jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-32.2009.8.26.0572 SP XXXXX-32.2009.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00054833220098260572_f705e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de furto simples, sobretudo pelas confissões do réu. Validade. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal.
2. Depoimento do policial harmônico e uníssono no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade do seu depoimento, mormente quando submetido ao crivo do contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.
3. O denominado princípio da insignificância não encontra esteio no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso, mormente em se considerando o razoável valor do bem subtraído, razão pela qual não há que se falar em inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.
4. Crime de furto consumado, uma vez que não houve a recuperação da "res furtiva" por parte da vítima, pouco importando que tenha havido o ressarcimento por terceiros, uma vez que o crime de furto se consuma com a posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada. Precedentes do STF e do STJ.
5. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito. Preponderância da circunstância agravante da reincidência em detrimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125056357/apelacao-apl-54833220098260572-sp-0005483-3220098260572

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84412 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91065 SP