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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501289-05.2019.8.26.0073 SP 1501289-05.2019.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15012890520198260073_b2a21.pdf
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Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006). APELOS DA DEFESA – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, BUSCANDO-SE A ABSOLVIÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO ALÉM DE DEFERIR-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DA TRAFICÂNCIA E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE FICARAM BEM PROVADAS – DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, INFIRMADAS AS NARRATIVAS SINGELAS DOS ACUSADOS – DOLO DISTINTO DE ASSOCIAR-SE PARA EXERCER A TRAFICÂNCIA QUE INDICOU-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTESDOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS – PENA BASE DOS DELITOS FIXADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, DESCABENDO A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS – REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA CORRETO NO CASO, INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO OU A CONCESSÃO DE OUTRAS BENESSES – RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250755938/apelacao-criminal-apr-15012890520198260073-sp-1501289-0520198260073

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