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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00049357120158260224_9c517.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000579834

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0004935-71.2015.8.26.0224/50000 , da Comarca de Guarulhos, em que é embargante VICTOR PAIXAO GREGORIO SILVA, é embargado COLENDA 9ª CÂMARA DO 5º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto Nº 26983

Embargos de Declaração Criminal Nº

0004935-71.2015.8.26.0224/50000

Comarca: Guarulhos

Embargante: Victor Paixao Gregorio Silva

Embargado: Colenda 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal

Embargos de declaração Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão Mero erro material quanto à descrição da pena restritiva de direitos na parte final do aresto Admissibilidade

Inteligência do art. 619 do CPP c.c. o art. 494 do CPC/2015 aplicado analogicamente

Além da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), os embargos de declaração vêm sendo admitidos pela Jurisprudência para a correção de meros erros materiais, na medida em que o art. 494 do CPC/2015 aqui aplicado analogicamente permite ao Magistrado que, de oficio ou requerimento, proceda à correção de erros ou inexatidões materiais.

Verificado, assim, erro material concernente à descrição da pena restritiva de direitos lançado no Ven. Acórdão cumpre sejam acolhidos os embargos, procedendo-se à devida correção na parte final do aresto.

Vistos,

VICTOR PAIXÃO GREGÓRIO SILVA, por

intermédio da Defensoria Pública, opõe embargos declaratórios ao

Ven. Acórdão de fls. 248/253, que, por votação unânime, negou

provimento ao recurso interposto pela Defesa em favor do ora

embargante, restando mantida a r. sentença por seus jurídicos

fundamentos.

Sustenta o embargante, em síntese, que no

Acórdão, da lavra deste Relator teria ocorrido mero erro material

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quanto à sua intimação de pena diversa daquela para ele fixada. Menciona que ele teria sido condenado às penas de 01 ano de reclusão e de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de 01 ano, sem prejuízo da pena de multa originalmente fixada.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, ora opostos, para a análise do erro material apontado (fls. 265/267).

É o Relatório.

Os embargos de declaração opostos comportam acolhimento, por ter efetivamente ocorrido erro material no Ven. Acórdão de fls. 248/253, em sua parte final referente à ordem para intimação do embargante.

A questão ventilada nos presentes embargos não consubstancia, contudo, obscuridade, omissão ou contradição, eis que ocorreu perfeito entendimento da decisão prolatada no aresto que houve por bem manter a correta condenação do ora embargante.

Data venia das ponderações do embargante, o Ven. Acórdão embargado não padece, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

O Ven. Acórdão embargado, que está suficiente e adequadamente fundamentado em sua integralidade, não padece de qualquer omissão ou contradição intrínseca.

Nesse sentido:

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São admissíveis embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, de modo que se tornam incabíveis quando visarem reexame cognitivo do meritum causae. 1

Além da omissão, da obscuridade e da contradição, os embargos de declaração vêm sendo admitidos pela Jurisprudência para a correção de meros erros materiais, na medida em que o art. 494 do CPC/2015 aqui aplicado analogicamente ao Magistrado se permite, de oficio ou requerimento, a correção de erros ou inexatidões materiais, tal como ocorre no presente caso.

Consoante consta da r. sentença de fls. 194/196, VICTOR PAIXÃO GREGÓRIO SILVA foi condenado como incurso no art. 180, caput, do CP, às penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena corporal foi substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de 01 ano, sem prejuízo da pena de multa originalmente fixada.

Ao acusado foi conferido o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado apelou o acusado, sustentando a sua absolvição ou, ainda a desclassificação de sua conduta para a modalidade culposa, tendo sido negado provimento ao recurso.

Constata-se, contudo, erro material na parte final do Ven. Acórdão (fls. 248/253), referente à ordem para intimação do 1 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Embargos de Declaração

nº 615.863/8 - São Paulo. Embargante: Pedro Pinto de Oliveira Júnior. Embargada: Col. Décima Primeira Câmara do E. Tribunal de Alçada Criminal. Relator: Gonçalves Nogueira. 11ª Câmara. Votação unânime. São Paulo, 22 de outubro de 1990. Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v. 9. 1º Trimestre de 1991, p. 161.

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embargante, para o cumprimento da pena restritiva de direitos (fls. 252/253), o que se corrige, portanto, nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicado analogicamente, .

As penas foram dosadas nos mínimos legais, ou seja, 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, e fundamentadas em perfeita consonância com o sistema trifásico.

Adequadas, tanto a fixação de regime inicial aberto, como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de 01 ano, sem prejuízo da pena de multa originalmente fixada.

Constou, todavia, equivocadamente do aresto (fls. 252/253):

Deve o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena (s) alternativa (s), consistente (s) em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 anos e prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos, poderá implicar em sua reconversão na pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, que foi a originalmente fixada.

Reconhece-se, assim, ter efetivamente ocorrido erro material, ainda que limitado à parte final do acórdão, tendo constado equivocadamente da determinação de intimação do embargante que ele cumpriria pena diversa daquela que fora fixada.

Sendo assim, lança-se a correta pena restritiva de direitos fixada em favor do embargante corrigindo-se, assim, o erro material:

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Deve o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 ano, sem prejuízo da pena de multa originalmente fixada, poderá implicar em sua reconversão na pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi a originalmente fixada.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos opostos pela Defesa em favor de VICTOR PAIXÃO GREGÓRIO SILVA, tão somente para corrigir erro material constante na parte final do Ven. Acórdão quanto à intimação do ora embargante, determinada nova redação nos termos acima explicitados, restando mantido, no mais, o Ven. Acórdão ora embargado.

Tendo havido modificação no julgamento quanto à pena de multa, comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 113/2010, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 237/2016.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

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