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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0007084-86.2006.8.26.0634 SP 0007084-86.2006.8.26.0634

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Rodolfo César Milano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070848620068260634_572b6.pdf
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Ementa

EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Oposição em execução fiscal Extinção do processo determinada em razão da falta de competência do Município para cobrar IPTU sobre o imóvel em questão Pretensão ao prosseguimento da ação sob a alegação de não comprovação do excipiente da sua condição de proprietário do imóvel, bem como da possibilidade de manutenção do proprietário conjuntamente no polo passivo da demanda Pretensão descabida Existência de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarando a falta de competência municipal para exigir o imposto Imóvel destinado à produção agrícola, cadastrado no INCRA e passível de tributação pelo ITR Cobrança indevida Exceção acolhida Sentença mantida Recurso desprovido. SUCUMBÊNCIA Exceção de preexecutividade acolhida para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário Hipótese em que é de rigor a condenação da exequente no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado Decisão que encerrou o processo e gerou a extinção da execução - Verba honorária devida na espécie Precedentes jurisprudenciais Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125055659/apelacao-apl-70848620068260634-sp-0007084-8620068260634

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