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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2020.8.26.0548 SP XXXXX-61.2020.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Vaggione

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004126120208260548_44ec0.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada por meio de videoconferência que violaria o princípio da legalidade. Não ocorrência. Situação excepcional de calamidade pública. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Manutenção. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250861873/apelacao-criminal-apr-15004126120208260548-sp-1500412-6120208260548

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