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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2117125-23.2021.8.26.0000 SP 2117125-23.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21171252320218260000_621a3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3ºE , III; CP, ARTS. 158, § 1ºE 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§1º, 2º E 4º) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CPPE APONTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE DA LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA A OUTROS ACUSADOS, REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E ACENANDO DE RESTO COM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA – ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO – COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', INDICANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE QUE PODERIA ENSEJAR O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE DE ACORDO COM O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, DESCABENDO A EXTENSÃO DE BENESSES JÁ DEFERIDAS – ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DESCABIDO ACENAR COM DEMORA INJUSTIFICADA OU EXCESSO DE PRAZO – ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA POR SI A SOLTURA INDISCRIMINADA DE PRESOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDOORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250734579/habeas-corpus-criminal-hc-21171252320218260000-sp-2117125-2320218260000

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