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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500412-61.2020.8.26.0548 SP 1500412-61.2020.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1500412-61.2020.8.26.0548 SP 1500412-61.2020.8.26.0548
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Luiz Fernando Vaggione
Documentos anexos
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Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004126120208260548_44ec0.pdf
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Ementa

Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada por meio de videoconferência que violaria o princípio da legalidade. Não ocorrência. Situação excepcional de calamidade pública. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Manutenção. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250861873/apelacao-criminal-apr-15004126120208260548-sp-1500412-6120208260548

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SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) – APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. …
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Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Relevância dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas demais prova colhidas. Penas aplicadas no mínimo legal. Regime aberto e substituição mantidas. Recurso improvido.
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Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Dosimetria. Não incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da calamidade pública e, consequentemente, reduzir as penas.