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6 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0014843-29.2016.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Patrícia Helena Feitosa Milani
Partes
Requerente: Aline Cristiane Susin, Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor41250731%20-%20Carta%20de%20Intima%C3%A7%C3%A3o%20Expedida.pdf
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CARTA DE INTIMAÇÃO

Processo Físico nº: 0014843-29.2016.8.26.0577

Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e

Benefícios Requerente: Aline Cristiane Susin

A (o) Aline Cristiane Susin Rua do Aruana, 76, apto. 81 - Parque Residencial Aquarius 12246-250 - São José dos Campos - SP

Pela presente, extraída dos autos supra mencionados, está Vossa Senhoria INTIMADO (A) acerca do tópico final da r. Sentença, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à parte autora o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação - AQ, nos termos dos artigos 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, nos percentuais de 5% (cinco por cento) para o período de dezembro de 2013, e 7,5% (sete e meio por cento), relativo ao período compreendido entre meses de janeiro de 2014 até a data da inclusão do referido adicional em sua folha de pagamento. Em consequência, condeno a ré ao pagamento da diferença devida. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma da Lei nº 11.960/09.Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95).P.R.I.C.São José dos Campos, 10 de agosto de 2016." – RAZÃO PELA QUAL VOSSA SENHORIA PODERÁ RECORRER EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA, ATRAVÉS DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.

Diretor (a) de Serviço, Maria Júlia dos Santos

Esclareço a Vossa Senhoria que a carta é expedida conforme o disposto no art. 274 do 1 Código do Processo Civil, valendo o RECIBO que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou.

2 Para consultar o andamento do presente processo basta acessar a página do Tribunal de

Justiça ( www.tj.sp.gov.br ), no Menu "Consulta", selecionar a opção "Processos/1ª Instância".

Marcela Leyka De Paiva Komori, Escrevente Técnico Judiciário. São José dos Campos, 15 de agosto de 2016.

Rua do Aruana, 76, apto 81 – Parque Residencial Aquárius 12246-250 São José dos Campos - SP ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CE Foro de São José dos Campos - Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Salmão, 678 12246-260 São José dos Campos-SP

MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO RUBRICA E MATRÍCULA TENTATIVAS DE ENTREGA

1º ____/____/________ _____:_____h (1) Mudou-se (4) Desconhecido (7) Ausente DO CARTEIRO

2º ____/____/________ _____:_____h (2) Endereço insuficiente (5) Recusado (8) Falecido (3) Não existe o número (6) Não procurado (9) Outros:________________

3º ____/____/________ _____:_____h

ATENÇÃO: () Informação prestada pelo porteiro ou síndico. () Reintegrado ao Serviço Postal em ____/____/_______.

Após 3 (três) tentativas de entrega, devolver o

objet o. Uso exclusivo do Cliente: PROCESSO Nº 0014843-29.2016.8.26.0577

ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DA ENTREGA

NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR _____/_____/__________ AR AVISO DE RECEBIMENTO DATA DE POSTAGEM AGÊNCIA e Reservado espaço à menção MP

DESTINATÁRIO UNIDADE DE ENTREGA CARIMBO

Aline Cristiane Susin

Rua do Aruana, 76, 81

12246-250 São José dos Campos - SP

ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO AR

Foro de São José dos Campos - Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

Av. Salmão, 678

12246-260 São José dos Campos-SP

TENTATIVAS DE ENTREGA Uso exclusivo do Cliente: PROC. Nº 0014843-29.2016.8.26.0577 RUBRICA E MATRÍCULA

1º ____/____/________ _____:_____h MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DO CARTEIRO

2º ____/____/________ _____:_____h (1) Mudou-se (4) Desconhecido (7) Ausente

3º ____/____/________ _____:_____h (2) Endereço insuficiente (5) Recusado (8) Falecido

ATENÇÃO: (3) Não existe o número (6) Não procurado (9) Outros:

Após 3 (três) tentativas de entrega, _______________ devolver o objeto. () Informação prestada pelo porteiro ou síndico. () Reintegrado ao Serviço Postal em

____/____/_______. ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DA ENTREGA

_____/_____/__________ NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR Nº DO DOCUMENTO

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