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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2034499-44.2021.8.26.0000 SP 2034499-44.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20344994420218260000_94193.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000503581

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2034499-44.2021.8.26.0000, da Comarca de Juquiá, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUQUIÁ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: rejeitaram a cautelar inominada criminal. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E PAULO ROSSI.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

JOÃO MORENGHI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cautelar Inominada Criminal nº 2034499-44.2021.8.26.0000

Comarca de Juquiá

Requerente: Ministério Público

Requerido: MM. Juiz da Comarca de Juquiá

Interessado: Rodrigo Braga Marcandali

Voto nº 47.093

1. Nos autos do Processo nº 0000063-30.2021.8.26.0312, a MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Juquiá, concedeu a liberdade provisória, mediante medidas cautelares, a Rodrigo Braga Marcandali, acusado de tráfico de entorpecentes.

Inconformado, interpôs Recurso em Sentido Estrito o representante do Ministério Público, postulando a revogação do benefício e encaminhamento do indiciado à prisão.

Porém, como é cediço, o recurso manejado não tem efeito suspensivo, pelo que eventual provimento jurisdicional favorável somente terá lugar após toda a fase recursal própria, remanescendo danos irreparáveis decorrente da dilação temporal; e assim ajuizou a presente cautelar inominada criminal, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito (fls. 01/12).

Juntados documentos comprobatórios da ação (fls. 13/74), e indeferido o pedido liminar (fls. 76/77), prestou informações a vara de origem (fls. 82/84).

Após, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo

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deferimento da medida cautelar (fls. 87/90).

É o relatório.

2. Preliminarmente, conhece-se da cautelar inominada criminal, nos termos do art. 300 do NCPC, c.c. o art. do CPP, socorrendo-me ainda da jurisprudência trazida à colação pelo requerente, nas razões.

No mérito, porém, é diversa a sorte.

Em 28.2.2018, o col. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 604 (DJe de 05.03.2018), de texto: “O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.

Reconhece-se que, de fato, trata o verbete citado de recurso distinto do ora analisado, posto lá se tratar de mandado de segurança, e aqui de cautelar inominada criminal.

Inegável, porém, que se diverso o nomen juris , idênticos o pleito formulado e os fundamentos aduzidos: atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, o qual, originalmente, não dispõe de tal atributo, a fim de se decretar a prisão preventiva de indiciado.

E esta orientação ficou absolutamente superada com a edição da súmula suso mencionada, que cristalizou a orientação pretoriana nos Tribunais Superiores no sentido contrário ao ora postulado pelo Ministério Público.

Frente a tal entendimento, inescapável reconhecer o emprego da cautelar inominada criminal para pleitear efeito suspensivo a recurso que não o tem como idêntica conduta já vedada ao uso do mandamus para tal desiderato.

E sendo vedada esta última, aquela agora utilizada também o é.

De mais a mais, a seu tempo, o recurso em sentido estrito dirimirá a

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dúvida sobre a correção ou não da decisão recorrida que, longe de ser teratológica,

não parece padecer de vício que a inquine desde logo, a recomendar qualquer

providência preliminar.

Nesse sentido, recentes julgados desta Corte Bandeirante, cuja ementa

traz-se à baila:

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Efeito suspensivo para recurso

ministerial que originalmente não o tem. Concessão. Pretensão

inadmissível. Oposição de mandado de segurança para este fim já

obstada pela Súmula nº 604 do STJ. Recursos legalmente distintos mas

ontologicamente semelhantes, com idênticos objetivo e fundamentos.

Conhecimento. Impossibilidade. Rejeição liminar. Necessidade.

- Fixado o entendimento sumular de que não se presta o mandado de

segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto

pelo Ministério Público e originalmente sem tal atributo recursal, vedado

a este órgão valer-se de cautelar inominada criminal com o mesmo

objetivo, pois ainda que diverso o nomen juris , idênticos o pleito

formulado e os fundamentos aduzidos, tratando-se, à evidência,

ontologicamente, da mesma conduta já vedada pela Súmula nº 604 do

STJ.

TJSP Cautelar Inominada Criminal n 2055753-78.2018.8.26.0000

Comarca de São Paulo Rel. Des. JOÃO MORENGHI, participando os

Srs. Des. ANGÉLICA DE ALMEIDA e AMABLE LOPEZ SOTO

12ª Câmara Criminal v.u. j. 18.04.2018 Registro nº

2018.0000379580

No mesmo sentido: rejeição liminar na Cautelar Inominada

Criminal nº 2159687-52.2018.8.26.0000, j. 17.09.2018.

Ação Cautelar Inominada distribuída com a finalidade de dar efeito

suspensivo para recurso em sentido estrito. Denúncia contra o réu

rejeitada na origem. Pretensão de recebimento liminar da denúncia,

bem como de liminar decretação da prisão preventiva daquele

irrogado. Impossibilidade. Medida que resvala no novel verbete

604 do e. STJ. A doutrina da tolerância da interpretação razoável

apresenta-se contrária à orientação do e. STJ, ou seja, apresenta-se

na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que

caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos

precedentes dos Tribunais Superiores. Indeferimento liminar da

ação cautelar em tela.

TJSP Cautelar Inominada Criminal nº

2047184-88.2018.8.26.0000 Comarca de Rio Claro Rel. Des.

COSTABILE E SOLIMENE, participando os Srs. Des. AMARO

THOMÉ e SILMAR FERNANDES 9ª Câmara Criminal v.u.

j. 22.03.2018 Registro nº 2018.0000203282.

Anote-se, ainda, que conforme indicado pela autoridade requerida, a

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prisão do interessado foi decretada no bojo dos autos nº 1500034-05.2021.8.26.0312, que tramitam na mesma comarca.

Mais não é necessário.

3. Pelo exposto, rejeita-se a cautelar inominada criminal.

João Morenghi

Relator

laip

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