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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501533-45.2020.8.26.0542 SP 1501533-45.2020.8.26.0542

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15015334520208260542_8bdd3.pdf
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Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006)– APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E ESCOLHIDO ACERTADAMENTE O PERCENTUAL DO REDUTOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – REGIME INICIAL BEM ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A DETRAÇÃOBENESSE DA SUBSTITUIÇÃO VEDADA NA HIPÓTESERECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250755926/apelacao-criminal-apr-15015334520208260542-sp-1501533-4520208260542

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