jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20170559520218260000_643fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2021.0000578775

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2017055-95.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, RICARDO TUCUNDUVA, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI

REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI

EMENTAS:

“AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.899, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI, QUE 'RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE CAPIVARI EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, CONFORME ESPECIFICA' -DIPLOMA NORMATIVO EDITADO NO CONTEXTO DA CRISE SANITÁRIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS EM DESACORDO COM DECRETO ESTADUAL (PLANO SP) -ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES E CENTROS DE

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

GINÁSTICA QUE NÃO SÃO

CONSIDERADAS ATIVIDADES

ESSENCIAIS NO ÂMBITO REGIONAL -INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO - ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA E PERMANENTE DE TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS DA FEDERAÇÃO PARA QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA, ALÉM DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE -ARTIGOS 23, INCISO II, E 24, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -SITUAÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA PELA PANDEMIA DA COVID-19 QUE EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COORDENADAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE MERAMENTE LOCAL DO MUNICÍPIO PARA FLEXIBILIZAR REGRAMENTO REGIONAL - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO -RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS E 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -INCONSTITUCIONALIDADE

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE”.

“Ainda que seja permitido ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), não há espaço para inovações naquilo que o Estado já definiu no exercício de sua competência legislativa, não podendo o Município contrariar proposições normativas regionais”.

“O artigo 222, inciso III, da Carta Paulista preconiza a necessidade de integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância aos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse meramente local quando se está diante de uma pandemia mundial de graves proporções”.

“Excetuadas as matérias de inequívoca dimensão nacional, prevalecem os critérios regionais estabelecidos para

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

o combate à pandemia, não sendo lícito ao Município permitir o funcionamento de academias, comércio em geral e outras atividades e serviços considerados não essenciais no âmbito estadual, extrapolando sua competência meramente suplementar e desrespeitando medidas coordenadas regionais legitimamente instituídas pelo Poder Público Paulista, sob pena de grave risco de violação à ordem público-administrativa”.

“A crise sanitária provocada pelo novo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos Municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local mesmo no tocante à disciplina do funcionamento do comércio em geral”.

V O T O Nº 33.553

Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Capivari em face da Lei Municipal nº 5.899, de 06 de outubro

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

de 2020, que “reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Capivari em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, conforme especifica”, apontando violação aos artigos 1º, 111, 144, 219, parágrafo único, item 1, e 222, inciso III, da Carta Paulista, e arts. 5º, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 196 a 198 da Lei Maior, além do princípio federativo e direitos fundamentais à saúde e à vida.

Sustenta o requerente, em apertada

síntese, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da CF), não possuindo o Município autonomia irrestrita para dispor sobre a matéria, incumbindolhe apenas suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, intensificando o nível de proteção. Argumenta, em acréscimo, que não é possível a edição de norma local diametralmente oposta a regramento instituído pelo Governo Paulista no combate à pandemia (Decreto nº 64.881/2020), prevendo como essencial serviço não reconhecido como tal pelo ordenamento do Estado, permitindo, com isso, o funcionamento de academias de esportes e incentivando o descumprimento das recomendações sanitárias regionais,

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

gerando intranquilidade e insegurança, além de vulnerar os princípios da razoabilidade, precaução e prevenção. Alega, ainda, que, em havendo conflito entre legislações na tutela de interesses humanos, deve prevalecer a mais restritiva, nada recomendando que medidas de contenção da propagação do coronavírus sejam flexibilizadas sem que exista uma atuação integrada e coordenada no território estadual. Ponderando, no mais, que se encontram presentes, em concurso, os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora , insiste na suspensão da eficácia da Lei nº 5.899, de 06 de outubro de 2020, do Município de Capivari, declarando-se, a final, sua inconstitucionalidade.

Concedida a liminar, o Presidente

da Câmara Municipal de Capivari prestou informações defendendo a higidez da norma hostilizada, cujo objetivo é apenas exaltar a importância da prática de atividades físicas, principalmente em épocas de moléstias contagiosas, não impedindo o governo municipal de adotar medidas restritivas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.899/2020. Busca, por isso, o decreto de improcedência da ação direta.

A Procuradora Geral do Estado

deixou transcorrer, in albis , o prazo para manifestação (cf. fl.

8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

60).

A douta Procuradoria Geral de

Justiça, em seu parecer, opinou pela procedência da ação direta, não sendo autorizado ao Município afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, para o fim de intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritivas (fls. 69/106).

É o relatório.

A ação é de ser julgada procedente.

O texto impugnado tem o seguinte teor, verbis :

Lei nº 8.980, de 08 de janeiro de 2021, do Município de Franca:

“Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Capivari a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos

9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo Único - Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostos.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (cf. fl. 21).

Em que pese a autonomia dos

Municípios para editar normas locais e se auto-organizarem, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, sujeitandose aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da Carta Bandeirante.

Neste particular, não é ocioso

consignar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta

10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

perante o Tribunal de Justiça diz respeito a eventual afronta à Constituição Estadual, admitindo-se, porém, o controle de constitucionalidade com base em normas da Constituição Federal de observância obrigatória, as quais refletem o interrelacionamento entre os Poderes - a exemplo do federalismo e das regras de competências legislativas -, ainda que não incorporadas expressamente ao ordenamento constitucional do respectivo Estado-membro, verbis :

“O Supremo Tribunal Federal firmou sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, quando exercido pelos Tribunais de Justiça, deve limitar-se a examinar a validade das leis estaduais/municipais à luz da Constituição do Estado. No controle abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a Carta Federal (CRFB/1988, art. 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. , parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre outros: RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 508, Rel. Min. Sydney Sanches.

Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça fundamente suas conclusões

11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

em norma constitucional federal que seja 'de reprodução obrigatória' pelos Estados-membros. Assim se qualificam as disposições da Carta da Republica que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estadosmembros, do Distrito Federal e/ou dos

Municípios, ingressam

automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais - afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local” (AgR. na Rcl. nº 19.067/RN, Relator Ministro Roberto Barroso - grifo nosso).

Esse entendimento foi ratificado

pelo Plenário da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, verbis :

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de

inconstitucionalidade estadual.

Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer

controle abstrato de

constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes” (RE nº 650.898/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017).

Pois bem.

Como se sabe, desde que foi

declarada a pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, uma série de medidas vêm sendo adotadas pelas três esferas da federação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

Nesse aspecto, impõe-se ao poder

público o dever de assegurar o direito fundamental à saúde, incumbindo a todas as pessoas políticas uma atuação administrativa conjunta e permanente (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal), cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente para

13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

dispor sobre proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal) de acordo com o princípio da predominância de interesses.

Dentro do sistema de repartição

vertical de competências, a atuação da União circunscreve-se à edição de normas gerais (artigo 24, § 1º, da CF), cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal, expedindo normas específicas de acordo com as peculiaridades regionais.

Demais disso, o constituinte federal

conferiu aos Municípios a possibilidade de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), devendo suas leis guardar compatibilidade com as normas editadas pelos demais entes da federação .

Sobre o assunto, o Ministro

Alexandre de Moraes ensina que “o art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual,

14

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no art. 24 da Constituição de 1988 . Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local” (Direito Constitucional, 20ª edição, Editora Atlas, pág. 293 - grifo nosso).

Vale dizer, ainda que seja permitido

ao Município “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), não há espaço para inovações naquilo que o Estado já definiu no exercício de sua competência legislativa, não podendo o Município contrariar proposições normativas regionais .

Na lição de Fernanda Dias

Menezes de Almeida, “o problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades federativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão reger as suas

15

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem a intromissão das demais esferas de poder, que se traduz fundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. Autogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias regras. (...) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só haverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da ingerência de outro ente autônomo . Assim, guarda a subordinação apenas ao poder soberano no caso o poder constituinte, manifestado através de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo na Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de criar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição que faz a partilha, tem-se como consequência lógica que a invasão não importa por qual das entidades federadas do campo da competência legislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei editada pela autoridade incompetente . Isso tanto no caso de usurpação de competência legislativa privativa, como no caso de inobservância dos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no campo da competência legislativa concorrente” (Competências na Constituição de 1988, 3ª edição, Atlas, pág. 97 - grifos nossos).

É importante consignar que a

jurisprudência da Suprema Corte tem reconhecido a existência

16

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

de ofensa direta ao texto constitucional quando se tratar de invasão de competência legislativa de outro ente da federação, procedendo-se ao cotejo de normas infraconstitucionais apenas para demonstração da interferência normativa indevida, descabendo cogitar de inconstitucionalidade reflexa, verbis :

“COTEJO ENTRE LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR NACIONAL -INOCORRÊNCIA DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO

DE TRANSGRESSÃO

CONSTITUCIONAL.

- A Constituição da República, nos casos de competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estadosmembros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA, 'Estudos de Direito Constitucional', p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer

17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º). Doutrina. Precedentes.

- Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estadosmembros, não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar nº 80/94), não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto

18

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

da Carta Política. Precedentes” (ADI nº 2.903, Relator Ministro Celso de Mello).

No mesmo sentido, verbis :

“Normas infraconstitucionais.

Dispositivos que, na verdade, não foram indicados como parâmetro de controle, mas apenas para demonstrar que a União já exerceu sua competência legislativa privativa sobre a matéria; e que os entes federativos não podem dispor de forma contrária à legislação federal. Preliminar de carência da ação rejeitada também sob esse aspecto” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110503-

93.2019.8.26.0000, Relator

Desembargador Ferreira Rodrigues).

Feitas essas considerações,

cumpre registrar que o legislador federal, no exercício de sua atribuição constitucional e diante da crise sanitária decorrente da Covid-19, editou a Lei nº 13.979/2020 prevendo a possibilidade de imposição de quarentena pelos gestores locais de saúde, e o Decreto nº 10.282/2020 (e posteriores alterações) para definir os serviços públicos e as atividades essenciais que permaneceriam em funcionamento, ao passo

19

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

que, no plano estadual, o Governo Paulista editou o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, mantendo apenas as atividades consideradas essenciais e suspendendo, dentre outros, o atendimento presencial ao público em academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica (artigo , inciso I, do Decreto nº 64.881/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 64.975/2020), com o objetivo de evitar a proliferação do coronavírus.

Não se pode, ainda, olvidar que o

Chefe do Poder Executivo Bandeirante, por meio do denominado “Plano São Paulo” (Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e posteriores modificações), implementou uma série de estratégias de retorno gradual das atividades não essenciais, flexibilizando a quarentena e priorizando setores com vulnerabilidade econômica e empregatícia, dividindo o Estado em dezessete Departamentos Regionais de Saúde, categorizados segundo uma escala de cinco níveis de abertura econômica que refletem as condições epidemiológicas e estruturais da saúde de determinada região (fases 1 vermelha, 2 laranja, 3 amarela, 4 verde e 5 azul), autorizando-se a reabertura de alguns setores a depender da fase em que se encontra.

Referidas classificações

20

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades consideradas não essenciais, começando desde a proibição total de funcionamento (fase 1 vermelha, de alerta máximo), passando pelas restrições de ocupação limitada e horário reduzido em todos os setores, além de regras para consumo local e atendimento exclusivo para clientes sentados no caso de bares e restaurantes (fases 2 laranja, 3 amarela e 4 verde), até a liberação de todas as atividades com protocolos (fase 5 azul).

Confira-se, a respeito, o quadro de

evolução das fases do Plano São Paulo 1 :

Demais disso, no recente período

de 18 de abril a 30 de junho de 2021 2 , todo o Estado de São Paulo esteve em transição da fase vermelha para a fase laranja, possibilitando-se o retorno gradual das atividades e o atendimento presencial em academias de esporte, comércio em geral, salões de beleza e restaurantes no horário das 6h às 1 Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/08/PlanoSP-

apresentaca -v2.pdf.

2 Cf. Decreto Estadual nº 65.792, de 11 de junho de 2021.

21

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

21h, com restrições de capacidade de ocupação e protocolos sanitários.

Sucede que o ato normativo

impugnado instituiu hipótese de flexibilização das normas regionais, classificando como essencial atividade não prevista como tal no âmbito paulista e permitindo o funcionamento irrestrito de estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à atividade física durante crises sanitárias ou catástrofes naturais, sem fazer qualquer ressalva às classificações e aos regramentos do Plano São Paulo previstas para a sua região , desbordando dos limites da competência legislativa suplementar do Município e malferindo os artigos 1º e 144, ambos da Constituição Estadual.

Sobre o assunto, o Plenário do E.

Supremo Tribunal Federal deliberou pela preservação da atribuição de cada esfera de governo quanto à edição de normas específicas de controle à pandemia , em homenagem ao pacto federativo (Medida Cautelar na ADI nº 6.341, Relator designado Ministro Edson Fachin), reconhecendo a legitimidade de providências normativas e administrativas implementadas pelos Estados, que podem regulamentar a matéria de acordo com o interesse regional.

22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

Seguindo a mesma orientação, o

eminente Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos de medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que afastava a aplicação de decreto estadual por estar em aparente contradição com a legislação federal, a qual incluía salões de beleza e barbearias dentre as atividades essenciais (Decreto Federal nº 10.344/2020).

Naqueles autos, ponderou o atual

Presidente da Suprema Corte que “a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente , devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em análise for predominantemente de cunho local ”, concluindo que “a abertura de estabelecimentos comerciais onde se exerce a função de barbeiro e similares, no âmbito do Estado do Ceará, não parece dotada de interesse nacional, a justificar que a União edite legislação acerca do tema , notadamente em tempos de pandemia, como esse que ora vivenciamos” (SS nº 5.387 MC/CE - decisão proferida em 24 de maio de 2020 - grifei).

A isso acresça-se que o artigo 222,

23

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

inciso III, da Carta Paulista 3 preconiza a necessidade de integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de adoção de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse meramente local do Município quando se está diante de uma pandemia mundial de graves proporções .

Paralelamente, excetuadas as

matérias de inequívoca dimensão nacional (o que aqui não se vislumbra) e a despeito do disposto no artigo , § 1º, inciso LVII, do Decreto Federal nº 10.282/2020 4 , prevalecem os critérios regionais estabelecidos para o combate à pandemia , não sendo lícito ao Município permitir o

3 “ Artigo 222 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

(...)

III - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas”.

4

Art. As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”.

24

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

funcionamento de academias e estabelecimentos similares, considerados não essenciais no plano estadual, extrapolando sua competência meramente suplementar e desrespeitando medidas coordenadas regionais legitimamente instituídas pelo Poder Público Paulista, sob pena de grave risco de violação à ordem público-administrativa.

Na verdade, a crise sanitária

provocada pelo novo coronavírus vai além dos limites territoriais dos Municípios, sendo passível de gerar reflexos em cidades vizinhas e regiões metropolitanas, descaracterizandose, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local mesmo no tocante à disciplina do funcionamento de academias ou do comércio em geral, inexistindo qualquer lacuna na norma superior quanto às medidas de flexibilização das atividades e serviços não essenciais durante a pandemia do coronavírus.

Destaco, a propósito, o

entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, verbis :

“MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA

25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

ESPORTIVA. CONTRARIEDADE A DECRETO QUE IMPÔE RESTRIÇÕES RELATIVAS À FASE VERMELHA DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 ALEGADO RISCO À SAÚDE PÚBLICA. FUMUS BONI IURIS. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO NORMATIVO EDITADO EM CONFORMIDADE COM AS COMPETÊNCIAS DO ESTADOMEMBRO E EMBASADO EM EVIDÊNCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

(...)

In casu, a controvérsia em discussão deriva de mandado de segurança impetrado para sustar os efeitos de Decreto expedido pelo Governador do Estado de São Paulo, que determinou o fechamento de academias de esportes entre as restrições relativas à fase vermelha do Plano São Paulo de combate à pandemia da Covid-19. A decisão ora impugnada fundamentouse essencialmente na afirmação de que a legislação federal teria classificado academias esportivas como serviços essenciais.

(...)

26

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

Deveras, o Supremo Tribunal Federal tem seguido essa compreensão, forte no entendimento de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse sob questão for predominantemente de cunho local. Trata-se da jurisprudência já sedimentada neste Tribunal, no sentido de que, em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse” (SS nº 5.470 MS/SP, Ministro Luiz Fux - decisão proferida em 10/03/2021 - grifei).

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE

FECHAMENTO DE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA OFENSA À SUMÚLA VINCULANTE 38. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DA

27

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

COVID-19. EFEITOS DELETÉRIOS QUE EXTRAPOLAM LIMITES TERRITORIAIS E REQUEREM MEDIDAS AMPLAS E COORDENADAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESCARACERIZAÇÃO DO INTERESSE MERAMENTE LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA. ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE INDEFERE.

(...)

De fato, a SV 38 se refere expressamente ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, pressupondo, ainda que implicitamente, situação de normalidade social. É justamente esta situação pressuposta de normalidade social que caracteriza a disciplina do funcionamento de estabelecimentos comerciais como matéria de interesse exclusivamente local. Não é esta a realidade dos correntes dias, nada obstante.

Como é sabido, o Brasil e o Mundo enfrentam hoje grave crise, decorrente

28

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

da pandemia da Covid-19, cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos continentes e países. Numa tal situação, faz-se necessária, mais que nunca, a existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos, de sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal” (Rcl. nº 45.386/PB, Relator Ministro Dias Toffoli -grifei).

“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE

FECHAMENTO DE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA OFENSA À SUMÚLA VINCULANTE 38. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA DA COVID-19. EFEITOS DELETÉRIOS QUE EXTRAPOLAM LIMITES TERRITORIAIS E REQUEREM MEDIDAS AMPLAS E

29

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

COORDENADAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESCARACERIZAÇÃO DO INTERESSE MERAMENTE LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA. ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.343/DF. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVABILIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

(...)

De fato, a SV 38 se refere expressamente ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, pressupondo, a meu sentir, ainda que implicitamente, situação de normalidade social. É justamente esta situação pressuposta de normalidade social que caracteriza a disciplina do funcionamento de estabelecimentos comerciais como matéria de interesse exclusivamente local. Não é esta a realidade dos correntes dias, nada obstante.

Como é sabido, o Brasil e o Mundo

30

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

enfrentam hoje grave crise, decorrente da pandemia da Covid-19, cujos efeitos, por óbvio, extrapolam as fronteiras dos continentes e países. Numa tal situação, faz-se necessária, mais que nunca, a existência de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos diversos entes federativos, de sorte que as medidas governamentais adotadas para o enfrentamento da aludida pandemia extrapolam em muito o mero interesse local, referido no inciso I do art. 30 da Constituição Federal” (Rcl. nº 40.745/RJ, Relator Ministro Luiz Fux -grifei).

Lembre-se, na mesma diretriz,

precedentes da lavra deste C. Órgão Especial, verbis :

“Ação direta de inconstitucionalidade -Decretos Municipais que estabelecem medidas menos restritivas a respeito da quarentena - Normatização municipal para enfrentamento da pandemia do COVID-19, que suplementam as regras estaduais, não podendo flexibilizá-las, tampouco abrandá-las - Precedentes do Supremo

31

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

Tribunal Federal - Ação julgada procedente, para dar interpretação conforme os preceitos indicados” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2165013-22.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Moreira Viegas - Data do Julgamento: 17/02/2021).

“Ação direta. Decreto n. 8.923, de 22.04.2020, do Município de Guaratinguetá, que estabelece medidas locais a respeito da quarentena. Cabimento da via eleita. Normatização municipal, em matéria de medidas restritivas adotadas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, que suplementam as regras estaduais e que, por isso, não podem flexibilizá-las. Precedentes da Suprema Corte. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional, com efeito ex tunc, o inciso III do art. 6º e o art. 7º do Decreto 8.923, e para dar interpretação conforme ao artigo do mesmo diploma” (Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº

2088084-45.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Claudio Godoy - Data do Julgamento: 28/10/2020).

32

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2017055-95.2021.8.26.0000

A conclusão, portanto, é de que o

ato normativo objurgado viola o pacto federativo, traduzindo infringência aos artigos 1º e 144 da Carta Paulista, o que conduz ao decreto de procedência da ação direta.

Ante o exposto, julgo procedente a

presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.899, de 06 de outubro de 2020, do Município de Capivari, com efeito ex tunc , comunicando-se oportunamente à Câmara Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.868/1999.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252121034/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20170559520218260000-sp-2017055-9520218260000/inteiro-teor-1252121047

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2017055-95.2021.8.26.0000 SP 2017055-95.2021.8.26.0000

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.899, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI, QUE 'RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE CAPIVARI EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 347 SP

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 508 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional …