdão assim

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ementado:

““Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determina-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da denúncia por motivo idêntico (C. Pr. Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28 C. Pr. Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador-Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus , que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C. Pr. Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se qual sucede no caso-, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público. (INQ nº 1.604/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 13.12.2002).”

4. Nessa esteira, estando, na espécie, a Procuradoria-Geral da República a sustentar a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações à compreensão de que “(...) não é possível se estabelecer liame subjetivo entre a conduta do vereador Teixeira Marcos, proprietário do veículo, e do parlamentar [Deputado Federal Wellington Coimbra], então candidato, na realização da propaganda extemporânea”, impõe-se o arquivamento requerido, inexistindo excepcionalidade que justifique sindicalizar a opinio delicti do titular da ação penal.

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5. Ante o exposto , forte nos artigos 21, XV, e 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e no art. , I, da Lei nº 8.038/90, acolho a promoção de arquivamento em relação aos fatos descritos neste apuratório, com as ressalvas do art. 18 do CPP, no que dizem ao Deputado Federal Wellington Coimbra .

“Encaminhem-se os autos ao juízo declinante para, se o caso, prosseguir com a investigação contra os demais investigados não detentores de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, conforme suas regras de organização judiciária e competência, mantida, em arquivo , no âmbito do STF, cópia integral dos autos (INQ 3158, acórdão sob minha redação, Primeira Turma, Dje 16.2.20178).” (Pet 7201/ES, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 09.11.2017)”.

Em decisão monocrática, o Ministro GILMAR MENDES (Inq 3586/DF, j. 10.06.2014), reportando-se igualmente à jurisprudência citada pela Ministra Rosa Weber, na decisão acima, discorreu de molde a não deixar dúvida sobre a questão:

“... Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e de extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República.

“Isso evidencia que, nas demais hipóteses, como nada mais resta ao Tribunal a não ser o arquivamento do inquérito, a manifestação do Procurador-Geral da República, uma vez emitida já seria definitiva no sentido do seu arquivamento.

“Com efeito, no caso, mostra-se irrecusável o seu acolhimento, porquanto “o pedido de arquivamento do inquérito por falta de base de fato para a denúncia e inutilidade, nas circunstâncias, do prosseguimento das investigações, não tem o órgão judiciário de emitir juízo algum de mérito, de concordância ou discordância com os motivos alegados pelo titular da ação penal”. Dizia, ainda, Sepúlveda Pertence: “o juiz não pode fundar a recusa do pedido irrecusável nem impor ao indiciado atividade probatória que a chefia do MP, acertadamente ou não, haja considerado desnecessária ... À ótica do leigo, essa abstinência da Justiça pode parecer cínica; resulta, porém, de um princípio basilar do Processo Penal acusatório, que impõe confiar ao Ministério Público, por seu órgão maior, o poder e a consequente responsabilidade de decidir da propositura ou não da ação penal” (HC 82.507).

“Ante o exposto, na linha da orientação desta Corte, com fundamento no art. , I, da Lei nº 8.038/90 e art. 21, XV, do RISTF, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e determino o

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arquivamento do presente inquérito”.

Enfim, inexorável o atendimento do pedido de arquivamento relativamente à conduta imputada à Magistrada Representada.

3. Registro , por fim, que o advogado representante, com a petição de fls. 20/21, opôs-se ao julgamento virtual e requereu “intimação para sustentação oral”.

Sua Senhoria foi previamente intimado para a sessão de julgamento, tendo o despacho que determinou a inclusão do feito em pauta sido disponibilizado no DJE de 12 de maio último, como certificado às fls. 17.

Competia-lhe, então, inscrever-se previamente para proceder à sustentação oral.

Por força do isolamento social imposto pela superveniência do estado de pandemia por Covid-19, declarado por ato da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, e que afeta também a sociedade brasileira, o julgamento designado seria, como foi, realizado por sistema TELEPRESENCIAL, ou seja, por videoconferência.

Essa modalidade de julgamento não se confunde com julgamento virtual, nela sendo facultada aos advogados das partes a sustentação oral, ao vivo, no momento mesmo da decisão do caso em que atua, malgrado à distância como, aliás, permite o § 4º do artigo 937 do Código de Processo Civil.

A realização da sessão de julgamento de forma telepresencial, por meio de videoconferência, não exige o prévio consentimento das partes, diferentemente do julgamento virtual, que se dá sem sustentação oral, distante das partes.

Por outro lado, os julgamentos do Tribunal de Justiça vêm sendo realizados remotamente, pelo sistema telepresencial (também chamado videoconferência), como é notório, desde a edição do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.555/2020, que em seu art. 5º, dispõe:

“Art. 5º. As sessões do Órgão Especial serão realizadas pelo sistema de videoconferência da ferramenta Microsoft Teams e serão gravadas para oportuna disponibilização e publicidade pela Presidência do Tribunal de Justiça.

(...)

“§ 2º. Os advogados e defensores públicos interessados em sustentar oralmente deverão manifestar sua intenção, após a

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disponibilização da pauta no DJE, mediante requerimento a ser endereçado ao e-mail sj6.1.3@tjsp.jus.br , preferencialmente 72 horas antes do início da sessão, observado o limite máximo de 24 horas de antecedência, nos termos do art. 5º, par. único, da Resolução nº 314/2020 do CNJ, contendo as informações básicas do processo (número do feito, órgão julgador, número da pauta, parte representada e nome do advogado), sob pena de não ser considerada”.

Essa regra, como já dito, segue as dos Tribunais Superiores e do C. Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 314, artigo 5º), e que não exigem concordância prévia das partes para a realização da sessão de julgamento por meio de videoconferência.

Assim se procedeu.

Sucede que o advogado, que atua em causa própria, não procedeu à prévia inscrição para sustentar.

Isto de um lado. De outro, e de qualquer sorte, a sustentação oral descabia proceder, como expresso no artigo 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte.

Em caso parelho, aliás de interesse do mesmo representante de agora, este C. Órgão Especial indeferiu a sustentação oral por v. acórdão da lavra do Desembargador MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI que, com a percuciência habitual, assim se expressou no voto condutor do julgamento, no aqui interessante:

“Inicialmente, indefere-se o pedido de sustentação oral formulado pelo agravante, eis que manifesto seu descabimento no caso em apreço .

O artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, é expresso ao estabelecer: “Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal , e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC .”

O artigo da lei processual cível a que se refere o dispositivo regimental, por seu turno, também não deixa dúvidas quanto aos casos em que admitida a sustentação oral, não se verificando menção à hipótese do Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que acolhe o pedido de arquivamento formulado pelo Representante do Ministério Público em sede de representação criminal ou qualquer expediente relativo

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à notícia de crime, podendo-se dizer o mesmo quanto ao Código de Processo Penal.

Veja-se, a propósito: “Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: (...) VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação”.

Não incide, ademais, mesmo que por aplicação analógica, o quanto disposto no § 3º, do artigo 937, do Código de Processo Civil. O presente feito não consiste em ação rescisória, mandado de segurança, reclamação ou qualquer instrumento processual assemelhado, tratando-se, em verdade, de recurso interposto no bojo de representação criminal apresentada pelo ora agravante em desfavor de autoridades públicas alegadamente sujeitas à competência originária de julgamento deste Tribunal de Justiça. Ainda neste ponto, cumpre ressaltar que o Regimento Interno desta Corte é enfático ao vedar a sustentação oral nos casos de “ arquivamento de inquérito ou representação criminal ”, de modo que, com maior razão, se conclui que tal espécie de manifestação processual não deve ser admitida no Agravo Regimental manejado contra referidas decisões.

Por fim, vale ressaltar que, embora a Lei 8.038/90 estabeleça ser cabível o agravo contra decisão monocrática do Relator que cause gravame à parte (art. 39), referido diploma não estabelece permissivo quanto à sustentação oral em hipóteses como a presente, sendo certo que tal manifestação se encontra reservada aos casos em que o Tribunal “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação” ou proceda ao julgamento do mérito da causa (cf. arts. , § 1º, e 12, inciso I, ambos da Lei 8.038/90). Não é esse, contudo, o caso do recurso em julgamento, relacionado ao inconformismo do agravante quanto ao acolhimento, por este Relator, do pedido de arquivamento dos autos formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça” (cf. Agravo Regimental Criminal nº 2180161-73.2020.8.26.0000/50000, julgado em 16.09.2020).

4. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, e determino o arquivamento dos autos da representação dirigida em face da Dra. VANESSA RIBEIRO MATEUS, MMª. Juíza de Direito e hoje Presidente da Associação Paulista de Magistrados

APAMAGIS.

Encaminhe-se cópia desta decisão à digna Magistrada Representada.

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É meu voto.

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Relator

assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0008573-45.2017.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0008573-45.2017.1.00.0000