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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2134921-27.2021.8.26.0000 SP 2134921-27.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21349212720218260000_c7de0.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada – Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44 da Lei de Drogas – declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum – decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Paciente reincidente específico na prática do tráfico de drogas. Recomendação 62/2020 (alterada pela Recomendação 78/2020, ambas do CNJ)– Trata-se de recomendação que não deve ser adotada de forma coletiva e indiscriminada, sendo necessária a análise, caso a caso, da necessidade de adoção de medidas especiais. No caso dos autos, a prisão cautelar do Paciente foi devidamente fundamentada. Paciente investigado pela prática de crime equiparado a hediondo – gravidade em concreto de sua conduta, geradora de risco à saúde pública. Paciente com 28 anos e não comprovou estar no grupo de risco de contaminação do Coronavírus. Não demonstrada a insuficiência das medidas adotadas pelo estabelecimento prisional onde o Paciente se encontra recolhido, ou a impossibilidade de receber tratamento médico adequado, caso necessário. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250916412/habeas-corpus-criminal-hc-21349212720218260000-sp-2134921-2720218260000

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