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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0030362-69.2013.8.26.0053 SP 0030362-69.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00303626920138260053_6adb3.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO FEPASA PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA.

1. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo do Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular nº 85 do C. STJ.
2. No mérito, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões devidas aos antigos funcionários da FEPASA, bem como, de todos os benefícios e vantagens concedidas aos funcionários da ativa, considerado o reenquadramento.
3. Inteligência dos artigos 193 do Decreto Estadual nº 35.530/1953, 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/1996, 40, § 8º, da CF e 129 da CE.
4. Incidência do benefício sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas pecuniárias de natureza eventual.
5. Correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09.
6. Sentença, de improcedência reformada, para julgar a ação procedente.
7. Recurso de apelação, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125153366/apelacao-apl-303626920138260053-sp-0030362-6920138260053

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