jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Privado 2
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20965846620218260000_7e192.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000578688

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2096584-66.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é requerente COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, é requerido SORAYA SATIN CAMPOS ZULINI EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Especial - Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Incidente não admitido. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO BATISTA VILHENA (Presidente), ALBERTO GOSSON, CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, NELSON JORGE JÚNIOR, JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, MARCOS GOZZO, ELÓI ESTEVÃO TROLY, CORREIA LIMA, COUTINHO DE ARRUDA, THIAGO DE SIQUEIRA, WALTER FONSECA, MAIA DA ROCHA, SPENCER ALMEIDA FERREIRA, SANDRA GALHARDO ESTEVES E PEDRO KODAMA.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2096584-66.2021.8.26.0000

Requerente Cooperativa de Credito Credicitrus

Requerido Soraya Satin Campos Zulini Eireli

Comarca Bauru - 6ª. Vara Cível

Voto nº 40298

IRDR - Exigência de requisitos simultâneos (cumulativos) a permitir a instauração do incidente Exame de admissibilidade Ação monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios Exclusão da necessidade de apresentação do contrato de cartão de crédito que originou a cessão - Instrução da demanda com apresentação de faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida Matéria de fato e de direito (prova do vínculo - análise fática e normativa - apuração da veracidade dos fatos que sustenta a pretensão diz respeito a matéria de fato) Necessidade de análise dos fatos da causa e das peculiaridades inerentes à cada lide individual e que impõe por imprescindível a apreciação das provas a respeito - Exigência de efetiva pluralidade de processos, com decisões díspares acerca da interpretação da mesma norma jurídica - Número de julgados indicados que não representa efetiva repetição de processos em torno de uma igual questão unicamente de direito, possível de ensejar risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica Artigo 976, I e II, do CPC - Recurso que originou o incidente já julgado Impossibilidade de conhecimento do recurso - Artigo 978, § único, do CPC e Enunciado nº 344, do Fórum Permanente de Processualistas Civis Pressupostos de admissibilidade não atendidos

Artigos 485, I, 330, III, do CPC.

Incidente não admitido.

Vistos,

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Cooperativa de Crédito Credicitrus, pelo qual pretende a uniformização do entendimento deste Tribunal de Justiça em relação a possibilidade de se afastar, para o fim de instrução de Ação Monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios, o Contrato de Cartão de Crédito que originou a cessão, se consolidando a tese jurídica a ser aplicada para as demandas em curso e futuras sobre o tema, para o fim de se permitir o ingresso de ação monitória, fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios, faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida, excluída a necessidade da apresentação do contrato de cartão de crédito que originou a cessão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Para tanto, afirma da existência de controvérsia neste Tribunal quanto a um mesmo cenário jurídico, apta a gerar indesejada insegurança jurídica e quebra de isonomia, se fazendo necessária a pacificação do tratamento a ser dado quanto à hipótese em exame, 'firmando-se a tese jurídica no sentido de reconhecer a possibilidade de ingresso de ação monitória fundada em instrumento de cessão de crédito, faturas e planilha de cálculo com o valor atualizado, dispensada a apresentação do contrato de cartão de crédito que deu origem à cessão, tudo em atenção ao regime legal vigente e princípios norteadores do direito processual pátrio', uma vez que como refere 'a Col. 19ª Câmara Cível deste Tribunal, proferiu recente acórdão mantendo o acolhimento dos Embargos Monitórios, em negativa de vigência à regra do art. 700 do CPC' e, 'na contramão deste isolado posicionamento, contudo, há incontáveis precedentes desse Egrégio Tribunal, que sedimentaram entendimento diverso, no sentido de que o instrumento de cessão de crédito é documento hábil à instrução do pedido monitório, em respeito aos brocados constitucionais e legais, especificamente o contido no artigo 700 do CPC A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo...'.

Nesse sentido explicita que o recurso de Apelação cível que origina o presente Incidente foi interposto pela suscitante com o propósito de obter a reforma da sentença de Primeiro Grau proferida nos autos da Ação Monitória nº 1005729-73.2020.8.26.0071 e que julgou procedentes os embargos monitórios ofertados por Soraya Satin Campos Zulini Eireli, entendendo aquele r. Juízo por ausente prova escrita sem eficácia de título executivo, vale dizer, o contrato de cartão de crédito, sendo que, inobstante os argumentos da suscitante, a 19ª Câmara Cível deste Tribunal, negou provimento ao recurso, apesar de, como diz, demonstrado o negócio jurídico existente entre as partes pelos documentos encartados aos autos e que constituem prova escrita a que refere o artigo 700 do CPC, o que significa, como também afirma a suscitante, desviada a interpretação dada à matéria por esse órgão recursal julgador e que viola a redação do art. 700 do CPC e contraria 'uma série de outros precedentes desse Egrégio Tribunal quanto ao tema jurídico debatido, os quais sempre convergiram para a consagração dos fundamentos jurídicos ora indicados' pela suscitante.

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 976, I e II, do CPC, se tem que: 'Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'.

Na lição da doutrina, isso quer dizer que, “...Para que possa ser instaurado o IRDR, exige-se a efetiva multiplicidade de processos com a discussão única e exclusivamente da mesma questão de direito (art. 976, I, CPC). Não basta a potencial multiplicação, sendo de se exigir a efetiva coexistência de várias demandas com discussão envolvendo exclusivamente a mesma questão de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel (in: Código de processo civil comentado. 5ª ed, São Paulo: RT, 2019, p. 1.101).

E mais, “...O dispositivo, ora comentado, alista os requisitos de instauração do incidente: Multiplicidade de processos já em curso, girando em torno da mesma questão de direito; Perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica ou seja, o perigo de que haja decisões diferentes sobre esta mesma questão jurídica, presente em todo esse grande número de ações já em curso.(...) Trata-se de instituto vocacionado a resolver ações que envolvam direitos individuais homogêneos, bem como questões de direito processual, que sejam também idênticas.(...) A nova lei exige que já haja efetiva repetição de processos e não mera potencialidade de que os processos se multipliquem. Parece, todavia, que os objetivos do instituto ficariam inteiramente frustrados, se se exigisse, para a instauração do incidente, que já se estivesse instalado o caos na jurisprudência de 1º grau, com milhares de sentenças de modos diferentes sobre a mesma questão de direito. Não. Se a lei exige que já haja processos 'repetidos' em curso, é razoável que se entenda que bastem duas ou três dezenas, antevendo-se a inexorabilidade de a multiplicação destas ações passarem a ser muito maior. (...) Evidentemente, como observamos antes, não se pode exigir, para o uso do expediente do incidente de julgamento de demandas repetitivas, que haja milhares de ações em curso versando a mesma matéria, como costuma ocorrer no Brasil. O que se quer com a exigência legal é que o instituto não tenha somente a função PREVENTIVA em relação a divergências jurisprudenciais. Na verdade, se quis que a divergência já estivesse, em alguma medida, instalada, Quis-se que houvesse um certo amadurecimento do tema, florescimento do desacordo, para que possam ser avaliados os argumentos embasadores de uma ou de outra posição” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferreira Da Silva Ribeiro E Rogério Licastro Torres De Mello, 'Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo'. 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, págs. 1396/1398).

E, - ainda sobre os requisitos do instituto - em comentário ao art. 977 do CPC, que trata dos requisitos formais do pedido de instauração do IRDR, ensina Bruno Dantas, 'in verbis': “2. Requisitos formais. O processamento adequado do IRDR exige verificação de sua regularidade formal. Assim, identificam-se requisitos formais como o instrumento por meio do qual se veicula o pedido de instauração e os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos legais. Em primeiro lugar, quanto ao instrumento processual que deve ser manejado para apresentar o pedido de instauração do incidente ao Tribunal, devem-se distinguir duas situações: (i) quando a iniciativa for do Juiz ou Relator, será por meio de ofício; ou (ii) quando o pedido advier de iniciativa de uma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, será feito por petição. Está previsto, ainda, que o instrumento processual adotado (ofício ou petição) deve ser instruído com o máximo de documentos necessários à demonstração dos pressupostos de admissibilidade. Portanto, deve-se provar, simultaneamente, que há postulações múltiplas, o que se demonstra com cópias de peças processuais relevantes dos diversos processos idênticos ou certidões de inteiro teor, e que há respostas discrepantes oferecidas pelo Judiciário, mediante juntada de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cópias de decisões conflitantes, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2184).

No caso, observada a regra do art. 976, incisos I e II, do CPC e as lições acima referidas, especificamente quanto a exigência de requisitos simultâneos (cumulativos) a permitir a admissibilidade do IRDR, a questão objeto da pretensão, vale dizer, se excluir a necessidade de apresentação do contrato de cartão de crédito que originou a cessão, da lide monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios, limitada a instrução da demanda com a apresentação de faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida, considerado que a matéria objeto da discussão demanda o exame de questão fática e da impossibilidade de utilização do IRDR para a uniformização da jurisprudência no caso concreto, não se entende autorizada a instauração do incidente.

A vinculação de precedente, vale dizer, obrigatoriedade de obediência pelo Juiz ao precedente, não pode alcançar decisões judiciais quando houver a necessidade de análise dos fatos da causa e das peculiaridades inerentes à cada lide individual, e que impõe por imprescindível a apreciação das provas a respeito.

Essa dependência da análise fática, vale dizer, no caso objeto do incidente, das provas pertinentes relativas ao negócio jurídico, afasta a possibilidade da admissão do IRDR, uma vez que a diversidade possível das causas envolvendo a questão jurídica podem determinar resultados diversos sobre a incidência das regras jurídicas aplicáveis, observado mais que o objetivo do IRDR não é o de solucionar a lide referente ao recurso, mas tão só de afirmar via enunciado a tese de direito a ser aplicada.

Nesse sentido, no que respeita às demandas como a que indica a suscitante, quanto a prova do vínculo (análise fática e normativa), veja-se a regra dos artigos 336 e 410 e incisos, do CPC, que dispõem sobre a matéria de defesa e a força probante dos documentos que comprovem a obrigação, bem como o teor da Súmula 247 do STJ, que não afasta a exigência do contrato de abertura de crédito em conta-corrente para o ajuizamento da ação monitoria.

Ou seja, a apuração da veracidade dos fatos que sustenta a pretensão diz respeito a matéria de fato, limitada a questão de direito apenas quando controverso o enquadramento jurídico, como refere a doutrina, 'aquela que diga respeito à qualificação jurídica do fato, desde que este não seja objeto da controvérsia', e tanto assim o é que mesmo em tese fixada por tribunal no IRDR, se deve limitar seu teor 'às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação' como determina a regra do artigo 926, § 2º do CPC.

O fato assim é que a questão relativa à exclusão da necessidade de apresentação do contrato de cartão de crédito que originou a cessão em demanda monitória fundada em instrumento de cessão de direitos creditórios, não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

diz respeito ao seu aspecto jurídico, o que significa dizer que a apreciação pelo julgador quanto a questão objeto do incidente, não se limita a aplicação de norma jurídica a que refere o artigo 976, do CPC.

De outra parte, considerando que a norma legal exige efetiva pluralidade de processos, com decisões díspares acerca da interpretação da mesma norma jurídica, no caso, não se entende a partir do número de julgados indicados pela suscitante a efetiva repetição de processos em torno de uma igual questão unicamente de direito, possível de ensejar risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica a que refere o artigo 976 do CPC, observada a conjugação da análise fática e normativa inerente ao direito reclamado nessas demandas.

Confira-se a jurisprudência deste Tribunal;

“...Instauração do IRDR exige a presença simultânea da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre matéria idêntica unicamente de direito e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil...” (IRDR nº 2154331-42.2019.8.26.0000, Turma Especial - Privado 3).

“...Não preenchimento dos requisitos de 'efetiva repetição de processos', de 'existência de controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito' e de 'risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica', previstos no art. 976, incisos I e II do CPC/2015. Incidente não Admitido” (IRDR nº 2008386-92.2017.8.26.0000).

Por fim, observado o disposto no artigo 978, § único, do CPC e o Enunciado nº 344, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso, sendo fato incontroverso que o recurso de apelação interposto pela suscitante e do qual se originou este incidente já foi julgado, implica isso também a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos art. 485, I, 330, III, do CPC, indefere-se a petição inicial, julgado extinto o processo sem resolução de mérito, não admitida a instauração do incidente.

Des. Henrique Rodriguero Clavisio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252121499/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-20965846620218260000-sp-2096584-6620218260000/inteiro-teor-1252121517

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005729-73.2020.8.26.0071 SP 1005729-73.2020.8.26.0071

AÇÃO MONITÓRIA. Cartão de crédito. Pedido injuncional instruído apenas com instrumento de cessão de direitos creditórios, faturas de emissão unilateral e planilha do débito. Falta de prova de que tenha a ré-embargante celebrado o contrato de cartão de crédito em que teria sido supostamente constituído o crédito objeto da …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2008386-92.2017.8.26.0000 SP 2008386-92.2017.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE ADMISSIBILIDADE. Requerente que sustenta existir divergência de entendimentos entre Câmaras integrantes da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de se computar o período de desincompatibilização como tempo de efetivo exercício, …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 2154331-42.2019.8.26.0000 SP 2154331-42.2019.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PREVIDÊNCIA PRIVADA – Instauração do IRDR exige a presença simultânea da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre matéria idêntica unicamente de direito e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de …