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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20742940420148260000 SP 2074294-04.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000374923

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2074294-04.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PORTO DEL REY LATICINIOS LTDA., é agravada ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e ORLANDO PISTORESI.

São Paulo, 25 de junho de 2014.

Marcos Ramos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

23.263

Agravo de Instrumento nº 2074294-04.2014.8.26.0000

Comarca: Itaquera

Juízo de Origem: 2ª Vara Cível

Ação Cível nº 0005550-04.2013.8.26.0007

Agravante: Porto Del Rey Laticínios Ltda.

Agravada: Adriana Rodrigues dos Santos

EMENTA: Ação de indenização - Decisão que determinou o desentranhamento da peça contestatória Reforma

Necessidade - Resposta desacompanhada de procuração

Intimação da parte para juntada do mandato Inércia

Peça e documentos, entretanto, que devem ser mantidos nos autos Precedentes jurisprudenciais.

Recurso da ré provido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto em

razão da r. decisão copiada às fls. 08, proferida nos autos da ação

de indenização movida por Adriana Rodrigues dos Santos em

face de “Porto Del Rey Laticínios Ltda.”, que manteve a

determinação no sentido de que fosse desentranhada a peça

contestatória.

Aduz a requerida, em síntese, que a falta de

procuração é vício processual sanável, motivo pelo qual requer a

concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão

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recorrida.

Recebido o recurso, no efeito suspensivo.

O Juízo de origem prestou informações fls. 24.

A agravada apresentou contraminuta fls. 30/36.

É o relatório.

Ao que consta dos autos, a agravante restou

devidamente citada e apresentou contestação, porém,

desacompanhada de representação processual.

Intimada a proceder à devida regularização,

quedou-se inerte, ao que restou proferida a r. decisão combatida.

Observo, por primeiro, que a ques...