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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 0012880-70.2013.8.26.0292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
REEX 0012880-70.2013.8.26.0292 SP 0012880-70.2013.8.26.0292
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Claudio Augusto Pedrassi

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Inativo. Isenção da contribuição previdenciária. Portador de cardiopatia grave. Servidor que se aposenta por invalidez, nos termos do art. 87, inc. III do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Admissibilidade. Incontrovérsia da doença incapacitante. Isenção expressamente prevista Constituição Federal, no art. 40, § 21. Desconto restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Consonância com o art. , inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 e art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo a quo. Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado. Art. 167 § único do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Correção monetária, desde quando as parcelas eram devidas. Reexame necessário parcialmente provido.