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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0107771-34.2007.8.26.0053 SP 0107771-34.2007.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01077713420078260053_8be14.pdf
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Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdão proferido em 09.05.2012. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema nº 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, somente para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, apenas quanto aos juros de mora e para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos valores devidos, SEM ALTERAÇÃO DO SENTIDO DO JULGAMENTO, QUANTO AO MAIS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040905/apelacao-civel-ac-1077713420078260053-sp-0107771-3420078260053

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