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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário • Decorrente de Violência Doméstica • 0009791-87.2014.8.26.0297 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica
Juiz
Jose Pedro Geraldo Nobrega Curitiba
Partes
Autor: Justiça Pública, Advogado: Paulo Henrique Souza Britto da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor32730656%20-%20Audi%C3%AAncia%20Realizada.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: 0009791-87.2014.8.26.0297

Documento de Origem: IP, BO - 531/2014 - 1º Distrito Policial de Jales, 2806/2013

Autor: Justiça Pública

Réu: Jocimar Belarmino

Artigo da Denúncia: 147 do CP

Data da Audiência: 07.03.2016

Aos 07 de março de 2016, às 15:00 horas, na sala de audiências deste

Juízo, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca, Dr. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, comigo, escrevente, ao final assinado. Instalada a audiência e apregoadas as partes, verificou-se constar a presença do Dr. Horival Marques de Freitas Junior, DD. Promotor de Justiça; presente o (a) acusado (a) JOCIMAR BELARMINO ; presente seu (ua) Defensor (a), o (a) Dr (a) Paulo Henrique Souza Britto da Silva , presente ainda o Dr. Pedro Henrique Gomes Callado Moraes, o qual requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Juízo. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz de Direito informou às partes que a prova oral será registrada por meio audiovisual , advertindo-as que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei nº 10.406/2002), sob pena de instauração de procedimento criminal . Ato contínuo, foram ouvidas a vitima e a testemunha Fabiana Vieira dos Santos Belarmino e Bruna Maira dos Santos Belarmino , bem como interrogado (a) o (a) réu (ré). O (s) depoimento (s) e o (s) interrogatório (s) foi (ram) colhido (s) por meio audiovisual, sendo feita a gravação em mídia digital anexa, nos termos dos Provimentos 886/04, do Conselho Superior da Magistratura e 23/04, da Corregedoria Geral da Justiça, artigos 149 e 155 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em consonância com o previsto nos artigos 405, §§ 1º e 2º da Lei 11.719/08. Ao final de cada oitiva foi colhida assinatura do (a) depoente e das partes em termo (s) que segue (m) em apartado . Ato contínuo, tanto pela Acusação quanto pela (s) Defesa (s) foi dito que nada tinham a requerer na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte DELIBERAÇÃO : Por não haver mais provas a serem produzidas em audiência, declaro encerrada a instrução. Em seguida, em debates, pelo Dr. Promotor de Justiça foi requerida a juntada de memoriais escritos, o que foi deferido pelo Juízo. Ato continuo, dada a palavra à Defesa (s) do (s) réu (s), esta manifestou-se oralmente, o que foi gravado pelo sistema audiovisual, conforme segue em mídia em anexa. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA : "JOCIMAR BELARMINO , qualificado (s) nos autos, foi (ram) denunciado (s) como incurso (s) no artigo 147 cc artigo 61, alienas a e f, todos do CP, sob a acusação de que, prevalecendo-se

de relações domesticas, teria proferido ameaça contra sua ex mulher Fabiana Vieira dos Santos Belarmino , anunciando-lhe mal injusto e grave, qual seja, a morte, o que teria feito no dia, e mediante a conduta minuciosamente descrita na denuncia. A denúncia arrolou testemunhas, veio instruída com inquérito policial e foi recebida (fls. 30). O réu foi citado, ofertou resposta à acusação (fls.45 e 55/65), após o que, por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução, foi (ram) ouvida (s) a vitima, uma testemunha e interrogado o réu. Em debates, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do (s) réu (s) nos termos da denuncia. A Defesa, por sua vez, sustentou a improcedência da ação penal com a tese da insuficiência de provas para a condenação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação penal é IMPROCEDENTE . Embora em principio, a materialidade delitiva estivesse comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 03/05, em harmonia com as declarações da vitima de fls. 06, em Juízo, sob o crivo do contraditório e garantias da ampla defesa as provas não se revelaram claras e suficientes para embasar um decreto condenatório. Se, por um lado, na fase administrativa e em Juízo FABIANA tenha dito que o acusado proferiu contra ela as ameaças, por outro lado, sua versão colide com o relato de JOCIMAR, que tanto na fase policial (fls. 19), como também em Juízo, negou que durante a discussão houvesse dito que mataria sua ex mulher caso ela não voltasse a com ele conviver. Não há testemunhas presenciais que possam corroborar, fosse a versão da vitima, fosse a versão do acusado, já que a única testemunha arrolada, BRUNA MAYRA, não presenciou os fatos e declarou que naquele dia estava em outra cidade. Embora, na fase policial ela relate que o réu em outras ocasiões já teria ameaçado sua mãe, não é possível por suposição ou dedução, estabelecer com a necessária certeza que também desta feita, o réu tenha praticado a conduta ilícita, já que o direito penal não opera com ilações ou presunções dedutivas. A duvida, como é cediço, deve ser interpretada em favor do réu. Dessa forma, o conjunto probatório é frágil para se reconhecer que o réu tenha praticado a conduta que lhe foi imputada na denuncia, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. Os depoimentos coligidos não corroboram que o réu tenha praticado a conduta delitiva, sendo que a dúvida deve ser interpretada em seu favor. Nesse sentido “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer” (RT 708/339). A dúvida quanto ao dolo deve ser resolvida em favor dos acusados, mormente porque não se admite a dúvida para embasar eventual decreto condenatório. Tem inteira aplicação as transcrições trazidas pela Defesa que lembram que: “A Justiça só vive da prova, só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Esses são julgados, não julgam.” (SOUZA NETO, in A Mentira e o Delinqüente, pág. 80)”. Tem aplicação, ainda, a notável lição de

MALATESTA in “Lógica das Provas” ed. Saraiva, no sentido de que: “O direito da Sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu, e para o espírito humano só é verdade o que é certo; por isso, absolvendo um caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da Sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social mais do que a teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítimas de um erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que seja, da aberração da pena, e esta não sra mais a segurança dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranqüilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não sera mais a defensora do direito, e sim a força imane que pode, por sua vez, esmagar o direito indébil...”(Lógica das Provas, ed. Saraiva, pág. 14/15). Por tais fundamentos, impõe-se a improcedência da ação penal, absolvendo-se os réus com base no princípio “in dubio pro reo”. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTE a presente ação pena para ABSOLVER o réu J. B. da imputação de ter infringido o artigo 147 cc artigo 61, alienas a e f, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Em função do convênio celebrado entre a Defensoria Pública/OAB, arbitro os honorários advocatícios em favor do (s) Dr (s). Advogado (s) nomeado (s) à(s) parte (s) no valor previsto na tabela de honorários vigente, para feitos desta natureza. Custas na forma da lei. Dou esta Sentença por publicada em audiência, REGISTRE-SE e COMUNIQUE-SE. Saem os presentes intimados”. NADA MAIS, lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, _____, (Josiana de Souza Borges Miani), Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.

MM Juiz:

Dr. Promotor de Justiça:

Dr.(a) Advogado (a):

Dr.(a) Advogado (a):

Réu :

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

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