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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1503722-52.2019.8.26.0664 SP 1503722-52.2019.8.26.0664
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Luiz Fernando Vaggione
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Ementa
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas. Reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Redutor mantido na fração máxima. Réu primário e de bons antecedentes. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
