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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2096584-66.2021.8.26.0000 SP 2096584-66.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Privado 2
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20965846620218260000_7e192.pdf
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Ementa

IRDR

- Exigência de requisitos simultâneos (cumulativos) a permitir a instauração do incidente – Exame de admissibilidade – Ação monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios – Exclusão da necessidade de apresentação do contrato de cartão de crédito que originou a cessão - Instrução da demanda com apresentação de faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida – Matéria de fato e de direito (prova do vínculo - análise fática e normativa - apuração da veracidade dos fatos que sustenta a pretensão diz respeito a matéria de fato) – Necessidade de análise dos fatos da causa e das peculiaridades inerentes à cada lide individual e que impõe por imprescindível a apreciação das provas a respeito - Exigência de efetiva pluralidade de processos, com decisões díspares acerca da interpretação da mesma norma jurídica - Número de julgados indicados que não representa efetiva repetição de processos em torno de uma igual questão unicamente de direito, possível de ensejar risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica – Artigo 976, Ie II, do CPC- Recurso que originou o incidente já julgado – Impossibilidade de conhecimento do recurso - Artigo 978, § único, do CPCe Enunciado nº 344, do Fórum Permanente de Processualistas Civis – Pressupostos de admissibilidade não atendidos – Artigos 485, I, 330, III, do CPC. Incidente não admitido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252121499/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-20965846620218260000-sp-2096584-6620218260000

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