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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21349212720218260000_c7de0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000503810

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2134921-27.2021.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é paciente GUILHERME GIMENES INACIO GOMES e Impetrante FABIANA FERNANDA FACHINE, é impetrado MMJD DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTA BÁRBARA D OESTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13.490

Habeas Corpus nº 2134921-27.2021.8.26.0000

Comarca: Santa Barbara D'Oeste - 2ª Vara Criminal

Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine (OAB/SP nº 388.482)

Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes

Habeas Corpus Tráfico de drogas Pretensão de revogação da prisão preventiva Impossibilidade.

Presença dos requisitos da custódia cautelar R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44 da Lei de Drogas

declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum decisão que não vincula esta E. Corte.

Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência

Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Paciente reincidente específico na prática do tráfico de drogas.

Recomendação 62/2020 (alterada pela Recomendação 78/2020, ambas do CNJ) Trata-se de recomendação que não deve ser adotada de forma coletiva e indiscriminada, sendo necessária a análise, caso a caso, da necessidade de adoção de medidas especiais.

No caso dos autos, a prisão cautelar do Paciente foi devidamente fundamentada.

Paciente investigado pela prática de crime equiparado a hediondo gravidade em concreto de sua conduta, geradora de risco à saúde pública.

Paciente com 28 anos e não comprovou estar no grupo de risco de contaminação do Coronavírus. Não demonstrada a insuficiência das medidas adotadas pelo estabelecimento prisional onde o Paciente se encontra recolhido, ou a impossibilidade de receber tratamento médico adequado, caso necessário.

Constrangimento ilegal não verificado.

Ordem denegada.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação

de que o Paciente, preso em flagrante em 16/05/2021 e denunciado pela suposta

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pratica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 61, inciso II, j, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão do MM. Juiz a quo que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade abstrata do crime, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que o Paciente possui predicados pessoais favoráveis, porquanto é primário, “a folha de antecedentes juntada não demonstra nenhum processo com condenação transitada em julgado”, tem residência fixa, família constituída e ocupação lícita. Relata-se que o Paciente se encontra afastado de suas atividades laborais em virtude de acidente de trabalho, pois caiu de uma altura de 7 metros e deveria se manter em repouso por 90 dias, trazendo à colação “orçamento de clinicas para internação do acusado, restando claro que devido ao uso constante de maconha”. Salienta-se os riscos epidemiológicos do vírus COVID-19 nas penitenciárias, enfatizando a necessidade de substituição do cárcere cautelar por prisão albergue domiciliar. Aduz-se que a prisão cautelar é medida de exceção, sendo regra a liberdade, de modo que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja o Paciente colocado em liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Alternativamente, pleiteia a prisão domiciliar, para que possa o Paciente aguardar em liberdade o deslinde do feito, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/16 e 44/45).

A liminar foi indeferida às fls. 81/82 e as informações foram prestadas pelo MM. Juízo a quo (fls. 85/87).

A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 109/116).

É o relatório.

Narra a denúncia:

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“Consta dos inclusos autos de inquérito

policial que, no dia 15 de maio de 2021, por volta de 20h00min, em

ocasião de calamidade pública (Covid-19), na Rua Cataguases, nº.

114, São Francisco, nesta cidade e comarca de Santa Bárbara d

´Oeste,GUILHERME GIMENES INACIO GOMES, qualificado a

fls. 15, trazia consigo e transportava, para fins de comercialização,

04 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 2 quilos

(conforme auto de exibição e apreensão de fls. 09/10 e auto de

constatação de fls. 11/12), sem autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar.

Segundo foi apurado, policiais militares

realizavam patrulhamento, oportunidade em que avistaram o

denunciado no interior do veículo Ford Fiesta, de placas

DRG-4986, estacionado em local ermo e escuro. Diante disso, os

agentes públicos aproximaram-se e, ao notar a presença dos

policiais, GUILHERME assustou-se. Realizada a abordagem, o

denunciado foi submetido a busca pessoal, nada ilícito sendo

encontrado. Em vistoria no automóvel, foi encontrada, no assoalho

ao lado do passageiro, uma sacola plástica, contendo três tijolos

grandes de maconha e um outro pedaço menor da mesma droga,

seguindo-se, assim, a prisão em flagrante. Também no interior do

veículo foi apreendida a quantia de R$102,00.

Questionado informalmente, o denunciado

disse que estava fazendo um “avião”, ou seja, transportando o

entorpecente, mas não disse para quem nem para onde. Na

Delegacia de Polícia, contudo, optou pelo silêncio.

A quantidade de droga apreendida, a forma de

acondicionamento, a apreensão de dinheiro, a confissão informal e

as circunstâncias da prisão denotam claramente que o entorpecente

transportado se destinava ao tráfico. (...)”.

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O Paciente foi preso em flagrante delito em 15/05/2021, e, no dia imediatamente posterior, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 64/68 Autos principais).

Em 20/05/2021, foi indeferido o pleito de revogação da

prisão preventiva do acusado (fls. 125/126 Autos principais).

A denúncia foi recebida em 16/06/2021, ocasião em que foi designada audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 05/08/2021 (fls. 200/202- Autos principais).

No momento, aguarda-se a realização da audiência designada.

É o que consta dos autos.

Inicialmente, diferentemente do que foi narrado na inicial, verifico que a segregação excepcional do Paciente se encontra justificada, o que afasta a arguição de constrangimento ilegal a que estivesse sendo submetido, com ofensa à sua liberdade individual.

Com efeito, assim foi exarado no r. decisum que

converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva :

“(...). Ademais, os requisitos da prisão preventiva estão presentes à espécie, impedindo, no momento, a concessão do benefício da liberdade provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência em anexo, auto de exibição e apreensão e de constatação provisória da

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substância entorpecente e demais elementos coligidos no auto de prisão em flagrante, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos dos policiais.

O delito que está sendo imputado a GUILHERME GIMENES INACIO GOMES é doloso, equiparado ao hediondo e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade do crime, a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública, que merece ser preservada, impedindose que fatos análogos voltem a ocorrer. Nesse sentido: Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (Mirabete. Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377).

E, agora, não se pode perder de vista que, por força de disposição legal (CPP, artigo 282, inciso II), a gravidade do crime deve ser considerada pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar.

O artigo , XLIII, da Constituição Federal dispõe que: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,

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podendo evitá-los, se omitirem".

Da leitura do dispositivo constitucional supracitado extrai-se a conclusão de que o legislador constituinte considerou o crime de tráfico de drogas mais grave do que os crimes hediondos em geral. Isso porque, ele fez questão de especificar que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a tortura são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, deixando ao arbítrio do legislador ordinário definir quais são os demais crimes hediondos e que, via de consequência, também receberão tratamento mais rigoroso.

E o legislador constituinte o fez muito bem, pois são evidentes os malefícios trazidos pelo tráfico de drogas, crime intimamente ligado com a violência urbana, comandado por facções criminosas e que destrói a saúde pública e milhares de vidas e de famílias. Até mesmo o Papa Francisco reafirmou tal nocividade, ao referir-se aos traficantes como mercadores da morte, em discurso quando de sua passagem por hospital do Rio de Janeiro. Confira-se:"(...). São tantos os “mercadores de morte” que seguem a lógica do poder e do dinheiro a todo o custo! A chaga do tráfico de drogas, que favorece a violência e que semeia a dor e a morte, exige da inteira sociedade um ato de coragem. (...)".

Tal delito exige, por isso, tratamento mais rigoroso pela sua reconhecida perniciosidade à sociedade, e deve ser apenado com a sanção corporal, salvo quando todas as circunstâncias do delito são favoráveis à pessoa autuada.

Ademais, voltando os olhos ao caso concreto, no interior do veículo conduzido por GUILHERME

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GIMENES INACIO GOMES os policiais encontraram três tijolos de maconha pesando aproximadamente dois quilos.

E há determinação legislativa para que o juiz, considere com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância entorpecente, ou seja, em caso como o dos autos, deve ser sopesado desfavoravelmente ao autor da conduta, desde o primeiro momento, o fato de ele estar sendo acusado de traficar drogas em companhia de adolescente, grande quantidade de droga.

Não se pode esquecer, igualmente, que o tráfico de drogas é um crime praticado por organizações criminosas.

É fato notório que, atualmente, facções criminosas estão à frente desta atividade ilícita. Aliás, é fato notório que o Primeiro Comando da Capital (P.C.C.) comanda o tráfico de drogas no Estado de São Paulo. Sobre o conceito de organização criminosa, Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, ensina que: "Em síntese, valendo-se da definição apresentada por Marcelo Batlouni Mendroni, pode-se dizer que é o 'organismo ou empresa, cujo objetivo seja a prática de crimes de qualquer natureza ou seja, a sua existência sempre se justifica porque e enquanto estiver voltada para a prática de atividades ilegais. É, portanto, empresa voltada à pratica de crimes' (Crime Organizado, p. 10)".

Até a droga chegar ao consumidor final, ela precisa ser importada, produzida, embalada e distribuída. Isso sem contar as atividades de contabilidade e de lavagem de

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dinheiro. Ora, aquela pessoa que é encontrada desenvolvendo qualquer dessas atividades, como na hipótese concreta, certamente, faz parte do negócio e é uma peça desta estrutura organizada.

Assim, ainda que o nome GUILHERME GIMENES INACIO GOMES não conste do "contrato social", dos "estatutos" de referida organização criminosa, como sócio, caso se confirme durante a instrução criminal que a parte autuada estava de fato a praticar o tráfico de drogas, será inegável que estava, direta ou indiretamente, a serviço desta Organização Criminosa. E no caso dos autos, a possibilidade de reiteração de conduta é concreta, uma vez que o autuado é reincidente em crime doloso, uma vez que já foi alvo de sentença penal condenatória transitada em julgado, consoante se observa de sua folha de antecedentes criminais, sem que ainda tenha decorrido o prazo previsto no inciso I do "caput" do art. 64 do Código Penal.

Do acima explanado, claro o perigo gerado pelo estado de liberdade de GUILHERME GIMENES INACIO GOMES, máxime pela contemporaneidade subsistente das condutas que lhe são imputadas e dos fatores a macular pessoalmente a parte autuada.

Logo, verifico que o delito é abstrata e, sobretudo, concretamente grave, as condições pessoais são desfavoráveis, autorizando, pois, a medida excepcional. Por todos esses argumentos, como já dito, a ordem pública deve ser protegida, de tal forma a impedir que crimes semelhantes sejam praticados, através da concretização da prevenção especial e geral, fim maior perseguido pelo Direito Penal.

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No mais, a instrução da causa ainda não teve início e a prisão deve ser mantida também por conveniência da instrução criminal, porque ainda não houve a citação pessoal de GUILHERME GIMENES INACIO GOMES e caso o ato não se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, mostra-se prematura a concessão do benefício da liberdade provisória ou a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar em favor de GUILHERME GIMENES INACIO GOMES.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUILHERME GIMENES INACIO GOMES, EM PREVENTIVA (...) (fls. 64/68 Autos originários).

Igualmente justificada a decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado:

“Na hipótese dos autos, o acusado não demonstrou enquadramento em grupo de risco, não apresentando idade avançada ou comorbidades prévias. Ademais, o tratamento médico para as lesões descritas a fls. 53 (fratura óssea na mão direita e luxação da mão esquerda, com sugestão de imobilização por gesso) podem ser providenciados pelo diretor do presídio.

Assim, não tendo havido nenhuma alteração na situação de fato que ensejou a decretação da custódia cautelar, revigoro e encampo as razões da decisão de fls. 64/68destes autos como fundamentos para manter a custódia cautelar do acusado Guilherme Gimenes

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Inacio Gomes.

Em adição, verifico que o acusado é reincidente

específico (fls. 25/31 e 32/33), o que apenas reforça a

necessidade de sua segregação cautelar para garantia da

ordem pública (...)” (fls.125/126 Autos originários).

Assim, provada a materialidade e havendo indícios

suficientes de autoria, o MM. Juízo a quo considerou a gravidade do crime em

comento e, visando, principalmente, à garantia da ordem pública, decretou e manteve

a prisão preventiva do acusado, fundamentadamente.

Destaco o ensinamento de Renato Marcão 1 :

“Conforme se tem decidido, “a garantia da ordem pública visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (STF, HC 84.658/PE, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 15-2-2005, DJ de 3-6-2005, p. 48), além de se caracterizar pelo perigo que o agente representa para a sociedade. “A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas (...) A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal” (STF, HC 89.143/PR, 2ª T., rela. Mina. Ellen Gracie, j. 10-6-2008, DJe 117, de 27-6-2008, RTJ 205/1.248).

A fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na intranquilidade social causada pelo crime, a ponto de colocar em risco as instituições democráticas. (...)

A conveniência da instrução criminal constitui a terceira circunstância autorizadora, na ordem de disposição do art. 312 do CPP.

Por aqui, a prisão do investigado ou acusado tem por objetivo colocar a salvo de suas influências deletérias a prova que deverá ser colhida na instrução do feito e avaliada quando do julgamento do processo. Visa à 1 Marcão, Renato. Código de Processo Penal comentado / Renato Marcão. São Paulo: Saraiva, 2006. Págs. 782 e 785.

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preservação da verdade real, ameaçada por comportamento do agente contrário a esse objetivo. (...)”.

Assim, inexiste desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar, ainda que se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Destaca-se que foram apreendidos nos autos: 04 tabletes, sendo 03 pedaços grandes e 01 menor de maconha (1,98 quilogramas); 01 automóvel da marca/modelo Ford/Fiesta sedan 1.6 Flex, placas DRG-4986 do Município de Santa Barbara D'Oeste SP; 02 aparelhos celulares sendo um da marca 'Motorola' e outro 'Samsung'; e a quantia de R$102,00 em dinheiro (fls. 12/13 e 139/141 dos autos originários).

Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo de 1º Grau, o Paciente é reincidente específico na prática do tráfico de entorpecentes (fls. 28/29 e 32/33 Autos principais), evidenciando a necessidade de manutenção da segregação cautelar para evitar a reiteração de práticas criminosas.

Desta feita, é evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais às circunstâncias que envolvem o fato.

Referidas medidas só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, o que não ocorre no presente caso.

Tampouco há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a Carta Magna não veda, com referido princípio, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais. O Estado detém os

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meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da

liberdade do cidadão.

Nesse diapasão, entendeu o C. STJ:

“A presunção de inocência, princípio constitucional (artigo 5º, LVII), significa que a sanção penal somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não se confunde com a prisão cautelar, que antecede àquela. Assim, se explica por sua natureza processual. (RHC 1184/RJ, RTJ 141/371)”

“A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória (STF, HC 101.979/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJe 27-6-2012)” (STJ, HC 288.716/SP, 5ª T., rel. Min. Nilton Trisotto, j. 25-11-2014, DJe de 1º-12-2014).

Outrossim, mesmo com o advento da Lei nº 12.403/11,

o paciente não faz jus à liberdade provisória, com base no art. 44, da Lei nº

11.343/06, que veda expressamente a aludida benesse aos indiciados por tráfico de

drogas.

Ressalto, por oportuno, que a declaração de

inconstitucionalidade do dispositivo legal supramencionado foi lançada no HC

97.256, pelo C. Supremo Tribunal Federal, de forma incidental. Portanto, não vincula

os Tribunais inferiores, além de o julgamento ter se dado por maioria apertada.

Acerca desse tema, já se manifestou esta C. Câmara:

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“PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA NA FORMA E PRAZOS LEGAIS PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. VEDAÇÃO LEGAL E CONCRETA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

1. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Decretação da prisão motivada em elementos concretos.

2. A prisão em flagrante foi comunicada na forma e prazos legais, com conversão para preventiva pelo Juiz Natural, verificando-se, de fato, efetivo respeito às disposições contidas na Constituição Federal e nos Pactos Internacionais que versam sobre a referida matéria. A ausência de realização de audiência de custódia em feitos anteriores à sua gradativa implantação pelo E. Tribunal não caracteriza nulidade, mormente quando verificada a observância dos preceitos legais e constitucionais inerentes à matéria ("prisão").

3. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto. Existe, ainda, vedação expressa à concessão de Liberdade Provisória Art. 44 da Lei nº 11.343/06

Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo C. STF, em controle incidental, que não tem força vinculante Ausência de Resolução do Senado Federal Precedente desta C. Câmara . Verificação, de qualquer maneira, de requisitos legais exigidos para a medida extrema. Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente surpreendido em posse de grande quantidade de entorpecentes, de diversas naturezas (09 porções de "cocaína", 06 pedras de "crack" e 76 trouxinhas de "maconha"), tudo apontar para a prática do delito de maneira reiterada na região. Clara insuficiência, para a garantia da ordem pública, da aplicação de medidas cautelares diversas. Decisão de conversão que se limita a verificar a viabilidade da manutenção da prisão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, afastando, como possível,

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concessão de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (Relator (a): Alcides Malossi Junior; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 12/07/2016) (grifei)

Outrossim, tal vedação se coaduna ao previsto no art.

5º, incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal, o qual institui que a lei

considerará como crimes inafiançáveis os crimes hediondos ou equiparados, além de

garantir ao legislador ordinário a competência para estabelecer em quais casos caberá

a liberdade provisória.

No mais, predicados favoráveis do Paciente (tais como

família constituída, residência fixa, etc.), por si só, não são suficientes para impedir a

prisão, que, na espécie, mostrou-se a medida mais adequada.

Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:

PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO APARENTE LEGITIMIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

1. Não se observou excesso de prazo. Processo com vários réus e testemunhas fora da Comarca, o que exige expedição de cartas precatórias. Dificuldades específicas que justificam o atraso na conclusão da instrução criminal.

2. Alegação de não ter concorrido para os delitos, sendo inocente. Questão que somente poderá ser examinada quando da prolação da sentença, já que necessita da verificação de provas, o que é impossível de ocorrer por esta via sumaríssima. Delito grave, que fomenta a ocorrência de outros crimes (roubo, furto, etc.). Situação de primariedade (não comprovada), emprego lícito e residência fixa que não autorizam, por si só, o afastamento da medida extrema. Inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso, presentes, em princípio, requisitos de

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admissibilidade (artigo 313 do CPP) e de necessidade (artigo 312 do CPP) da cautelar de prisão preventiva.

Ordem denegada. (TJ-SP, Relator (a): Alcides Malossi Junior; Comarca: Valinhos; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 02/06/2016; Data de registro: 07/06/2016)

Portanto, evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, no caso dos autos, não há que se cogitar de afronta ao devido processo legal.

Por fim, a alegação de que o Paciente deve ter sua prisão preventiva revogada, em razão da pandemia do Coronavírus, não procede.

Inicialmente, ressalte-se que os fatos foram praticados durante a pandemia do Coronavírus , o que não impediu o Paciente de ter sido flagrado na suposta prática do crime imputado.

No mais, ressalto que a Recomendação nº 62, alterada

pela Recomendação nº 78, ambas do CNJ, assim dispõe:

“Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de

Habeas Corpus Criminal nº 2134921-27.2021.8.26.0000 -Voto nº 13.490 16

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saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II - a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III - a máxima excepcionalidade de novas ordens de

prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias;

Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

II alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

após o término do período de restrição sanitária;

III concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

IV colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal

V suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus;

Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

No caso dos autos, o Paciente está preso há pouco mais de um mês, por r. decisão fundamentada. Ademais, lhe foi imputada a prática do crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo , além dos crimes do art. 34 e 35 da Lei 11.343/06, reforçando o não cabimento da aplicação da citada recomendação ao caso dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

trata de recomendação exarada pelo CNJ, que não deve ser adotada de forma coletiva e indiscriminada, sendo necessária a análise, caso a caso, da necessidade de adoção de medidas especiais.

Ademais, o Paciente tem 28 anos de idade e não comprovou estar em grupo de risco em relação ao Coronavírus. Pelo contrário, em Delegacia de Polícia, declarou que não possui doenças crônicas, bem como não apresentou sintomas para a COVID-19 nos dias que antecederam a prisão (fls. 21/23 autos originários).

Tampouco se demonstrou que as medidas adotadas pelo estabelecimento prisional sejam insuficientes ou que inexiste possibilidade de tratamento médico adequado no local, caso necessário.

Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante do exposto, pelo meu voto, denego a ordem.

Ely Amioka

Relatora

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