jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Rafael Salomão Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011894620218260297_22676.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 1001189-46.2021.8.26.0297

Registro: 2021.0000077942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº

1001189-46.2021.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é recorrente PREFEITURA

MUNICIPAL DE JALES, é recorrido VAGNER DE BRITO PEREIRA .

ACORDAM, em 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MAURICIO

FERREIRA FONTES (Presidente sem voto), EVANDRO PELARIN E HEITOR

KATSUMI MIURA.

Jales, 22 de julho de 2021.

Rafael Salomão Oliveira

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 1001189-46.2021.8.26.0297

Recurso nº: 1001189-46.2021.8.26.0297

Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Recorrido: Vagner de Brito Pereira

Voto nº 100118946

Fazenda Pública. Responsabilidade civil do Estado.

Município. Loteamento urbano. Infraestrutura. Pedido de

indenização por suposto dano moral. Ausência de

omissão. Discussão dirimida em título extrajudicial e em

execução. Recurso provido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra

a r. sentença que julgou procedente a demanda para condena-lo ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e

acrescido de juros moratórios, em razão da omissão do poder público em promover as

obras de infraestrutura no Loteamento “Jardim do Bosque”.

É o breve relatório. Passo ao voto.

Respeitada a posição do Excelentíssimo Magistrado prolator da r.

sentença, entendo que a pretensão não merece prosperar.

Incontroversos os problemas de infraestrutura no loteamento urbano em

questão.

Todavia, consta que em 26.01.2018 o Ministério Público e o Município

de Jales firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, registrado sob o n.º

14.0311.0001673/2016-3, sede em que este último se obrigou a executar as obras de

infraestrutura urbanas necessárias no loteamento em questão, no prazo de 2 anos.

Depreende-se daí que a discussão já está dirimida em título executivo

extrajudicial (Lei 7.347/85, art. , § 6º), bastando, assim, a respectiva execução.

Aliás, segundo consta, as obras de infraestrutura foram iniciadas e estão

em continuidade, sendo deferida pelo Ministério Público a prorrogação do prazo para o

cumprimento da obrigação.

Isto induz à conclusão de que as obras estão em andamento e que o órgão

legitimado para a execução do título (Ministério Público) está atuando.

Destarte, ao menos por ora, não há se falar em conduta omissiva a

ensejar indenização por dano moral.

Por fim, verifico que o pedido deduzido na exordial se restringe à

indenização. Entretanto, o pagamento de valores aos munícipes além de não resolver o

problema (o que demanda a devida execução do título, como salientado), pode agravá-lo,

ao aumentar o desfalque dos cofres públicos, acarretando na diminuição dos recursos

disponíveis para os investimentos em infraestrutura urbana.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 1001189-46.2021.8.26.0297

Dispositivo

Em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para

julgar improcedente o pedido .

Nos termos do Enunciado nº 56 deste Colégio Recursal, o artigo 55 da

Lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente

vencido, razão pela qual deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência.

É como voto.

Rafael Salomão Oliveira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252118710/recurso-inominado-civel-ri-10011894620218260297-sp-1001189-4620218260297/inteiro-teor-1252118734