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6 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJSP • DIREITO DO CONSUMIDOR • 0028484-77.2018.8.26.0007 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR
Partes
Exequente: José Barbosa da Silva, Executado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor96225101%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Inscri%C3%A7%C3%A3o%20da%20D%C3%ADvida%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA – TAXA JUDICIÁRIA ROBERTO JOSE PEREIRA, Coordenador, do Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, na forma da lei, CERTIFICA, que em cumprimento a determinação judicial, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado, que, no processo abaixo indicado, foi apurada a existência de débito relativo à TAXA JUDICIÁRIA não recolhida, conforme dados a seguir:

Comarca/Foro:

Comarca de de SÃO PAULO- Foro Regional VII - Itaquera

Vara/Anexo:

1ª Vara Cível

Classe – Assunto:

Cumprimento de Sentença- DIREITO DO CONSUMIDOR

Número do Processo:

0028484-77.2018.8.26.0007

Número de Ordem:

2016/000969

Exequente:

José Barbosa da Silva

Executado:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - CNPJ 44.649.812/0001-38

Devedor(es)

(Nome(s) completo(s)

sem abreviação e

Qualificação)¹:

Executado : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - CNPJ

44.649.812/0001-38 , com endereço à AVENIDA PAULISTA, 867, São Paulo -

SP

Data da Sentença:

16/05/2019 17:16:50

Data do Trânsito em

Julgado:

19/06/2019

Data da notificação do

devedor para

pagamento:

21/05/2019

Data do decurso do

prazo da notificação

para pagamento:

25/05/2019

Fundamento legal:

Vistos. Em face da petição do exequente, JULGO EXTINTA a execução nos

autos do processo entre as partes supra-epigrafadas, nos termos do art. 924,

inc. II do Código de Processo Civil. Providencie o executado, em 5 dias, o

recolhimento das custas, devidas ao Estado pela satisfação do crédito,

equivalentes à 1% (um por cento) sobre o total transacionado nestes autos,

observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do

Estado de São Paulo, correspondente a R$ 132,65. Decorrido o prazo sem o

recolhimento das custas, inscreva-se a dívida. Em razão da preclusão lógica

do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo

Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Proceda a serventia

à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de

documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, §

4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.R.I.

Recolhidas ou inscrita as custas em aberto, arquivem-se os autos, observadas

Valor original do

débito (em moeda

as formalidades legais.

R$ 132,65

corrente)

Data do vencimento:

Devedor beneficiário

da assistência

judiciária:

-

() Sim (x) Não

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040945/284847720188260007-sp/inteiro-teor-1251040946