14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2020.8.26.0542 SP XXXXX-45.2020.8.26.0542
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Ivana David
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Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006)– APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E ESCOLHIDO ACERTADAMENTE O PERCENTUAL DO REDUTOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – REGIME INICIAL BEM ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A DETRAÇÃO – BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO VEDADA NA HIPÓTESE – RECURSO DESPROVIDO.