Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501533-45.2020.8.26.0542 SP 1501533-45.2020.8.26.0542

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006)– APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E ESCOLHIDO ACERTADAMENTE O PERCENTUAL DO REDUTOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – REGIME INICIAL BEM ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A DETRAÇÃO – BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO VEDADA NA HIPÓTESE – RECURSO DESPROVIDO.