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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002147-86.2021.8.26.0026 SP 0002147-86.2021.8.26.0026

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00021478620218260026_b45eb.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O CÁLCULO DA PENA HOMOLOGADO, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO TERMO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES – PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL– FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NO MAIS SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR Nº 2103746-20.2018.8.26.0000DECISÃO REFORMADARECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250732639/agravo-de-execucao-penal-ep-21478620218260026-sp-0002147-8620218260026

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