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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000218-78.2018.8.26.0002 SP 1000218-78.2018.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10002187820188260002_38987.pdf
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Ementa

Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Ensino Fundamental. Criança portadora de necessidades especiais. Disponibilização de vaga em escola especializada e transporte especial. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECAe pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em escola especializada. Transporte escolar gratuito e adequado às necessidades do infante, que consubstancia direito acessório à educação e deve ser ofertado pelo Poder Público. Garantia de acesso equânime à educação. Art. 23, V, da CF. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250625032/remessa-necessaria-civel-10002187820188260002-sp-1000218-7820188260002

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EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211). …
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