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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010366-68.2013.8.26.0053 SP 1010366-68.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 1010366-68.2013.8.26.0053 SP 1010366-68.2013.8.26.0053
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2014
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
Luciana Bresciani

Ementa

Ação Consignatória IPVA Instituição financeira responsável pelo pagamento de tributos relativos a veículos financiados mediante alienação fiduciária ou arrendamento mercantil Alegação de que a necessidade de expedição de guias individuais para cada débito está inviabilizando o pagamento Ajuizamento fundado no artigo 164, incisos I e II, do Código Tributário Nacional - Emissão de guia não se confunde com obrigação acessória - O pagamento do tributo se efetiva conforme dispuser a legislação tributária - Inteligência do artigo 159 do CTN Recusa legítima Obrigação do contribuinte que não pode ser carreada ao Estado - Sentença reformada Recurso provido.