jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10007675120208260606_8e20d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000566156

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível

Processo nº 1000767-51.2020.8.26.0606

Órgão Julgador: Câmara Especial

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000767-51.2020.8.26.0606

RECORRENTE: Juízo ex officio

RECORRIDOS: P.H.B.B.S. (Menor) e Município de Suzano

JUIZ: Fernando Oliveira Camargo

VOTO Nº 5.092

Remessa necessária. Mandado de segurança. Educação Infantil. Vaga em estabelecimento de ensino da rede pública municipal. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. Remessa necessária desprovida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 86/91), cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação mandamental e concedeu a ordem pleiteada para compelir o Município de Suzano a disponibilizar ao autor vaga em unidade da rede de ensino pública municipal, em período integral, próxima de sua residência, responsabilizando-se pelo respectivo transporte escolar, no caso de matrícula em estabelecimento situado a uma distância superior a dois quilômetros de sua residência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 102/104).

É o relatório.

Decido monocraticamente, nos termos do

art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.

As questões relacionadas ao direito fundamental da criança e do adolescente de obter matrícula em instituições de ensino da rede pública municipal e estadual já estão absolutamente pacificadas pela jurisprudência pátria.

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, é direito indisponível assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pela Lei nº 8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29, Lei nº 9.394/96).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dessa forma, o ordenamento jurídico impõe ao Estado o correspectivo dever, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na Educação Infantil (art. 211, § 2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei nº 9394/96).

Nesse contexto, a educação é direito público subjetivo e direito social imprescindível ao desenvolvimento do indivíduo, à formação de sua personalidade, bem como ao exercício pleno e consciente da cidadania, com previsão constitucional, complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

No caso em testilha, está demonstrada a necessidade do infante, de três anos de idade (fls. 15), integrante de família de baixa renda (fls. 12), que pleiteou matrícula em unidade de ensino próxima de sua residência e, até o ajuizamento da demanda, estava aguardando vaga em lista de espera (fls. 16).

Desse modo, estão evidenciados, de um lado, o direito líquido e certo da criança à educação e, de outro, o correspondente dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno desse direito fundamental, por meio da disponibilização de vaga na rede de ensino pública municipal.

Sobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ingerência do Judiciário no poder discricionário da Municipalidade na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1101106 AgR/DF 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.08.2018).

No mesmo sentido, são as seguintes Súmulas editadas por este E. Tribunal de Justiça:

“Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Por fim, não se pode olvidar que o artigo 53, V, da Lei nº 8069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, já que a proximidade da residência evita as dificuldades e os percalços criados pela distância e acaba por garantir o efetivo acesso do educando à escola.

Sobre o tema, LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA explicam que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor “não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo, 11ª ed., São Paulo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Saraiva Educação, 2019, p. 252).

Destarte, a r. sentença está em consonância com o entendimento já sedimentado pelos Tribunais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250625051/remessa-necessaria-civel-10007675120208260606-sp-1000767-5120208260606/inteiro-teor-1250625082

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0085944-73.2015.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0085944-73.2015.8.07.0001

EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211). …