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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
24/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00054833220098260572_f705e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Registro: 2014.0000369514

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005483-32.2009.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante ANDREI LUIZ COLOMBARI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Nega-se, pois, provimento à apelação interposta, mantida a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 16 de junho de 2014

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Apelação Criminal n. 0005483-32.2009.8.26.0572

Apelante: Andrei Luiz Colombari

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: 2ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra

MM. Juiz de Direito: Alexandre Semedo de Oliveira

Voto n. 1.208

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de furto simples, sobretudo pelas confissões do réu. Validade. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal.

2. Depoimento do policial harmônico e uníssono no sentido da responsabilização criminal do réu. Validade do seu depoimento, mormente quando submetido ao crivo do contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.

3. O denominado princípio da insignificância não encontra esteio no ordenamento jurídico pátrio, sendo inaplicável ao caso, mormente em se considerando o razoável valor do bem subtraído, razão pela qual não há que se falar em inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.

4. Crime de furto consumado, uma vez que não houve a recuperação da "res furtiva" por parte da vítima, pouco importando que tenha havido o ressarcimento por terceiros, uma vez que o crime de furto se consuma com a posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada. Precedentes do STF e do STJ.

5. Dosimetria da pena fixada de modo escorreito. Preponderância da circunstância agravante da reincidência em detrimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF.

6. Improvimento do recurso da defesa.

VOTO

Andrei Luis Colombari foi denunciado como incurso nas

penas do art. 155, "caput", do Código Penal e ao final se viu condenado,

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nos termos em que denunciado, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, regime fechado e "10 (dez) dias-multa, diária mínima" (fls. 85/92).

Recorre, agora, a defesa do réu, pleiteando o reconhecimento da atipicidade da sua conduta, em razão do princípio da insignificância (fls. 96/99).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões de apelação, pugnando pelo improvimento da apelação defensiva, mantendo-se a r. sentença nos termos em que proferida (fls. 102/103).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 107/109).

É o relatório que se acresce ao da r. sentença .

Nega-se provimento ao apelo defensivo.

A materialidade criminosa furtadora está consubstanciada no boletim de ocorrência lavrado (fls. 04/05) e no auto de avaliação entranhado nos autos (fls. 23).

Por sua vez, a autoria criminosa furtadora é certa e deve ser imputada ao réu que, em Juízo e fora dele, confessou-a (fls. 08, 44 e 77), oportunidades em que afirmou ter subtraído os bens da vítima para comprar entorpecentes, uma vez que era usuário de drogas.

Ademais, Antônio Amorim, vítima, em Juízo, disse que o réu estava no seu estabelecimento comercial, acompanhado de amigos, azo em que pegaram as cadeiras e saíram do local, levando-as consigo.

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Por fim, informou que o padrasto do réu o procurou com a finalidade de ressarcir o prejuízo que o seu enteado havia causado (fls. 77).

Márcio Antônio, policial civil, testemunha arrolada pela acusação, em Juízo, esclareceu que no dia dos fatos receberam a notícia do crime através do Boletim de Ocorrência lavrado pela vítima, e, que, a partir daí, diligenciaram em busca do suspeito. Ao fim e ao cabo, após encontrá-lo, o réu confessou o crime (fls. 77).

Aliás, falando-se em policiais, civis ou militares, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido e inconsequente o preconceito acerca dos seus depoimentos, sob o pretexto, absurdo, de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a prisão do réu. Na verdade, inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais que sejam, prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Não. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição, no Código de Processo Penal, que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, civis ou militares, de resto, sendo inconstitucional qualquer entendimento que retirasse valor, "a priori", dos depoimentos policiais, pelo simples fato de terem sido emanados de pessoas revestidas de tal qualidade.

Nesse sentido, por sinal, a melhor jurisprudência:

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"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações ."

(STF HC 87.662-5/PE Rel. Min. Carlos Ayres Britto j. 05.09.06 DJU 16.02.07);

"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal . O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar -tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos."

(STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846);

"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita."

(STF- HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94).

Não bastassem esses julgados do Supremo Tribunal

Federal, um pouco mais recuados no tempo, pacífico é o entendimento,

atual por sinal, do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO

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OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos ."

(STJ AgRg no AREsp 262.655/SP 5ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 06.06.2013 DJU 14.06.2013);

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. [...]. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS OFENDIDOS. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA.

[...]

2. Ainda que assim não fosse, in casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no depoimento dos policiais.

3. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido - no caso os policiais, representado o Estado Administrador/sujeito passivo do crime -, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento.

4. Nesse contexto, e com maior razão, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo .

5. Ordem denegada."

(STJ HC 177.980/BA 5ª T. Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.2011 DJU 01.08.2011);

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

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1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

[...]"

(STJ HC 149.540/SP 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 12.04.2011 DJU 04.05.2011);

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito , tal como se dá na espécie em exame.

[...]"

(STJ HC 156.586/SP 5ª T. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 27.04.2010 DJU 24.05.2010).

Por isso, força convir, o depoimento do policial, no caso,

civil, merece total credibilidade e serve, perfeitamente, para supedâneo da

prolação de sentença condenatória, depoimento este que, em Juízo,

sintonizou-se com o seu depoimento prestado extrajudicialmente (fls.

06/07), também estando em perfeita harmonia com o depoimento judicial da

vítima Antônio Amorim (fls. 77) e com as confissões do réu (fls. 08, 44 e

77).

Assim, não há que se falar que o decreto condenatório

embasou-se apenas na confissão do réu. Isso porque, além das confissões

extrajudicial e judicial do réu, circunstância esta que, equivocadamente, não

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foi levada em consideração pelo Juízo de Origem na dosimetria da pena, raciocínio que posteriormente se realizará, também foram colhidos, sob o crivo do contraditório, os depoimentos acima mencionados que, aliados às suas confissões, podem e devem servir de fundamentação idônea para a sua condenação, nos exatos termos do art. 197 do Código de Processo Penal.

De outra banda, do princípio da insignificância não se cogita.

Independentemente do valor da "res furtiva", avaliada em R$ 65,00, pois foram três as cadeiras plásticas subtraídas, cada uma delas avaliada em R$ 15,00 (fls. 23), que quando muito, não fosse o réu reincidente, poderia levar ao reconhecimento do furto privilegiado, jamais se poderia acolher esse ilegal porque não previsto em lei princípio da insignificância, nada obstante, eu sei, venha ele, atualmente, sendo acolhido até em alguns v. acórdãos do próprio Supremo Tribunal Federal.

Não vou aqui discutir se seria, ou não, caso de a legislação positiva prever esse malfadado princípio da insignificância, tese alienígena, que como sói acontecer, especialmente quando tolera a criminalidade, acaba encontrando vasto campo de ação em solo pátrio, sob os mais variados argumentos, todos eles ao arrepio da lei: "Direito Penal Moderno", "Direito Penal Mínimo", "Princípio da Intervenção Mínima", "Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal", "Princípio da Ofensividade", "Princípio da Proporcionalidade", quejandos, que, se traduzem belas teses doutrinárias, belas teses de pós-graduação, incentivadoras do intelecto, não encontram amparo legal algum e jamais, repito, jamais deveriam servir como fundamento de édito absolutório, servindo, quando muito, insisto, para inspirar o legislador, quiçá, a fazer mais uma, dentre outras tantas assemelhadas, que de um tempo para ca infelicitam a ordem jurídica, lei

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que incorporasse, ao texto positivado, esse princípio, como causa de

absolvição de criminosos. Afinal, para alguns, o Estado não teria interesse

em se ocupar de crimes "pequenos", olvidando-se que é justamente a partir

da tolerância que se incentiva, que se acoroçoa a prática de crimes. Sou

daqueles e sempre serei que entendem que:

"Como já se decidiu nesta Câmara (HC 413.294-4): 'O vulto da criminalidade violenta alguma vez parece trivializar os demais delitos, como se a sociedade política toda ela se habituasse a conviver hoje com o que ontem a aterrava. E a autoridade, num quadro desses caris, não pode contribuir para uma falseada normalização de condutas, como se, contrastando com ações mais perversas, algumas perversidades se tornassem admissíveis quase, pouco censuradas, ao menos toleráveis. Esse gênero de tolerância amplificada com o que sempre se reputou reprovável só faria incentivar a dinâmica delitual, cada vez mais a ousar quanto menos efetivamente deplorados os crimes de relativa menor censura.'. HC indeferido."

(TACRIM-SP HC 466.344/5 Rel. Ricardo Dip DOPJ

caderno 1, parte 1, pág. 173, de 26.04.04).

A propósito, no já distante ano de 2006, em reportagem

intitulada "Furtos alimentam o comércio informal", que é o tipo de crime no

qual mais se questiona o reconhecimento do princípio da insignificância,

assentou-se, por exemplo, quanto ao furtador que entra em um

supermercado e começa a subtrair para si bens móveis de pequeno valor

(lâminas de barbear, pasta de dente, garrafa de uísque, queijo, etc.):

"Trata-se de uma indústria que abastece a partir de um trabalho de formiguinhas a economia informal com pilhas, lâminas de barbear, cremes para o corpo e cabelo, protetores solares e bebidas, entre outros. ?São produtos caros que rendem uma boa margem de lucro aos ladrões. Eles sempre vendem pela metade do preço de gôndola?, afirma José Bento Amaral Júnior, coordenador da pesquisa da FGV ao lado dos professores Juracy Parente e Ciro Leichsenring."

[...]

"Segundo os varejistas que participaram do estudo, as perdas variam entre 0,3% e 5% da receita. A média é de 1,38%, o equivalente à rentabilidade do setor. Desse total, 80% representam pequenos furtos, de acordo com Amaral.

Como se trata de um roubo profissional, os gatunos estão quase sempre à frente da parafernália de segurança dos supermercados. Eles têm métodos sofisticados de roubo e sabem como driblar as câmeras, os seguranças uniformizados e à paisana, as caixas acrílicas que protegem os produtos e os alarmes nas portas das lojas." ( "O Estado de S. Paulo",

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caderno de Economia, B12, de 15 de outubro de 2006).

Sabe-se que a insignificância estaria a afastar a tipicidade material (ou normativa), como assim reconheceu a nossa Suprema Corte (STF HC n. 84.412/SP Rel. Min. Celso de Mello ). Assim, a insignificância resultaria de um fato formalmente típico, mas não materialmente. De um jeito ou de outro, a bem da verdade, o princípio da insignificância decorre de mera política criminal, ouso dizer, de má política criminal, haja vista ser consenso que ele não encontra embasamento nem descrição no Código Penal, que afinal é o texto que ilumina esse tipo de assunto, ao menos abaixo da Norma Constitucional.

Deveras, como princípios de política criminal, que de uns tempos a esta data vieram, via importação, a infelicitar o Direito Penal pátrio, até nós chegaram, pelas mais variadas e pomposas denominações jurídicas, como acima sublinhado, os princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da subsidiariedade, da ofensividade, e outros tantos que de acordo com aqueles que os plasmaram, poderiam assumir inúmeros outros nomes. Afinal, sabe-se que basta algum doutrinador, com maior razão se alienígena, especialmente se tiver algum nome de destaque no cenário jurídico, inventar algum princípio com algum nome exótico, para que nós, no Brasil, passemos a incensá-lo, ante a redescoberta da roda. Respeitados os entendimentos, que se acredita sejam majoritários, atualmente, em solo pátrio, à evidência não se poder concordar com os pressupostos basilares deste verdadeiro princípio condutor da impunidade, deste princípio incentivador da criminalidade.

Se o fato, assim entendem os defensores do princípio da insignificância, que vem a ser reconhecido como de nonada, é daqueles que produzem resultado jurídico insignificante, reveste-se ele de conduta, de resultado naturalístico, de nexo de causalidade e de adequação típica

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formal, mas lhe faltaria a presença do requisito material, é dizer, a desaprovação do resultado.

De toda a sorte, o que se está aqui a afirmar e com todas as letras é que não se pode, a pretexto de política criminal, afrontar texto expresso de lei ou, ao revés, criar situações, fundadas meramente na doutrina, em que pese se saiba ser fonte de Direito, que tornem situações marcadamente típicas em atípicas, ao bel-prazer do Magistrado de plantão. Isto porque, cedo ou tarde, a vingar esse tipo de entendimento, estaremos a caminhar para a situação na qual cada Magistrado, a pretexto de suas convicções íntimas, a pretexto de suas ópticas idiossincráticas, estará, verdadeiramente, a legislar, a excluir esta ou aquela tipicidade, por este ou por aquele motivo, sob a invocação deste ou daquele princípio derivado, em sentido amplo, do "Direito Penal Moderno".

Por isso, não se concorda com o entendimento, sustentado por Luiz Flávio Gomes , segundo o qual:

"O princípio da insignificância ?é o que permite não processar condutas socialmente irrelevantes, assegurando não só que a Justiça esteja mais desafogada, ou bem menos assoberbada, senão permitindo também que fatos nímios não se transformem em uma sorte de estigma para seus autores. Do mesmo modo abre a porta para uma revalorização do direito constitucional e contribui para que se imponham penas a fatos que merecem ser castigados por seu alto conteúdo criminal, facilitando a redução dos níveis de impunidade. Aplicando-se este princípio a fatos nímios se fortalece a função da Administração da Justiça, porquanto deixa de atender fatos mínimos para cumprir seu verdadeiro papel. Não é um princípio de direito processual, senão de Direito Penal?." ("Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2013).

Assim sendo, o fato praticado pelo réu é típico e antijurídico, tudo o mais sendo questão, por enquanto, meramente acadêmica, ao gosto dos laxistas, daqueles que se colocam acima da lei

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positivada, lembrando-se, por fim, que:

"[...] não tem razão de ser a tese de crime de bagatela, pois deixarse de reprimir tais condutas equivaleria a 'conceder-se perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal ou, o que é mais grave, a conceder-se indevida 'abolitio criminis', decretada por quem não detém poderes para tanto. E tal realidade não passou despercebida pelo ilustre Juiz CORRÊA DE MORAES, com assento na mesma Corte de Justiça, para o qual, 'alegadamente construída com propósitos liberais, a tese do crime de bagatela nada mais representa, em última análise, que a camuflagem teorética de uma distorção ideológica: seria axiologicamente inócuo e até mesmo politicamente correto subtrair coisa alheia móvel, porque a propriedade não deveria merecer tutela jurídica, o que, 'de lege lata', é um absurdo e, 'de lege ferenda', uma leviandade, para o caso em que é de pequeno valor a coisa furtada, o legislador reservou as mercês do parágrafo 2º do art. 155, 'nec plus ultra' (RJTACRIM 45/165)'. (fls. 134/135 parecer do d. Procurador Geral da Justiça)." (TACRIM SP Ap. 1.333.939/4 Rel. Pires de Araújo j. 26.05.03);

"O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, 'in genere' uma norma incriminadora. [...]." (STJ

REsp. 315.923/MG Rel. Min. Félix Fischer j. 05.11.02 DJU 16.12.2002).

Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e

cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, na

medida em que somente o legislador pode prever quais as condutas que

merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com

falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade.

De mais a mais, há de se ter em conta, para quem entende

cabível a aplicação desse ilegal princípio da insignificância, a realidade

socioeconômica do país, devendo-se fazer a chamada "tropicalização"

das doutrinas e teorias estrangeiras, consoante o perfil da sociedade

brasileira, além do valor da coisa subtraída ser ínfimo. Aqui, há que se

distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor. No que diz respeito à

segunda espécie, aplica-se, eventualmente, a figura do furto privilegiado,

daí a importância da diferenciação, sob pena de julgamento "contra legem".

Confira-se, a propósito: STF HC 84.424-3/SP 1ª T. Rel. Min. Ayres

Ayres Britto j. 07.12.2004 DJU 07.10.2005.

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Mas não é só.

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, além do que fora exposto acima, ter-se-ia que se preencher, cumulativamente, alguns requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado (STF HC 84.412/SP 2ª T. Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.2004 DJU 19.11.2004).

Deveras, podemos mencionar, nessa linha de entendimento, vale dizer, do rigor com que o Egrégio Supremo Tribunal Federal aplica o princípio da insignificância, inúmeros recentes julgados, que se de um lado estão a demonstrar que nossa Corte Maior reconhece o princípio da insignificância, de outra banda o faz com muita parcimônia, a evitar o indiscriminado reconhecimento da atipicidade, que estaria, do contrário, a sinalizar uma aceitação, uma tolerância com fatos que, como acima visto, estão longe de traduzir prejuízo de nonada:

"PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva.

II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão.

III No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade.

IV Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na

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aplicação da pena foram observados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual, que, ao apreciar a apelação interposta pela defesa, reduziu a reprimenda ao mínimo legal.

V Ordem denegada."

(STF HC 112.103/MG 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 21.08.2012 DJU 21.10.2013);

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS ( CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP, ART. 184, § 2º). VENDA DE CD'S E DVD'S"PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade.

2. O impacto econômico da violação ao direito autoral medese pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal.

3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos.

4. In casu, a conduta da recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez foi identificada comercializando mercadoria pirateada (100 CD's e 20 DVD's de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação).

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido."

(STF RHC 115.986/ES 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux j. 25.06.2013 DJU 16.08.2013);

"Recurso ordinário em habeas corpus.

2. Furto a dois estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens avaliados em R$ 200,60 (duzentos reais e sessenta centavos).

3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (duas condenações transitadas em julgado por furto).

5. Recurso a que se nega provimento."

(STF RHC 112.695/RS 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes j. 07.08.2012 DJU 17.08.2012);

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"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta."

(STF RHC 106.490/RS 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber j. 29.05.2012 DJU 17.08.2012);

"HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente positivada como atocondição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. da CF, literis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como instrumento de calibração entre o poder persecutório-punitivo do Estado e a liberdade individual

2. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal.

3. Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, por exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal

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prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. Equivale a dizer: a justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bemestar, desenvolvimento, etc). Donde a compreensão de que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva.

4. É nessa perspectiva de concreção do valor da justiça que se pode compreender o tema da insignificância penal como um princípio implícito de direito constitucional e, simultaneamente, de direito criminal. Pelo que é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e a própria vítima. É falar: em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. Daí porque ela, Constituição, explicitamente trabalha com dois extremos em matéria de política criminal: os crimes de máximo potencial ofensivo (dentre os quais os chamados delitos hediondos e os que lhe sejam equiparados, de parelha com os crimes de natureza jurídica imprescritível) e as infrações de pequeno potencial ofensivo (inciso I do art. 98 da CF). Mesmo remetendo à conformação legislativa ordinária a descrição dos crimes hediondos, bem como daqueles de pequeno potencial de ofensividade.

5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa

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para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado.

6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica.

7. O desafio do intérprete da norma é encontrar aqueles vetores que levem ao juízo da não-significância penal da conduta. Vetores que decolam de uma leitura pluridimensional da figura da adequação típica, principiando pelo ângulo do agente; quero dizer: da perspectiva do agente, a conduta penalmente insignificante deve revelar muito mais uma extrema carência material do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pelo que o reconhecimento da irrelevância penal da ação ou omissão formalmente delituosa passa a depender de uma ambiência factual reveladora da extrema vulnerabilidade social do suposto autor do fato. Até porque, sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Logo, tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucionalpenal (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e as minhas circunstâncias”, como luminosamente enunciou Ortega Y Gasset).

8. Já do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia. Espécie da mais consentida desreificação ou auto-apeamento de situação jurídicosubjetiva. Sem que estejamos a incluir nesse vetor aquelas situações atinentes aos bens de valoração apenas no psiquismo da vítima, porquanto de valor tão-somente sentimental (uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido ou muito admirado, por exemplo).

9. Sob o prisma dos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. É dizer: os meios e modos de execução da ação formalmente delitiva não podem consistir em atentado à vida, à saúde, à integridade física, nem à dignidade de qualquer pessoa. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo

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tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica do agente.

10. Do ângulo da repressão estatal, a aplicação do princípio da não-significância penal é de se dar num contexto empírico de óbvia desnecessidade do poder punitivo do Estado. Situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer ideia de proporcionalidade.

11. Por fim, e invertendo um pouco a visão até hoje prevalecente na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca do furto e demais crimes contra o patrimônio, o reconhecimento da atipicidade material da conduta há de levar em consideração o preço ou a expressão financeira do objeto do delito. Ou seja: o objeto material dos delitos patrimoniais é de ser conversível em pecúnia, e, nessa medida, apto a provocar efetivo desfalque ou redução do patrimônio da vítima. Reversamente há de propiciar algum enriquecimento do agente. Enriquecimento sem causa, lógico, apto à estimulação de recidiva e à formação do juízo malsão de que “o crime compensa”. É dizer, o objeto material do delito há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente.

12. As presentes diretivas de aplicabilidade do princípio da insignificância penal não são mais que diretivas mesmas ou vetores de ponderabilidade. Logo, admitem acréscimos, supressões e adaptações ante o caso concreto, como se expõe até mesmo à exclusão, nesses mesmos casos empíricos (por exemplo nos crimes propriamente militares de posse de entorpecentes e nos delitos de falsificação da moeda nacional, exatamente como assentado pelo Plenário do STF no HC 103.684 e por esta Segunda Turma no HC 97.220, ambos de minha relatoria).

13. No caso, a tentativa de subtração de protetores solares, a todo tempo monitorada pelos seguranças do estabelecimento comercial de grande porte e pelo sistema de vigilância eletrônica, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas. O que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar.

14. Ordem concedida."

(STF HC 109.277/SE 2ª T. Rel. Min. Ayres Britto j. 13.12.2011 DJU 22.02.2012);

"Habeas Corpus.

2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 315,19). Infração penal praticada por militar, em concurso de agentes, visando a subtrair

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coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio sob administração militar, consistente em peças novas de fardamento militar.

3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta.

4. Ordem denegada."

(STF HC 107.431/RS 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes j.

1

03.05.2011 DJU 20.05.2011) ;

"HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade socioeconômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes.

4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade.

5. Ordem denegada."

(STF HC 104.403/SP 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 02.12.2010 DJU 01.02.2011);

"PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1

Confira-se também: STF HC 104.879/BA 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j. 29.05.2012

DJU 30.08.2012; STF HC 108.884/RS 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber j. 12.06.2012 DJU 27.06.2012; STF HC 110.374/DF 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j.

29.11.2011 DJU 15.12.2011.

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I A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente.

II Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos em residências, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

III - Embora o paciente não seja reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de outro dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente.

IV Ordem denegada."

(STF HC 104.348/MS 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 19.10.2010 DJU 10.11.2010) 2 ;

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (CAPUT DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS AVALIADOS EM R$ 345,80 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS). VALOR EQUIVALENTE A MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. REDUZIDA DIMENSÃO FINANCEIRA DO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA. BENS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS. CRIME PRATICADO COM O AUXÍLIO DE TERCEIROS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa, como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 2. Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a aparente inexpressividade financeira dos objetos subtraídos. De início, pela reduzida dimensão econômica do próprio estabelecimento que suportou o delito de furto, uma" tenda de produtos artesanais ", localizada às margens de uma rodovia. Mais: o crime foi cometido com o auxílio de terceiros, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo.

3. O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da 2

Confira-se também: STF HC 108.330/RS 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j. 20.03.2012

DJU 25.04.2012; STF HC 110.952/RS 2ª T. Rel. Min. Ayres Britto j. 13.03.2012

DJU 16.04.2012.

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insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.

4. A solução da causa está muito mais para o reconhecimento do reduzido valor dos bens subtraídos (furto de pequeno valor - § 2º do art. 155 do Código Penal) do que propriamente para a adoção do postulado da irrelevância material da conduta imputada ao acionante.

5. Recurso a que se nega provimento."

(STF RHC 104.586/RS 2ª T. Rel. Min. Ayres Britto j. 17.08.2010 DJU 24.09.2010) 3 ;

"CRIME DE BAGATELA - ANÁLISE - INTERESSE DA SOCIEDADE. Na análise de questionamento sobre a existência de crime insignificante, dito de bagatela, para chegar-se à absolvição do acusado, há de examinar-se o contexto, sobressaindo o interesse da sociedade em inibir práticas criminosas."

(STF HC 98.944/MG 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio j. 04.05.2010 DJU 04.06.2010);

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.

4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal 3

Confira-se também: STF HC 109.183/RS 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j. 12.06.2012

DJU 10.09.2012; STF HC 108.117/RS 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j.

07.06.2011 DJU 22.06.2011; STF HC 107.772/RS 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes

j. 17.05.2011 DJU 01.06.2011; STF HC 96.202/RS 1ª T. Rel. Min. Ayres Britto j. 04.05.2010 DJU 28.05.2010.

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como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.

6. Ordem denegada."

(STF HC 102.088/RS 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 06.04.2010 DJU 21.05.2010) 4 ;

"HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal.

3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com a invasão do domicílio da vítima, não é de se desconhecer o alto grau de reprovabilidade do comportamento do Paciente. 5. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.

6. Ordem denegada."

(STF HC 97.772/RS 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j.

4

Confira-se também: STF HC 114.340/ES 2ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 14.05.2013 DJU 04.10.2013; STF HC 115.869/RS 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j.

09.04.2013 DJU 07.05.2013.

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03.11.2009 DJU 21.05.2010) ;

"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA NO CASO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRIVILÉGIO. ART. 155, §§ 2º E , CP. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HC.

1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal.

2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa.

3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desaparecia do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º).

4. A lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de três pessoas para a prática do crime (o paciente e dois adolescentes). De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não foi mínima a ofensividade da conduta do agente, sendo reprovável o comportamento do paciente.

5. Compatibilidade entre as qualificadoras ( CP, art. 155, § 4º) e o privilégio ( CP, art. 155, § 2º), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente.

6. Habeas corpus denegado. Concessão da ordem de ofício por outro fundamento."

(STF HC 94.765/RS 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie j.

6

09.09.2008 DJU 26.09.2008) ;

"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUAÇÃO DA PENA.

1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística.

2. A quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu

5 Confira-se também: STF HC 103.506/MG 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber j.

12.06.2012 DJU 27.06.2012; STF HC 100.367/RS 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux j.

09.08.2011 DJU 08.09.2011.

6

Confira-se também: STF HC 107.158/RS 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa j.

07.12.2012 DJU 09.03.2012; STF HC 96.757/RS 1ª T. Rel. Min. Dias Toffoli j.

03.11.2009 DJU 04.12.2009; STF HC 96.752/RS 2ª T. Rel. Min. Eros Grau j.

17.03.2009 DJU 14.08.2009; STF HC 96.003/MS 1ª T. Rel. Min. Ricardo

Lewandowski j. 02.06.2009 DJU 01.07.2009; STF HC 94.439/RS 1ª T. Rel. Min. Menezes de Direito j. 03.03.2009 DJU 03.04.2009.

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soldo, valor destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser insignificante.

3. A reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da punibilidade. Ordem indeferida."

(STF HC 91.065/SP 2ª T. Rel. Min. Eros Grau j. 29.04.2008 DJU 15.08.2008) 7 .

No caso em tela, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos mínimos, que deveriam fazer-se presentes, para que se pudesse aceitar, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância.

Isso porque, embora o valor de R$ 65,00 seja um valor relativamente baixo, considerando-se os padrões socioeconômicos brasileiros, não pode ser reputado desprezível ou ínfimo a ponto de tornar "inexpressiva" a lesão ao bem jurídico. Outrossim, o réu é reincidente específico.

Considerar como irrelevante a conduta em apreço representaria um verdadeiro incentivo aos apelantes que, diante da impunidade, se sentiriam à vontade para continuar praticando crimes desta natureza, razão pela qual não se fala em atipicidade material da conduta.

E, o crime de furto restou consumado, uma vez que a vítima não recuperou a "res furtiva", pouco importando ter havido o ressarcimento do dano por terceiros (padrasto do réu), haja vista que o crime de furto se consuma com a posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. 7

Confira-se também: STF HC 104.853/PR 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 26.10.2010 DJU 19.11.2010; STF HC 93.021/PE 2ª T. Rel. Min. Cezar Peluso j.

31.03.2009 DJU 22.05.2009.

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RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007).

3. Habeas corpus denegado."

(STF HC 113.563/SP 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber j. 05.02.2013 DJU 19.03.2013);

"HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata .

[...]"

(STF HC 92.922/RS 1ª T. Rel. Min. Marco Aurélio j. 19.05.2009 DJU 12.03.2010);

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES DA PENA DE 2 A 8 ANOS DE RECLUSÃO PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ANALOGIA PELO JULGADOR. 2. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FURTO. 3. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

[...]

2. A consumação do furto ocorre no momento em que o agente tem a posse da 'res furtiva', cessada a clandestinidade, independente da recuperação posterior do bem objeto do delito."

(STF HC 95.398/RS 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 04.08.2009 DJU 04.09.2009);

"PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a consumação do crime de furto ocorre

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no momento em que o agente torna-se, mesmo que por alguns instantes, possuidor da 'res furtiva' .

II. No caso, o acórdão recorrido consignou que, embora o agente tenha sido preso em flagrante (perseguição policial), os bens subtraídos saíram, efetivamente, da esfera de vigilância da vítima. III. Consoante a jurisprudência do STJ," considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito "(STJ, REsp 1.098.857/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2010). IV. Agravo Regimental a que se nega provimento."

(STJ AgRg no REsp 1.248.306/RS 6ª T. Rel. Min. Assusete Magalhães j. 28.05.2013 DJU 17.06.2013);

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CARACTERIZAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE DA 'RES FURTIVA'. ORDEM DENEGADA.

I - Considera-se consumado o crime de furto , assim como o de roubo, no momento em que a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ainda que não obtenha a posse tranquila .

II - E imprópria a alegação de ocorrência de crime tentado, se restou sobejamente evidenciado nos autos que o paciente obteve a posse da res furtiva, sendo que os objetos furtados foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima e só foram recuperados em razão de ter o policial militar surpreendido o Paciente e o menor infrator na posse dos objetos subtraídos.

III - Ordem denegada, nos termos do voto do Relator."

(STJ HC 190.117/SP 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp j. 07.08.2012 DJU 14.08.2012);

"AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA 'RES'. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de furto, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da 'res furtiva', ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima .

2. Agravo regimental desprovido."

(STJ AgRg no REsp 1.300.954/RS 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 15.05.2012 DJU 23.05.2012);

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. RECLAMO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ESTE SODALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL

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PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

1. Considera-se consumado o crime de furto com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cesse a clandestinidade, ainda que por curto espaço de tempo . Precedentes deste STJ e do STF.

2. Habeas corpus não conhecido."

(STJ HC 248.796/MT 5ª T. Rel. Min. Jorge Mussi j. 26.02.2012 DJU 12.03.2012);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO.

1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da 'res', não se mostrando necessária a posse tranquila .

2. No caso, o agravante, após escalar uma janela, subtraiu um bem e empreendeu fuga do local, na posse da res. Posteriormente, uma guarnição policial militar, que foi chamada para atender a ocorrência, logrou êxito em prender o denunciado em flagrante, na posse da res.

3. Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto condutor do RE n. 102.490/SP, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos do roubo e do furto. Pela teoria da contrectatio, a consumação se dá com o simples contato entre o agente a coisa alheia. Pela apprehensio ou amotio, a consumação se dá quando a coisa passa para o poder do agente. Na ablatio, a consumação se dá quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro e, finalmente, na illatio, a consumação se dá quando a coisa é transportada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo.

4. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de"subtrair"; pode-se concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo ou de furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de a res permanecer sob sua posse tranquila.

[...]"

(STJ AgRg no REsp 1.245.318/RS 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior j. 13.09.2011 DJU 28.09.2011).

No que diz respeito à pena, existindo circunstâncias

judiciais desfavoráveis, mercê dos seus maus antecedentes (fls. 11 e 14 do

apenso), a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, 01 (um) ano

e 03 (três) meses de reclusão e "10 (dez) dias-multa, diária mínima".

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Por sua vez, na segunda etapa da dosimetria da pena,

presentes estão a circunstância agravante da reincidência, uma vez que o

réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado pela prática de crime

de furto qualificado tentado (fls. 12 do apenso) e a circunstância atenuante

da confissão espontânea (fls. 08, 44 e 77). Contudo, com fundamento legal

no art. 67 do Código Penal, entendo que a circunstância agravante deve

preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, mormente porque

se trata de reincidência específica, ou seja, indica ser ele contumaz na

prática de crimes de furtos razão pela qual mantenho o agravamento

realizado pelo Juízo de Origem em 1/6, estabilizando as suas penas em 01

(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e "10 (dez) dias-multa, diária

mínima".

Neste sentido:

"PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA .

1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão . Precedentes.

2. Ordem denegada."

(STF HC 96.061/MT 2ª T. Rel. Min. Teori Zavascki j. 19.03.2013 DJU 03.04.2013);

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . PRECEDENTES. 2. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes , com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Precedentes.

[...]"

(STF HC 111.849/SP 2ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 02.10.2012 DJU 22.10.2012).

Na terceira etapa da dosimetria da pena, à míngua de

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causas de aumento e diminuição de pena, torno a sua pena definitiva no mesmo patamar supramencionado, isto é, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e "10 (dez) dias-multa, diária mínima".

Todavia, embora a pena-base tenha sido exasperada na primeira fase e agravada na segunda fase da dosimetria da pena, verificase da r. sentença que o Juízo de Origem não procedeu ao mesmo cálculo na pena de multa, nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, razão pela qual fica a observação, sob pena de violação ao princípio da "reformatio in pejus".

O regime de cumprimento de pena continua sendo o fechado e também neste ponto não tem o réu do que reclamar, mormente porque teve a sua pena-base exasperada, a refletir intelecção do art. 33, § 3º, do Código Penal, não se descurando o fato de ser reincidente em crime símile.

Descabem, mormente ante os maus antecedentes criminais e a reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade e o "sursis" (art. 44, II e III, art. 77, I e II, ambos do Código Penal).

Nega-se, pois, provimento à apelação interposta, mantida a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

AIRTON VIEIRA

Relator

[Assinatura eletrônica]

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125056357/apelacao-apl-54833220098260572-sp-0005483-3220098260572/inteiro-teor-125056367

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