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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500487-75.2020.8.26.0621 SP 1500487-75.2020.8.26.0621

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004877520208260621_83703.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e § 4º, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, fixando regime inicial semiaberto. Ausência de recurso Ministerial. Recurso defensivo que busca a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante – Apreensão de 10 quilos de maconha - Ré confessa – Depoimento da Policial Rodoviária responsável pela ocorrência que relatou como se deu a abordagem da ré e a localização dos entorpecentes, confirmando a autoria e materialidade do crime em questão – Palavra da Policial que merece credibilidade – Tráfico de drogas consumado – Desnecessidade de prova da mercancia – Prova que demonstrou efetivamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes – condenação de rigor. Causa de aumento previstas no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas devidamente reconhecidas. Dosimetria – Pena-base fixada moderadamente acima do mínimo legal diante da quantidade de drogas apreendidas – Na segunda fase, redução da pena ao mínimo legal, ante a consideração da confissão – Na terceira fase, pena majorada nos termos do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, com subsequente redução, aplicando-se o § 4º, do art. 33, da referida Lei. Manutenção do redutor de pena, por falta de recurso Ministerial. Redutor de pena que não retira o caráter hediondo do delito descrito no art. 33da Lei de Tóxicos. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos – ausência de requisitos legais - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Recurso da Defesa improvido. Mandado de prisão a ser expedido, observado o regime inicial semiaberto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250916403/apelacao-criminal-apr-15004877520208260621-sp-1500487-7520208260621

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