jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_15014044720208260572_eaa85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000579814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 1501404-47.2020.8.26.0572 , da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é recorrente B. C. F. V., é recorrido M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa em favor de BRUNO CÉSAR FRANCO VICENTE enquanto agravo de instrumento e negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto Nº 26976

Recurso Em Sentido Estrito Nº 1501404-47.2020.8.26.0572

Comarca: São Joaquim da Barra

Recorrente: B. C. F. V.

Recorrido: M. P. do E. de S. P.

Agravo de Instrumento – Violência doméstica – Interposição contra indeferimento à revogação de medida protetiva de urgência – Situação não relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito e que tampouco pode ser considerada como definitiva ou com força de definitiva – Cabimento do Agravo de Instrumento com lastro nos princípios do duplo grau de jurisdição e da unidade do ordenamento jurídico – Necessidade de elementos mínimos indicativos da necessidade da medida prejudicial ao agressor – Entendimento

Descabe interposição de Apelação contra a decisão que deferiu ou que negou medida protetiva (ou ainda que indeferiu sua revogação), eis que ela não pode ser tida como definitiva ou com força definitiva; sua análise dá-se, com efeito, sempre de modo provisório, podendo ser revista a qualquer tempo (art. 19, § 2º e § 3º, da Lei n. 11.340/06). Não se pode olvidar, outrossim, que a situação não está relacionada dentre as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, que são, como se depreende do próprio nomen juris, previstas de modo restrito, estando, portanto, relacionadas em rol exaustivo.

A tese da irrecorribilidade tampouco se sustenta, eis que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, implícito na Constituição vigente, que decorre dos princípios da igualdade (art. 5, caput, da CF/88), do devido processo legal (art. , LIV, da CF/88) e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88), constitucionalmente assegurados de modo expresso.

A opção mais viável parece ser o cabimento do agravo de instrumento, não em virtude de eventual natureza cível da decisão atacada, mas com lastro no mencionado princípio do duplo grau de jurisdição e na concepção de unidade do ordenamento jurídico, proposta por Norberto Bobbio, consoante a qual todos os microssistemas jurídicos são interconectados e, em um verdadeiro “diálogos das fontes”, como bem destacam Erick Jaime, na Alemanha, e Cláudia Lima Marques, no Brasil, se completam entre si, sob os influxos dos princípios contidos implícita ou expressamente na Constituição Federal.

Quanto ao mérito do pedido, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a concessão de medidas protetivas de urgência prejudiciais ao agressor, apenas se comprovado nos autos o seu indispensável deferimento, para salvaguardar a integridade física e moral da vítima.

Violência doméstica Pretensão a revogação de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do averiguado Indícios de vulnerabilidade da vítima Medidas cautelares que não prejudicam o agressor

Entendimento

Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em havendo indícios de vulnerabilidade da vítima, de rigor a manutenção de medidas protetivas de urgência, sobretudo se não prejudiciais, ao menos em tese, ao agressor.

Eventual desejo por parte do recorrente de manter contato com o filho em comum que possui com a vítima (ou do menor de poder conviver com o pai) deverá, por sua vez, ser fundamentadamente pleiteado de modo específico e regulamentado judicialmente nas vias adequadas, consoante o prudente critério discricionário do Juiz, que terá poderes, inclusive, para adaptar as medidas protetivas a eventual deferimento da pretensão.

Vistos,

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto

por BRUNO CÉSAR FRANCO VICENTE, por intermédio de

Advogada, com fundamento no art. 581 e incisos, do CPP, contra a r.

decisão de fls. 64, da MM. Juízo a quo da 2ª Vara da Comarca de São

Joaquim da Barra, que teria indeferido seu pedido de revogação de

medidas protetivas concedidas em favor de Ana Paula Magalhães

Barbosa, consistentes em proibição de aproximação da ofendida, bem

como proibição de qualquer contato com ela, seus familiares e

testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Pugna o recorrente pela reforma da r. decisão

recorrida, para que seja revogada a medida protetiva deferida em

favor da ofendida. Menciona que a suposta vítima residiria na cidade

de São Joaquim da Barra e ele na cidade de Pirangi, com sua esposa

Josimeire Zuqueto. Referida conjuntura descaracterizaria a

necessidade de manutenção das medidas protetivas dado o não

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

enquadramento no quanto disposto na Lei n. 11.340/2006. Afirma, outrossim, ter mantido distância da vítima desde sua prisão em flagrante, mesmo tendo eles, acusado e vítima, um filho menor em comum. No mais, alega que o entrevero teria ocorrido porque Ana Paula, ao pegar o aparelho de telefonia do ora recorrente, constatou que ele estava falando com sua esposa Josimeire. A discussão teria sido iniciada por Ana Paula, eis que não se conformaria com o fato de o recorrente não se separar de sua esposa.

Processado e contra-arrazoado o recurso, a r. decisão impugnada foi mantida (fls. 115), tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestado pelo seu desprovimento.

É o Relatório.

Cumpre primeiramente salientar que o recurso cabível contra o indeferimento da revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do réu seria, em tese, o de agravo de instrumento, a ser aplicado analogicamente no âmbito criminal.

A decisão ora combatida não está contida no rol exaustivo do art. 581 do CPP e tampouco pode ser tida como definitiva ou com força definitiva. O indeferimento desse tipo de pleito é, com efeito, momentâneo, podendo as medidas cautelares requeridas ser revistas a qualquer tempo (art. 19, § 2º e § 3º, da Lei n. 11.340/06).

Diante, contudo, dos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, bem como estando presentes os requisitos necessários e a boa-fé por parte do recorrente, e sendo ainda a matéria controversa, conhece-se do presente recurso como agravo de instrumento, corrigindo-se a autuação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

No mérito, o recurso não merece provimento.

Infere-se dos autos (fls. 02/05 boletim de

ocorrência) que, no dia 18 de outubro de 2020, o ora recorrente teria

ofendido (fls. 03)

[...] a integridade corporal e proferiu ameaças de morte contra sua companheira, a vítima ANA PAULA MAGALHÃES BARBOSA, inclusive fazendo uso de uma pistola de pressão, calibre 4,5 mm, tendo ela suportado ferimentos nos braços e ainda teve a blusa rasgada, tendo ele se evadido do local e após a ocorrência ser irradiada pela Polícia Militar, ele foi detido chegando na cidade de Morro Agudo, do que foram testemunhas ANDERSON PEREIRA DE SOUZA, OSCAR GOMES DA SILVA e ALINI COLOMBINI GOMES.

A vítima, ao ser ouvida perante a autoridade

policial, descreveu a dinâmica dos fatos de forma coesa, esclarecendo

que (fls. 06)

[...] mantém relacionamento amoroso como autuado desde o dia 4 de janeiro de 2019, sendo que desse relacionamento frutificou o filho Luiz Miguel, de 5 meses de idade. Ele mora em Pirangi e, seguindo as promessas dele, foi morar com ele em Pirangi. Sabia que ele tinha outra família naquela cidade, sendo que ele sempre disse que o relacionamento estava o fim e que iria terminar com a outra, para ficar com a declarante. Disse que quando foi para Pirangi já estava grávida, mas não sabia. Ficou sabendo que a outra mulher dele também engravidou no mesmo tempo. Em fevereiro ou março, retornou para esta cidade, para a realização do parto, visto que ele afirmou não ter condição de pagar o parto. Em junho desse ano teve conhecimento que vazou um áudio referente a assuntos íntimos entre a declarante e o autuado, tendo ele acreditado que foi a declarante que vazou tal áudio, para prejudicá-lo. Esse áudio foi o motivo de ele passar a proferir constantes ameaças de morte contra a declarante. Hoje o autuado veio até esta cidade e a procurou em seu serviço, na Aquarela. Depois de sair do serviço, foram para

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sua casa e depois para a casa de sua genitora. Em dado momento ingressaram no veículo dele, que estava estacionado defronte a casa de sua mãe, na Rua Levi Aristides de Andrade, n. 71, no bairro João Paulo II, nesta cidade. No interior do veículo tiveram desentendimento, visto que pegou o celular dele, para ver se ele estava mantendo contato com a outra mulher dele. Em razão de ter visto que ele estava mantendo contato com a outra mulher dele, a discussão se acirrou, inclusive ele movimentou uma arma, retirando-a de sob o banco do carro e colocando junto da porta do mesmo. Entendeu isso como uma ameaça, visto que ele sempre vem afirmando que irá matar a declarante, inclusive já mandou mensagem de vídeo mostrando tal arma, dizendo que a mataria. Essas mensagens já foram deletadas e não mais as tem disponíveis. O desentendimento se acirrou e ele a pegou pelos braços fortemente, inclusive resultando em hematomas em ambos os braços, além de ter a camiseta rasgada. Durante tais agressões, passou a gritar e por isso sua genitora e alguns vizinhos saíram para a rua e auxiliaram a declarante a sair do veículo, tendo conseguido pegar a arma dele e descer do veículo. Em seguida, ele se retirou do local rapidamente, sendo acionada a polícia. Suportou ferimentos nos braços e passou por atendimento médico. Em relação ao crime de ameaça, deseja oferecer representação em face do autuado. Deseja a aplicação de medidas protetivas consistente em que ele não se aproxime e não mantenha contato.

Corroborando o depoimento da ofendida, têm-se

ainda as declarações da testemunha presencial Alini Colombini (fls.

08).

Em 19 de outubro de 2020, foi deferida a aplicação

das medidas protetivas previstas no art. 22, III, a e b, da Lei n.

11.343/2006 (fls. 25):

1. proibição do autuado BRUNO CESAR FRANCO VICENTE aproximar-se da ofendida ANA PAULA MAGALHAES BARBOSA, dos seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de 100 metros; 2. proibição de qualquer contato com a ofendida, seus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Saliento que, em caso de eventual descumprimento das medidas poderá ser decretada a prisão preventiva.

Referidas medidas foram mantidas, consoante r.

decisão de fls. 64.

Diferentemente do quanto quer fazer crer a nobre

causídica, os fatos que ora se analisa configuram, em tese, prática de

violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º,

III, da Lei n. 11.340/2006: “em qualquer relação íntima de afeto, na

qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,

independentemente de coabitação”.

Como bem explanado pelo nobre Promotor de

Justiça oficiante (fls. 112)

Conforme demonstrado em manifestação ministerial de fls. 18/23, o caso é de aplicação da Lei 11.343/06, eis que os delitos foram praticados em cenário de violência doméstica e familiar contra mulher, particularmente, em relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de

coabitação, ex vi do seu artigo 5º, inciso III.

Assim, não há que se falar em não enquadramento do caso à lei protetiva, posto que o próprio acusado confessa ter mantido relação íntima com a vítima, relacionamento que resultou um filho em comum, inclusive. Ademais, as palavras da vítima encontram respaldo nos demais elementos probatórios, tais como o depoimento testemunhal acima descrito e o Laudo de Lesões Corporais juntado aos autos nº 1501405-32.2020.8.26.0572 (fls. 128/129), existindo indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas.

Ainda, nesse mesmo sentido, bem se manifestou o

i. Procurador de Justiça (fls. 122)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Como observado no boletim de ocorrência de fls. 2/5, o agente foi preso em flagrante e foi apreendida uma arma de pressão (“chumbinho”), tendo a vítima solicitado a concessão de medidas protetivas de urgência (fl. 6). Após parecer do Ministério Público (fls. 18/23), o pedido foi deferido judicialmente (fl. 25) e com posterior ratificação (fl. 64).

E, com a devida vênia aos argumentos recursais, não há motivo para alteração do entendimento demonstrado na origem, não se tratando de “condenação” do agente, mas apenas de preservação da integridade física, e da vida, da vítima.

Existe indicação que o requerente e a vítima conviveram maritalmente por quase dois anos e possuíam um filho em comum. Mas, como o agente era casado, surgiu discussão entre as partes e o requerente teria agredido fisicamente a vítima e também teria a ameaçado de morte, tanto que foi preso em flagrante.

Analisando-se a situação concreta, diante da

plausibilidade das alegações da vítima, corroborada por testemunha

presencial, o que indica situação de vulnerabilidade, é de rigor a

manutenção das medidas protetivas de urgência.

No mais, verifica-se que aludidas medidas não

violariam, em princípio, quaisquer direitos do recorrente, não tendo

sido inclusive apontado qualquer prejuízo, eis que, como bem

ressaltado pela combativa Defesa, o recorrente reside na cidade de

Pirangi, com sua esposa Josimeire Zuqueto, ao passo que a vítima

Ana Paula mora, por sua vez, na cidade de São Joaquim da Barra

com o filho em comum com o ora recorrente.

Como bem observado pelo i. Procurador de

Justiça (fls. 123): “basta que o requerente não se aproxime da vítima,

seus familiares ou testemunhas e também não mantenha contato com

essas pessoas”.

Observe-se que eventual desejo por parte do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

recorrente de manter contato com o filho em comum que possui com a vítima (ou do menor de poder conviver com o pai) deverá, por sua vez, ser fundamentadamente pleiteado de modo específico e regulamentado judicialmente nas vias adequadas, consoante o prudente critério discricionário do Juiz, que terá poderes, inclusive, para adaptar as medidas protetivas a eventual deferimento da pretensão.

As demais questões suscitadas na inicial versam o mérito e exigem, portanto, análise aprofundada dos elementos, os quais serão analisados em sede própria.

Ante o exposto, conhece-se do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa em favor de BRUNO CÉSAR FRANCO VICENTE enquanto agravo de instrumento, para negar-se provimento. Fica determinada, ainda, a retificação da autuação do feito para agravo de instrumento.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252125676/recurso-em-sentido-estrito-rse-15014044720208260572-sp-1501404-4720208260572/inteiro-teor-1252125690