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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005483-32.2009.8.26.0572 SP 0005483-32.2009.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
24/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00054833220098260572_f705e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de furto simples, sobretudo pelas confissões do réu. Validade. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal.
2. Depoimento do policial harmônico e uníssono no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade do seu depoimento, mormente quando submetido ao crivo do contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
3. O denominado princípio da insignificância não encontra esteio no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso, mormente em se considerando o razoável valor do bem subtraído, razão pela qual não há que se falar em inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.
4. Crime de furto consumado, uma vez que não houve a recuperação da "res furtiva" por parte da vítima, pouco importando que tenha havido o ressarcimento por terceiros, uma vez que o crime de furto se consuma com a posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada. Precedentes do STF e do STJ.
5. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito. Preponderância da circunstância agravante da reincidência em detrimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125056357/apelacao-apl-54833220098260572-sp-0005483-3220098260572

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