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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-51.2021.8.26.0496 SP 000XXXX-51.2021.8.26.0496 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

29/06/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

Alberto Anderson Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00044485120218260496_d33f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000502246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004448-51.2021.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente) E FREITAS FILHO.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

ALBERTO ANDERSON FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0004448-51.2021.8.26.0496

AGRAVANTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUSA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N.º 20943

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO AGRAVANTE JÁ EM CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL RECURSO DEFENSIVO

ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO

IMPROCEDÊNCIA DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, SUBMETE-SE O SENTENCIADO A PERÍODO DE PROVA E NÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESULTANDO EM SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 64, I, E 94, CAPUT, AMBOS DO CP, CONTABILIZA-SE O PERÍODO DE PROVA PARA A DEPURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E PARA A REABILITAÇÃO CRIMINAL, OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MAIS VANTAJOSA DO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECURSO NÃO PROVIDO .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução interposto por

PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUSA , em face do Ministério

Público, contra a decisão de fls. 13/15, que deixou de analisar pedido de

progressão ao regime aberto por ausência de interesse jurídico.

Razões às fls. 02/06. Sustenta a existência de

interesse jurídico, pois o regime aberto é mais vantajoso ao agravante do

que o livramento condicional. Pede, pois, a concessão do benefício.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às

fls. 20/21. Manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

O Juízo de primeira instância manteve a decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

à fl. 22.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer às fls. 33/34, opinou pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Não assiste razão ao agravante.

Com efeito, o livramento condicional é sempre mais vantajoso que a mera progressão de regime.

Isso porque, durante o livramento condicional, o sentenciado se submete a período de prova, não estando cumprindo, efetivamente, pena.

Cumprido o período de prova, referido prazo é computado inclusive para a depuração da reincidência, conforme dispõe o art. 64, I, parte final, do Código Penal. No mesmo sentido para a reabilitação criminal, nos termos do art. 94, caput, parte final, do Código Penal.

Portanto, realmente não havia interesse jurídico para a concessão de progressão ao regime aberto, quando já satisfeitos os requisitos ao livramento condicional.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso.

ALBERTO ANDERSON FILHO

RELATOR

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