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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503130-67.2020.8.26.0536 SP 1503130-67.2020.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Luiz Fernando Vaggione
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15031306720208260536_efe94.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Dosimetria. Redução da basilar ao mínimo legal. Possibilidade. Não incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Possibilidade. Readequação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração de 1/4. Regime prisional alterado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida insuficiente para a reprovação do comportamento examinado. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250861867/apelacao-criminal-apr-15031306720208260536-sp-1503130-6720208260536

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