Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500412-61.2020.8.26.0548 SP 1500412-61.2020.8.26.0548 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000503855

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500412-61.2020.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é apelante TULIO CELSO HASPER DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Afastaram a preliminar e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de Túlio Celso Hasper da Silva, mantendo-se integralmente a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 14.163

Apelaçãonº 1500412-61.2020.8.26.0548

Comarca: Campinas

Apelante: Tulio Celso Hasper da Silva

Apelado : Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada por meio de videoconferência que violaria o princípio da legalidade. Não ocorrência. Situação excepcional de calamidade pública. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. Manutenção. Recurso improvido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 244/246, que passa a integrar a

presente decisão, acrescenta-se que Tulio Celso Hasper da Silva foi

condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e

três) dias-multa, no valor unitário mínimo, porqueincurso no artigo 33,

caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe indeferido o direito de recorrer

em liberdade.

O acusado foi absolvido da imputação de violação ao artigo 329

do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de

Processo Penal.

Inconformado, o réu apelou buscando, em preliminar, a nulidade

da audiência de instrução, debates e julgamento, uma vez que realizada

através de meio virtual.No mérito, pugna pela absolvição ante a

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insuficiência probatória (fls. 200/208).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 215/221) e oferecido o r. parecer pela Procuradoria Geral de Justiça (fls. 229/236 e 269/270), manifestouse o Ministério Público, em ambas as instâncias, pelo não provimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Preliminarmente, sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade ante a realização do ato processual por ambiente virtual, o que, no seu entender, viola o princípio da legalidade.

Destaca-se que não se constata qualquer irregularidade na decisão que designou a audiência e tampouco na própria realização do ato.

Em virtude do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, e a consequente suspensão do expediente presencial do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou, dentre outras, a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, regulamentando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais, com vistas à continuidade da prestação jurisdicional e mediante a observância dos princípios

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constitucionais atinentes ao processo penal.

No âmbito estadual, o ato encontra amparo nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, expedidos com a mesma finalidade de garantir a marcha processual durante o período de quarentena decorrente da pandemia.

De acordo com o Comunicado CG 284/2020 “as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade”.

O Comunicado CG 317/2020, por sua vez, prevê que “audiências virtuais poderão ser realizadas, mediante agendamento, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação de pessoas custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020”.

Ressalta-se que o sistema Microsoft Teams se revelou importante ferramenta para viabilização da continuidade dos trabalhos forenses, sendo absolutamente apta a garantir o pleno exercício do direito de defesa, tanto que a defesa não indicou situação concreta prejudicial ao trabalho técnico ou à autodefesa do réu.

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Acerca da legitimidade da realização das audiências por meio

virtual, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR

VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE

PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N.

329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.

1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é

excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos

penais e de execução penal, a realização de atos (por

exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por

sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de

defesa.

2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas

diversas unidades da Federação e comarcas do País

colocaram em ação inúmeras boas práticas no segmento

tecnológico, que têm assegurado a milhões de brasileiros o

acesso aos serviços prestados pelo Judiciário, entre as

quais, uma plataforma emergencial para realização de atos

processuais por meio de videoconferência.

3. Para evitar que haja máculas aos princípios

constitucionais relacionados à garantia de ampla defesa,

Magistrados e Tribunais devem observar os parâmetros

dados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n.

329, de 30/7/2020.

4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre

prevalecer - seja de que as audiências devem ser presenciais

e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, o

contexto atual justifica a realização desses atos por

videoconferência. A audiência de instrução e julgamento

virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação

entre o magistrado, as partes e os demais participantes, bem

como devem ser adotadas todas as providências para buscar

a máxima equivalência com o ato realizado

presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e

o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva

participação do réu na integralidade da audiência e a

segurança da informação e da conexão.

5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao

Juízo expedida, em atenção ao parecer do Ministério

Público Federal, para que, na impossibilidade de retomada

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das audiências presenciais pela situação epidemiológica da

comarca, redesigne audiência por videoconferência, com

observância das medidas previstas na Resolução n.

329/2020, do CNJ (fl. 413). ( HC 590.140/MG, Rel. Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

22/09/2020, DJe 25/09/2020)

Nesse mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Arguição

de nulidade processual em razão da realização da audiência

de instrução por meio de videoconferência. Pleito

absolutório por insuficiência de provas. Pleitos

subsidiários: a) reconhecimento do tráfico privilegiado; b)

fixação do regime inicial aberto; c) substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1.

Preliminar. Alegação de nulidade da realização de

audiência de instrução, debates e julgamento por meio de

videoconferência. Alegação de ilegalidade dos atos

administrativos que regulamentaram a realização de

audiências virtuais. Violação de garantias do devido

processo. Ilegalidade afastada. Situação de emergência em

saúde pública de importância internacional, decorrente da

pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), declarada

pela Organização Mundial de Saúde. Medidas de prevenção

e de contenção adotadas pelos Estados nacionais.

Promulgação da Lei 13.979/2020 que especifica as medidas

de isolamento e quarentena para enfrentamento da

pandemia. Medidas de quarentena decretadas no Estado de

São Paulo. Suspensão das atividades judiciais presenciais

fundada nas medidas adotadas pelo governo federal e

estadual. Adoção de sistema remoto de trabalho no âmbito

do Poder Judiciário. Atividade essencial que não foi

paralisada. Adequação das medidas de trabalho diante da

excepcional situação de emergência de saúde pública. Atos

administrativos editados com o propósito de conferir

uniformidade na realização dos atos processuais pelo

regime remoto de trabalho o qual guarda natureza

excepcional e temporária. Medidas que buscam resguardar

a saúde de todos os atores envolvidos na marcha

processual, bem como dos acusados em geral. Aplicação

analógica do art. 185, § 2º do Código de Processo Penal. 2.

Violação de garantias processuais não reconhecida.

Entrevista reservada entre defensor e acusado resguardada

pela plataforma digital utilizada. Incomunicabilidade das

testemunhas controlada. Identificação das testemunhas

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preservada. Possibilidade de adoção de medidas que possam

resguardar a proibição de leitura de depoimentos escritos.

(...) (Apelação Criminal 1501036-13.2020.8.26.0548; Relator

Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara

de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal;

Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro:

05/04/2021)

Habeas Corpus. Processual Penal. Alegação de

constrangimento ilegal consistente na designação de

audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual,

através da plataforma Microsoft Teams. Inexistência de

ilegalidade a ser sanada. Situação excepcional que meios de

possibilitar a continuidade dos trabalhos forenses.

Manutenção das garantias processuais, tais como o direito

de entrevista reservada com o defensor. Ato amparado nos

Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020, ambos da

Corregedoria Geral de Justiça, expedidos com a finalidade

de garantir a marcha processual durante o período de

quarentena decorrente do novo coronavírus. Inexistente

constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via

heroica. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº

2098132-63.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito

Criminal. Rel. Guilherme de Souza Nucci, julgado em 04 de

julho de 2020).

Atente-se que tal ferramenta tem sido amplamente divulgada

para a prática de atos que envolvam considerável número de pessoas,

como o julgamento colegiado em Tribunais e, também, as sessões do

Poder Legislativo, em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais,

possibilitando a permanência das atividades cotidianas.

Além disso, ainda que irregularidade houvesse, o

reconhecimento da nulidade dependeria da demonstração do efetivo

prejuízo para a defesa do réu, o que não ocorreu no caso em análise.

Portanto, não demonstrado prejuízo advindo ao acusado em

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razão da realização da audiência por videoconferência, não há qualquer

nulidade a ser reconhecida.

Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

Segundo a denúncia:

“1-) Consta do incluso inquérito policial iniciado por auto de

prisão em flagrante que, no dia 14 de fevereiro de 2020, por

volta das 10h50min, na Rua Manganês, altura do nº 281,

bairro Vila Rica, nesta cidade e Comarca, TULIO CELSO

HASPER DA SILVA , qualificado às fls. 19, trazia consigo ,

para fins de tráfico, 35 (trinta e cinco) invólucros plásticos

contendo cocaína , pesando, aproximadamente, 14,63g

(massa líquida), sem autorização legal e em desacordo com

determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$

50,00 (cinquenta reais), consoante boletim de ocorrência de

fls. 10/12, auto de exibição e apreensão de fls. 13, guia

depósito judicial de fls. 91 e laudo toxicológico definitivo de

fls. 94/96.”

A materialidade do crime é atestada pelo auto de prisão em

flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 10/12), pelo auto de

exibição e apreensão (fl. 13), pelo laudo de constatação provisória (fls.

16/17), pelo exame químico-toxicológico (fls. 94/96) e pela prova oral

colhida.

O peso líquido das substâncias apreendidas foi indicado no laudo

de exame químico-toxicológico: 14,63 gramas de cocaína.

A autoria é certa.

A prova foi assim considerada na r. sentença:

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“ (...) De fato, nadata da abordagem, perante a autoridade policial, os Guardas Municipaiscomo o fizeram em juízo, contaram que desconfiaram do réu e seuacompanhante, a testemunha Marcio, ao vêlos em um conhecido ponto devenda de entorpecente, acrescentando que a suspeita aumentou aoverificarem que Marcio trazia consigo uma sacola e fazia menção deentregar alguma coisa a Márcio, mas ao vê-los se desfez da sacola e passoua correr, desobedecendo a ordem de parada. Alcançado e detido, em seupoder foi encontrada uma cédula de R$50,00 (cinquenta reais) no interior desua boca e, na sequência, constatou-se que na sacola da qual ele se desfizeraestavam as porções de cocaína. É claro que ele, como já destacado, negou apropriedade da droga, no entanto, além de ter sido desmentido pelosguardas, que não o conheciam, também foi desmentido pelo próprio Marcio,segundo o qual, na delegacia de polícia, contou que é usuário de crack ecocaína, portador de distúrbio mental e que se encontrava em companhia deTulio, porque pretendia adquirir dele cocaína, estando, por isso, comR$120,00 (cento e vinte reais), no entanto, tão logo aproximou-se do réu,percebeu a aproximação de uma viatura da Guarda Municipal, o queprovocou a fuga deste último. Ele porém, permaneceu onde estava já quesegundo referiu, não estava devendo nada (...).”

Da prova oral lançada na r. sentença sob o crivo das partes e o seu cotejo com os demais elementos probatórios existentes nos autos do processo é autorizado inferir que estão cabalmente demonstradas a existência material do crime de tráfico de drogas descrito na denúncia e a responsabilidade penal dele decorrente.

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Com efeito, os guardasmunicipais, sempre que ouvidos, foram uníssonos em narrar que em patrulhamento de rotina avistaram o réu e outro indivíduo (Márcio Malaquias Damasceno) em ação típica da mercancia ilícita, porquanto um entregava algo para o outro, sendo o endereço conhecido pela venda de drogas. Ao visualizar a viatura, o acusadodispensou um saco plástico ao solo e tentou empreender fuga. Abordado, dentro de sua boca, foi encontrada a quantia de R$50,00. Na sacola dispensada, localizaram as porções de drogas descritas na denúncia. Indagado, negou a prática delitiva. Por seu turno, com Márcio foi encontrada a quantia de R$120,00, tendo admitido que ali estava para adquirir entorpecentes. Os agentes públicos esclareceram, ainda, que no local apenas estavam os dois abordados.

Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores, o testemunho de agentes públicos (policiais civis, militares e guardas municipais), além de gozarem de fé pública, deve ser valorado como qualquer outro depoimento, estando sua admissão condicionada à prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.

DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE

SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.

ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES

DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.

REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. A

Apelação Criminal nº 1500412-61.2020.8.26.0548 -Voto nº 14163 10

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jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o

depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de

prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente

quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos

agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a

imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente

caso" ( HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

13/11/2018, DJe 22/11/2018). (...) 5. Agravo regimental

desprovido. ( AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado

em 07/12/2020, DJe 15/12/2020).

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que

tinham a intenção de prejudicar o acusado, imputando-lhe crime por ele

não cometido.

Neste contexto, a versão apresentada pelo réu, no sentido de que

apenas estava no local para adquirir drogas para uso próprio, restou

isolada nos autos, mormente pelo testemunho dos agentes públicos, os

quais esclareceram que visualizaram atividade típica do comércio de

entorpecentes e, em seguida, encontraram entorpecentes na sacola

dispensada por Túlio , além de dinheiro em seu poder.

Além disso, o réu em juízo afirmou que estava naquela

localidade juntamente com Márcio, ambos esperando pelo traficante

para mencionada aquisição. No entanto, sua versão sequer foi

confirmada por ele. Ao revés, Márcio, na delegacia, afirmou que quem

vendia drogas naquela “biqueira” era Túlio , dizendo que não correu

quando os guardas civis municipais chegaram diferentemente do réu

pois “não estava devendo nada” (fl. 06).

Insta salientar que é ônus do acusado, quando deduz versão

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exculpatória, produzir elementos probatórios aptos a demonstrar as suas

alegações, tarefa da qual ele não se desincumbiu durante a instrução

processual, a rigor do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Diante de todo panorama apresentado, verifica-se nitidamente

que em oposição à frágil versão defensiva, sobressaem as informações

ofertadas pelos guardas civis municipais, os quais deram conta, de modo

seguro e sob o crivo do contraditório, da existência da infração penal e

sua respectiva autoria.

O tráfico de drogas na modalidade “trazer consigo” prescinde da

prova da mercancia, bastando a demonstração de tal finalidade, a qual

restou cabalmente comprovada nos autos pelos testemunhos já

destacados, assim como pela quantidade de droga apreendida e pela

forma de acondicionamento das substâncias, que se encontravam

divididas em porções menores (35 porções de cocaína), de modo a

facilitar a entrega a terceiros.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO

PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA

DIVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE

OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS SEPARADAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM

NÃO CONHECIDA. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça

já se manifestou que "para a ocorrência do elemento

subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim

compreendido como a vontade consciente de realizar o

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ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que

podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp

1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). 4.

Hipótese em que a condenação da paciente pelo delito de

tráfico de drogas - posse de 233.63g de cocaína e 1,35g de

maconha, sem autorização e em desacordo com

determinação legal - está amparada em prova suficiente

(auto de apreensão, laudo de constatação, depoimentos

testemunhais e conversas obtidas mediante interceptação

telefônica). Logo, a pretensão de absolvição por atipicidade

da conduta demanda, necessariamente, o revolvimento de

matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas

corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 496.536/MG,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019) (grifo nosso).

De rigor, portanto, a manutenção da condenação pelo crime

descrito na inicial.

Passa-se à análise das sanções:

Inicialmente, observa-se que não consta da r. sentença a

pormenorização do critério trifásico da dosimetria da pena. Confira-se

(fl. 246 e mídia digital da audiência):

“Posto isso epelo mais que dos autos constam, julgo

parcialmente procedente a ação e com fulcro no artigo 386, inciso II,

do Código de Processo Penal, absolvo Tulio Celso Hasper da Silva da

imputação relativa ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal,

mas o condeno como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena

de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor mínimo, cujo

cumprimento inicial dar-se-á no regime fechado, tendo em vista não

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apenas a sua reincidência, como a sua reiteração criminosa, reveladora de péssima conduta social e distorção de personalidade, daí porque entendo que a manutenção de sua custódia é medida que se impõe para a preservação da ordem pública, evidentemente afrontada com a contumaz prática criminosa, no caso de delitos equiparados a hediondo, o que torna insuficiente qualquer medida cautelar previsto no referido diploma Processual Penal.”

Extrai-se do referido excerto, no entanto, que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, e na segunda etapa sofreu um aumento de 1/6 (um sexto) por conta da multirreincidência genérica do réu (processos nº 0002508-31.2017.8.26.0548, com trânsito em julgado para a defesa em 26/01/2018, nº 0004105-76.2017.8.26.0114, trânsito em julgado para o réu em 23/05/2018, nº 0042332-19.2009.8.26.0114, com data fim da execução prevista para 02/06/2020, e nº 0070213-34.2010.826.0114, com data do fim da execução prevista para 25/12/2020 fls. 49/54 e 68/69) e reincidência específica (processo nº 0012192-31.2011.8.26.0114, com data do fim da execução prevista para 02/06/2016 fls. 50/51 e 68).

Na terceira fase, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas não poderia mesmo incidir, por força da multirreincidência do apelante, conforme expressa disposição legal. Assim, a pena tornouse definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

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Por fim, considerando o quantum da pena imposta e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o acusado permaneceu 212 dias custodiado cautelarmente,conforme GRP de fls. 193/194, período compreendido entre a prisão em flagrante, ocorrida em 14/02/2020 (fls. 01/02) e a publicação da r. sentença (16/09/2020). Decotado esse tempo da pena imposta, o saldo que lhe resta a cumprir autorizaria, na apreciação exclusiva do § 2.º do art. 33 do Código Penal, a fixação de regime mais brando. Todavia, as circunstâncias do caso concreto, em especial a multirreincidência do réu, uma das condenações, inclusive, por idêntico delito, e a apreensão de droga de maior nocividade (cocaína), impedem, nos termos do § 3.º do art. 33, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, a alteração do regime fechado fixado na r. sentença.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder a suspensão condicional da pena por expressa determinação legal (artigo 44, incisos I e II, e artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal).

Ante do exposto, afastada a preliminar, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de Túlio Celso Hasper da Silva , mantendose integralmente a r. Sentença.

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

Relator