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6 de Agosto de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0014843-29.2016.8.26.0577 • Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Patrícia Helena Feitosa Milani
Partes
Requerente: Aline Cristiane Susin, Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor41136459%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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CONCLUSÃO

Em 10 de agosto de 2016, faço estes autos conclusos a (o) MM. Juiz (a) de Direito, Dr (a). Silvio José Pinheiro dos Santos. Eu, Marcela Leyka De Paiva Komori, escrevente, subscrevi.

Processo nº: 0014843-29.2016.8.26.0577 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e

Benefícios

Requerente: Aline Cristiane Susin

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Silvio José Pinheiro dos Santos

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Sem preliminares, passo ao julgamento da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do novo Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de provas.

Trata-se de ação proposta por servidor público estadual em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação da ré ao pagamento do adicional de qualificação, nos percentuais de 5% (cinco por cento) sobre seus rendimentos brutos, relacionado ao mês de dezembro de 2013, e 7,5% (sete e meio por cento) dos seus rendimentos brutos, relativo ao período de janeiro de 2014 até a data da inclusão do referido adicional em sua folha de pagamento do mês de março de 2015, cujo crédito em sua folha de pagamento ocorreu em 07 de abril de 2015 (fls. 23).

A pretensão formulada na inicial é procedente.

O Adicional de Qualificação (AQ), disciplinado pelo artigo 37-A da Lei Complementar nº 1.111/2010, com redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 1.217/2013, é destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de

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graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.

Dispõe o artigo 37-B, caput e incisos I, II e III, da LC nº 1.111/10:

"Art. 37-B - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:

I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de

título de Doutor;

II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de

certificado de Especialização;

IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em

curso superior”.

No caso vertente, a parte autora efetuou a validação de seus diplomas de graduação e pós-graduação, respectivamente em 18.12.2013 e 22/01/2014 (fls. 07); não obstante, o Adicional de Qualificação foi implantado em seu holerite apenas no pagamento de março de 2015, quando a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio do Comunicado nº 263/2015, autorizou sua implantação, instituído pela LC nº 1.217/0113.

Ocorre que o benefício é devido ao servidor desde o protocolo do diploma e/ou certificado no Tribunal, nos termos do artigo 37-B, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.217/2013:

“§ 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado”.

No caso dos autos, levando-se em consideração que o protocolo e validação dos documentos necessários para a concessão (diploma de graduação) do benefício se deu em dezembro de 2013, o pagamento é devido desde então (crédito em janeiro de 2014), no percentual de 5%(cinco por cento).

Da mesma maneira em relação ao diploma de pós - graduação: - Considerando que o protocolo e validação dos documentos necessários se deu em janeiro de 2014,

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o pagamento é devido desde então (crédito em fevereiro de 2014), no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). Nem se questione, diante disso, que tal benefício somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação da concessão expressa.

A alegação de falta de dotação orçamentária tampouco beneficia a ré.

Isso porque a matéria tratada, então em forma de Projeto de Lei devidamente aprovado - tramitou nas comissões da Assembleia Legislativa.

A justificativa apresentada transfere a problemática aos servidores, contrariando o disposto no artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo, que veda expressamente a aprovação de projeto que crie aumento de despesas sem a devida indicação de disponibilidade de recursos:

“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.

Assim, tendo sido aprovado o Projeto de Lei, reputa-se haver dotação orçamentária para implantação nas folhas de pagamentos dos servidores a que fizerem jus ao benefício. Frise-se que eventual entendimento em contrário, isto é, o não pagamento sob o fundamento da ausência de indicação orçamentária, incorreria na negativa de vigência de Lei regularmente editada.

De se registrar, ademais, que o art. 12 da LC nº 1.217/13 dispôs expressamente que as dotações orçamentárias para a sua implantação já estavam previstas:

" Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27216620/art-12- lc-1217-13-são-paulo ".

E a base de cálculo deve corresponder aos vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo, conforme o artigo 37-B da Lei Complementar 1.111/2013, inexistindo violação ao disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, por se tratar de vantagens com fundamentos diversos.

Impõe-se, neste contexto, a condenação da ré ao pagamento das parcelas atrasadas, na esteira do que já se decidiu. Confira-se:

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"Escrevente Técnico Judiciário. Adicional de Qualificação. Lei Complementar Estadual nº 1.217/13. Pagamento devido desde o protocolo do diploma, certificado ou título. Presunção de existência de dotação orçamentária. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública Estadual improvido." (TJSP, Recurso Inominado1030846-33.2014.8.26.0053, Relator: Rodrigo César Fernandes Marinho, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Turma).

"Adicional de Qualificação servidora do Tribunal de Justiça concessão desde o protocolo da documentação necessária regra expressa da LCE nº 1.111/10 impossibilidade de restringir a vantagem pecuniária a período posterior a comunicado da Presidência recurso desprovido" (Colégio Recursal - São José dos Campos, Recurso

Inominado nº 1022185-11.2015.8.26.0577, Relator: Matheus Amstalden Valarini, 3ª Turma

Cível - Data do julgamento: 14.03.2016) "Servidor Público. Adicional de Qualificação. Pagamento devido desde a

data do protocolo do diploma, título ou certificado, nos termos do art. 37-B da Lei Complementar

Estadual nº 1.111/2010, com redação da LCE 1.217/2013. Presunção da existência de recursos

disponíveis decorrente da própria edição da lei, quer por força do artigo 25 da Constituição

Estadual, quer em decorrência do disposto no artigo 12 da LCE 1.217/13. Base de cálculo que

deve corresponder aos vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do

cargo, conforme o artigo 37-B da Lei Complementar 1.111/2013. Inexistência de violação ao

disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, por se tratar de vantagens com fundamentos

diversos. Recurso provido em parte."- (Colégio Recursal - São José dos Campos, Recurso

Inominado nº 1024014-27.2015.8.26.0577, Relator: Silvio José Pinheiro dos Santos, 3ª Turma

Cível - Data do julgamento: 14.03.2016)

Por derradeiro, saliente-se que a recente modulação efetuada pelo STF quanto às ADIs 4.357 e 4.425, restringiu-se a feitos com precatório já expedido, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se quanto a eles a Lei n.º 11.960/09 até 25.03.15, quando então passará a incidir o IPCA-E (STF, RE N.º 747.703 AgR Plenário, j. 25.03.2015, Rel. Min. LUIZ FUX).

Destaque-se que a decisão plenária de 25.03.2015 da Colenda Suprema Corte deliberou apenas sobre o regime dos precatórios. Quanto aos acréscimos atualização monetária e juros moratórios nas demais hipóteses (fase de conhecimento e execução antes do precatório, e não se tratando de matéria tributária) é o que se verifica no presente caso - ,

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permanecem aplicáveis o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e as Leis n.º(s) 11.960/09 e 12.703/12, pois a definição ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema n.º 810 do STF

atrelada ao RE n.º 870.947).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer à parte autora o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação - AQ, nos termos dos artigos 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, nos percentuais de 5% (cinco por cento) para o período de dezembro de 2013, e 7,5% (sete e meio por cento), relativo ao período compreendido entre meses de janeiro de 2014 até a data da inclusão do referido adicional em sua folha de pagamento.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento da diferença devida.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma da Lei nº 11.960/09.

Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

São José dos Campos, 10 de agosto de 2016.

RECEBIMENTO Em.................................... recebi estes autos em Cartório. Eu, Marcela Leyka De Paiva Komori, escrevente, subscrevi.

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