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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21171252320218260000_621a3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000503884

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2117125-23.2021.8.26.0000, da Comarca de Martinópolis, em que é paciente M. F. M., Impetrantes F. T. F. e F. B. DA S., é impetrado M. DA 2 V. C. DA C. DE M..

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram da impetração e

denegaram a ordem. V.U. Sustentou oralmente o Ilmo. Defensor, Dr. Felipe

Tortorielli Fagotti e usou a palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Márcio

Sérgio Christino.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Habeas Corpus Criminal nº 2117125-23.2021.8.26.0000

Impetrantes: F. T. F. e F. B. da S.

Paciente: M. F. M.

Impetrado: M. da 2 V. C. da C. de M.

Corréus: D. S. dos S. , J. B. G. , B. de O. L. , T. de S. P. , N. F. S. L. , E. C. G. I. , A. C. I. , T. R. , E. V. S. , D. A. F. P. , A. C. S. , P. B. L. , R. M. B. , I. C. B. S. , R. C. de S. , K. R. dos S. , M. R. A. dos S. , S. M. da S. , F. R. P. G. N. , V. C. L. , J. C. L. , N. J. da S. , J. M. , A. P. T. C. , L. A. A. N. , V. B. L. , J. C. C. , V. L. T. , N. P. M. , Y. W. A. D. , M. B. L. , C. S. A. , N. C. N. da S. , G. G. de S. J. , I. S. N. R. , R. T. A. da S. , J. R. D. , N. N. , R. L. da S. J. , M. E. P. V. , J. V. C. , S. C. , J. da S. S. , J. F. S. , C. C. I. , N. M. M. , W. I. R. , E. D. da S. , A. B. E. O. , F. R. da S. , A. M. da C. , N. P. , S. P. V. , J. C. C. , C. S. de J. R. , K. C. , B. P. , T. C. da S. , N. M. , F. A. S. , D. C. G. M. dos S. , M. B. A. , C. da C. F. de A. , D. T. , G. C. V. , A. O. B. , M. A. S. do A. , I. L. S. S. , O. N. M. , F. E. S. , L. A. S. F. , Z. P. M. , C. A. M. F. , J. A. da S. , E. A. dos S. , S. P. de L. R. dos S. , L. G. dos S. , T. G. dos S. , Z. K. L. , M. O. V. , P. G. dos S. , J. A. J. M. , C. F. G. E. , C. D. , G. dos S. L. , D. M. de O. , T. R. M. , A. de O. S. , S. C. , M. R. S. G. , M. L. , R. N. , L. C. , A. T. M. G. , K. E. T. , A. A. B. , D. J. , T. M. de B. M. , U. L. , S. L. , M. V. F. S. , S. D. C. T. P. , M. G. N. N. , D. M. da S. , Z. J. O. , E. A. da S. , L. A. da S. , S. S. O. , C. P. L. P. , A. D. , O. J. , P. Y. de P. M. , J. de P. da C. M. , R. de P. da C. M. , F. T. L. , J. de A. F. L. , E. M. F. , P. M. de F. , C. C. dos S. , C. R. M. , A. de J. O. , R. L. dos S. , J. R. G. de A. , L. G. de S. , K. F. G. de A. , S. K. , D. M. R. , S. D. R. P. , J. C. da C. P. , K. C. B. , C. R. B. B. , D. B. B. , M. dos S. B. , M. J. da S. , Y. A. R. , D. de J. dos S. D. da C. , L. B. A. , N. K. F. das M. , T. dos S. D. , M. R. , C. dos S. S. , M. A. M. , G. S. , A. C. A. , D. C. A. , C. A. R. , Q. L. de O. , J. P. G. , S. A. C. , V. D. da S. F. , R. G. S. M. , L. J. R. da S. , L. S. de O. , K. A. dos R. , J. H. da P. S. J. , T. A. A. G. , F. dos S. S. , E. G. dos S. , S. M. L. F. , V. G. R. , R. G. dos S. , M. de O. S. , L. C. A. C. , P. G. da S. , G. C. de S. O. , H. G. S. , C. E. M. , E. K. U. , M. S. A. , B. A. U. E. , O. M. T. , U. A. O. , A. Q. A. , M. C. C. , E. C. O. , B. U. O. , U. B. U. , N. H. M. , H. C. N. , O. I. C. N. , P. K. M. , A. C. S. E. , K. O. J. E. , A. V. U. , U. N. , P. I. U. , E. O. , C. O. I. , O. O. , K. C. I. , H. J. A. , E. J. O. , T. I. A. , S. S. O. , C. O. , D. A. , U. I. M. , A. D. S. , C. de L. M. , A. G. C. , R. C. S. , U. de P. da C. M. , J. A. C. , Z. S. N. , A. F. dos S. e C. C. N.

Comarca: Martinópolis

Voto nº 22563

EMENTA: HABEAS CORPUS – DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA

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CUSTÓDIA – ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E APONTANDOSE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE DA LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA A OUTROS ACUSADOS, REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E ACENANDO DE RESTO COM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA

ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO

COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', INDICANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE QUE PODERIA ENSEJAR O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE DE ACORDO COM O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, DESCABENDO A EXTENSÃO DE BENESSES JÁ DEFERIDAS ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DESCABIDO ACENAR COM DEMORA INJUSTIFICADA OU EXCESSO DE PRAZO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA POR SI A SOLTURA INDISCRIMINADA DE PRESOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO

ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,

impetrado pelos d. Advogados Felippe Tortoriello Fagotti e Filipe

Balbino da Silva em favor de MÁRCIO FELICIANO MARIANO, sob

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a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Martinópolis/SP, nos autos de nº 1500742-82.2020.8.26.0346, que decretou a custódia preventiva do paciente e indeferiu depois pleitos de revogação da custódia.

Em suma, os impetrantes questionam a veracidade da acusação nos moldes em que deduzida, e depois de acenar com condições pessoais favoráveis do paciente como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, afirmam que a pretérita concessão da liberdade provisória a acusados na mesma situação de correntistas deve ser estendida ao paciente, a teor do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Apontam em seguida o inegável excesso de prazo na formação da culpa, prolongando-se a privação de liberdade por mais tempo que o devido, e postulam assim o deferimento da liminar revogando-se a prisão preventiva, concedendo-se a ordem a final (fls. 01/10).

Indeferindo-se a liminar, quando se reputou como desnecessária a requisição de informes ao MM Juízo a quo (fls. 150/155), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 161/164), vindo os autos conclusos a esta Relatora.

É o relatório necessário.

De início, cumpre observar que o caso é já de conhecimento desta Relatora e. Câmara, já impetrados em favor do paciente pedidos

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de habeas corpus ( nºs 2298075-61.2020 e 2057354-17.2021 ) nos qual se impugnou a decretação da custódia preventiva e, ainda, a demora no andamento do processo, indeferida a liminar e, após regular processamento, denegada a ordem por unânime votação, já transitados em julgado os acórdãos respectivos.

E sem embargo de cuidar-se o pedido atual, ao menos em parte, de mera reiteração, conhece-se do writ, para que não se aponte negativa de prestação jurisdicional.

Todavia, anotada novamente a impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária ( HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017 ), descabendo qualquer análise ou deliberação acerca da veracidade ou não da denúncia, não merece acolhida a presente impetração, cabendo breve relato e algum digressão.

O paciente (Márcio) está sendo acusado juntamente com outras 210 (duzentas e dez) pessoas, de integrar uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim específico da prática de delitos de estelionato 'sentimental' e extorsão, mediante conversação por sites ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como da prática do delito de lavagem de capitais, porque na condição de 'correntista' isto é, titular de contas bancárias nas quais as vítimas a princípio induzidas a erro e depois ameaçadas com violência (grifo nosso) efetuavam depósitos de quantias relevantes, procedia ele aos saques respectivos e, descontando a sua porcentagem ou remuneração, ao repasse dos valores aos demais membros da

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organização criminosa, efetuando assim movimentação atípica de aproximadamente R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais) , a vislumbrar-se como indicadora de ilicitudes.

Veja-se desde logo que a capitulação legal exposta na denúncia foi a do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos , §§ 1º, , e , da Lei 9.613/98, vale dizer, a imputação deduzida refere aos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa.

Na oportunidade do recebimento da inicial, em 4 de dezembro de 2020 , o MM Juiz acolheu a representação da autoridade policial e, atentando para a materialidade provada e indícios de autoria, apontadas por algumas vítimas as contas bancárias do paciente como destino de valores depositado e ressaltada a ciência da origem ilícita das quantias, mostrando-se de resto considerável o montante do prejuízos morais e materiais causados a inúmeras pessoas em todo o território nacional, julgou assim necessária a custódia para garantia da ordem pública e para impedir a reiteração delitiva (fls. 5181/5248).

Cumprindo-se os mandados prisionais na data de 15 de dezembro de 2020, certo que nos dias 19 e 29 de janeiro de 2021 se deferiu, pelo juízo a quo, a benesse da liberdade provisória mediante condições para algumas corrés com filhos menores, estendida a benesse para outras acusadas nas datas de 10 de fevereiro e 12 de março seguintes , fazendo-se nas referidas oportunidades ressalvas expressas acerca da conduta daqueles acusados em situação diversa, ou daqueles cujas funções se mostravam relevantes no grupo criminoso v.

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exemplificadamente, fls. 15092/15097.

Em 19 de março de 2021 foi reavaliada pelo julgador a necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando-se subsistentes os motivos ensejadores (v. fls. 15230/15234), e consulta ao sistema de andamentos 'e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? ) desta e. Corte de Justiça, agora efetuada, mostra que em 20 de maio último deliberou o MM Juízo, em decisão muito bem fundamentada, que a prisão dos réus apontados como 'correntistas', cuja movimentação de valores inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, não tendo eles condições de praticar os crimes sem a ajuda dos outros acusados ainda presos e, assim, não afrontada desde logo a ordem pública. E à oportunidade, ressalvou-se a distinta situação dos demais acusados, cuja relevância de funções no grupo criminoso não recomenda a soltura por ora, procedendo-se ademais ao desmembramento do feito para análise das respostas à acusação e designação de audiência (v. fls. 16751/16760).

Ao contrário do alegado nas razões de impetração, o decreto prisional e o posterior indeferimento de benesses se mostraram suficientemente motivados, porque referiram a circunstâncias pessoais e fáticas, expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), nem se afigurando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária

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insignificante e considerar, quanto a eles, desnecessária a custódia para o desmantelamento da organização.

E com efeito, pois não se confunde a motivação breve, sucinta, com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade, tampouco exigindo a Constituição que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão ( Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010 ). E ainda que empregue expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si, cabendo lembrar ainda que o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal.

Ainda que assim não fosse, é válida a técnica de fundamentação 'ad relationem', quando a decisão judicial faz remissão aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte, in casu, a anteriores decisões ( AgReg no HC nº 133.244/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 15.3.2016 ).

Aqui, arrimaram-se a decretação da custódia cautelar e sua manutenção no artigo 312 do Código Penal, julgando-se indispensável a privação de liberdade para obstar a reiteração da conduta criminosa e garantir a ordem pública. Sendo de valia então reiterar o teor de julgado da c. Suprema Corte no qual se avalia essa condição da prisão preventiva para defini-la como a “imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na

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gravidade incomum da execução de certos crimes [...]”. Por isso valioso trazer à colação que “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade” (HC nº 111.244/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 10.4.2012).

E observada pelo MM Juízo a especial relevância das funções do paciente na estrutura da organização criminosa a definindo como 'espinha dorsal' (sic) do grupo criminoso, distinta dos demais a situação dele pelo critério utilizado pelo julgador, até porque em tese, se maior a movimentação bancária ilícita, maior o prejuízo causado às vítimas , a decretação da prisão e a sua manutenção afiguram-se aqui justificadas como meio de interromper as atividades ilícitas ou cerceá-las, notadamente em face da complexidade e especialização do grupo criminoso, evidenciadas pelo número de seus integrantes, pela hierarquia entre eles e pelo 'modus operandi' sofisticado e eficiente para prejudicar financeira e até psicologicamente, pela via de redes sociais e aplicativos, inúmeras pessoas a maioria delas de idade avançada (grifo nosso).

Como já se decidiu, do suposto envolvimento com organização criminosa já se pode vislumbrar periculosidade do agente, a justificar a custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgReg no RHC nº 125.233/MG, rel. Min. João Otávio

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Noronha, j. em 2.2.2021), sendo preciso interpretar o conceito de periculosidade com maior abrangência nos dias de hoje, não apenas vinculado a crimes contra a vida ou integridade física, mas também evidenciado nas hipótese de condutas criminosas especializadas com potencial de prejudicar como no caso centenas de vítimas (grifo nosso).

Veja-se ainda que a situação de confinamento resultante da pandemia 'COVID-19' incrementa a utilização da internet e facilita as possibilidades de cometimento dos delitos como os da espécie, por isso nem se mostrando eficiente, de pronto, a só imposição de medidas cautelares diversas, oportuno destacar que segundo a doutrina, “o magistrado somente poderá decretar uma medida cautelar quando esta proteja eficazmente e de maneira adequada os bens jurídicos que devem ser objeto de proteção pelo processo penal (artigo 282, inciso II). Destarte, a vedação à proteção deficiente deve ser uma constante preocupação do intérprete ao se buscar o alcance e o sentido dos diversos dispositivos introduzidos pela Lei 12.403/2011” (Andrey Borges de Mendonça, in 'Prisão e Medidas Cautelares', Ed. Método, 2011, pag. 59).

E com efeito, pois a eventual libertação, mesmo com restrições, ensejaria a possibilidade de cometimento de novos delitos mediante simples acesso, mesmo dentro do ambiente doméstico, a um telefone, a conta bancária e a um computador conectado à internet (grifo nosso).

Alegadas condições pessoais favoráveis, por si, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada

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(RHC nº 102.289/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 9.10.2018), sendo esta a hipótese em comento, inadmissível o exercício especulativo de previsão acerca de regime e pena a serem impostos em eventual e futura condenação ou apenamento, tudo não passando de adivinhação.

Nem se diga de falta de contemporaneidade da prisão, pois se é reconhecida a presença dos seus motivos autorizadores no curso da persecução penal e tal a hipótese destes autos, admite-se uma projeção da conveniência da instrução criminal, fundado assim o juízo de cautelaridade nos riscos que se pretende evitar com a soltura. Nesse sentido, a jurisprudência ( RHC n. 105.308/PA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 13.12.2018 ), mostrando-se ainda regular o andamento do processo, sem embargo de sua complexidade e da necessidade da prática de inúmeros atos ordinatórios, diligências postuladas pela Defesa e expedição de cartas precatórias além da renúncia de defensores constituídos e consequente nomeação de dativos.

Nessa linha, é de afastar-se o argumento de excesso de prazo, porque cuidando-se de feito com vários réus e anotado ainda o fato superveniente da pandemia “COVID-19”, a exigir tomada de providências em caráter emergencial e constituindo em motivo de força maior, o andamento do feito não se revela tisnado de irregularidade que se possa constatar de pronto, impossível vislumbrar alguma desídia judicial injustificada ou expediente protelatório da Acusação.

Cabe lembrar que a duração da prisão cautelar somente se reveste de ilegalidade quando há afronta ao denominado “princípio da razoabilidade”, pois os prazos assinalados processualmente constituem

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tão somente indicadores para a celeridade do feito e não podem ser contemplados somente de forma aritmética (HC nº 530.863/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 23.6.2020). Vale dizer, o excesso de prazo, para constranger, deve ser imotivado, fruto do descaso, o que não se verifica aqui sem embargo de alguma demora.

Veja-se ainda que o paciente encontra-se em estabelecimento prisional adequado, a teor da consulta SIVEC ( https://sivectjsp.msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do? ) agora efetuada, sem notícia de risco iminente à saúde e lembrada aqui a faculdade do Diretor do presidio quanto à tomada de providências em caráter emergencial, se o caso .

Destarte, evidente que o enfrentamento da pandemia COVID-19 não autoriza por si a concessão automática e generalizada de pleitos de revogação de custódia, decidindo a jurisprudência que se exige prova de que o risco real no estabelecimento prisional em que se encontra o réu seja maior do que o risco do ambiente social ( AgReg no HC 585716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.6.2020 ), disso não se cuidando aqui.

Por isso que embora seja medida extrema, a prisão preventiva se mostrou no caso como a única adequada na hipótese, ainda subsistindo seus motivos. E distinta a situação fática e jurídica do paciente de acordo com os critérios utilizados pelo MM Juízo, o pleito de extensão da benesse não era de vingar.

Constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita do writ, portanto, não se vislumbra, regular o

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andamento do processo e aguardada a instrução, tudo a recomendar a

manutenção, por ora, do status quo.

Ante o exposto, CONHECE-SE DA IMPETRAÇÃO E

DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

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