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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10002187820188260002_38987.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000566159

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível

Processo nº 1000218-78.2018.8.26.0002

Órgão Julgador: Câmara Especial

RECORRENTE: Juízo Ex officio

RECORRIDO: L. P. da S. (menor)

RECORRIDO: Estado de São Paulo; Município de São Paulo

JUIZA: Carolina Pereira de Castro

VOTO Nº 5.083

Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Ensino Fundamental. Criança portadora de necessidades especiais. Disponibilização de vaga em escola especializada e transporte especial. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em escola especializada. Transporte escolar gratuito e

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adequado às necessidades do infante, que consubstancia direito acessório à educação e deve ser ofertado pelo Poder Público. Garantia de acesso equânime à educação. Art. 23, V, da CF. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 95/101), cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de obrigação de fazer julgou procedente o pedido vestibular para compelir o Estado e o Município de São Paulo a disponibilizarem ao infante vaga em escola especializada, bem como transporte adequado às suas necessidades. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 136/139).

É o relatório.

Decido monocraticamente nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

O Ensino Fundamental, que é uma das etapas da educação básica, é direito indisponível deferido à criança e expressamente assegurado pela Constituição Federal (art. 208, I), pelo

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Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, I) e pela Lei nº 9.394/96, tendo por finalidade precípua contribuir para a sua formação básica (art. 32, Lei nº 9.394/96).

O artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, assegura o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

O artigo 58, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial”.

E, de acordo com os artigos 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe ao Poder Público garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, que são pessoas que exercem atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Nesse contexto, cabe especificamente aos Estados e Municípios a atuação prioritária Ensino Fundamental (art. 211, § 2º e § 3º, CF), assegurando uma educação inclusiva na rede regular de ensino.

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Doutra banda, o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação.

Conforme o escólio de VÁLTER KENJI ISHIDA , “o direito à escola pública é um direito subjetivo, os demais acessórios que seguem esse direito também merecem ser atendidos” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. 20ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 246).

O transporte escolar consubstancia inequívoco direito acessório à educação porquanto facilita o acesso à escola, especialmente quando situada distante do domicílio do menor.

Nesse diapasão, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 4º, VIII, preconiza o dever do Estado de garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, prevendo expressamente o oferecimento de transporte escolar gratuito.

No caso em testilha, está demonstrada a necessidade de disponibilização ao menor de serviços especializados em escola de educação especial, para atendimento de suas necessidades particulares, posto que é portador de Doença Desmielinizante (CID F79), Autismo (CID F 84), Atraso Neuropsicomotor (CID G80) e Retardo mental não Especificado (CID 79.0), bem como dispor do transporte

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especial correlato, conforme laudo médico e relatório escolar acostados aos autos (fls. 19/36).

Enfim, estão evidenciados, de um lado, o direito da criança à educação inclusiva e, de outro, o correspondente dever do Poder Público de franquear o exercício pleno desse direito fundamental, através da disponibilização de educação especial à criança.

Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal Federal já decidiu que não há ingerência do Judiciário no poder discricionário do Estado na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE

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DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1101106 AgR/DF 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.08.2018).

No mesmo sentido, são as seguintes Súmulas

editadas por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.”

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

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Destarte, a r. sentença está em consonância com o entendimento já sedimentado pelos Tribunais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária

São Paulo, 19 de julho de 2021.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250625032/remessa-necessaria-civel-10002187820188260002-sp-1000218-7820188260002/inteiro-teor-1250625059

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