jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1501404-47.2020.8.26.0572 SP 1501404-47.2020.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_15014044720208260572_eaa85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de Instrumento – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento à revogação de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito e que tampouco pode ser considerada como definitiva ou com força de definitiva – Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da medida prejudicial ao agressor – Entendimento Descabe interposição de Apelação contra a decisão que deferiu ou que negou medida protetiva (ou ainda que indeferiu sua revogação), eis que ela não pode ser tida como definitiva ou com força definitiva; sua análise dá-se, com efeito, sempre de modo provisório, podendo ser revista a qualquer tempo (art. 19, § 2ºe § 3º, da Lei n. 11.340/06). Não se pode olvidar, outrossim, que a situação não está relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo. A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituiçãovigente, que decorre dos princípios da igualdade (art. 5, caput, da CF/88), do devido processo legal (art. , LIV, da CF/88) e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88), constitucionalmente assegurados de modo expresso. A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro "diálogos das fontes", como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na Constituição Federal. Quanto ao mérito do pedido, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a concessão de medidas protetivas de urgência prejudiciais ao agressor, apenas se comprovado nos autos o seu indispensável deferimento, para salvaguardar a integridade física e moral da vítima. Violência doméstica – Pretensão a revogação de medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do averiguado – Indícios de vulnerabilidade da vítima - Medidas cautelares que não prejudicam o agressor – Entendimento Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em havendo indícios de vulnerabilidade da vítima, de rigor a manutenção de medidas protetivas de urgência, sobretudo se não prejudiciais, ao menos em tese, ao agressor. Eventual desejo por parte do recorrente de manter contato com o filho em comum que possui com a vítima (ou do menor de poder conviver com o pai) deverá, por sua vez, ser fundamentadamente pleiteado de modo específico e regulamentado judicialmente nas vias adequadas, consoante o prudente critério discricionário do Juiz, que terá poderes, inclusive, para adaptar as medidas protetivas a eventual deferimento da pretensão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252125676/recurso-em-sentido-estrito-rse-15014044720208260572-sp-1501404-4720208260572

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1501404-47.2020.8.26.0572 SP 1501404-47.2020.8.26.0572

Agravo de Instrumento – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento à revogação de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito e que tampouco pode ser considerada como definitiva ou com força de definitiva – Cabimento do Agravo de …