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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503031-95.2019.8.26.0548 SP 1503031-95.2019.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15030319520198260548_20f6f.pdf
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Ementa

Furto – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais – Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. FurtoMomento consumativo – Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Corrupção ativa – Tipicidade – Caracterização pela simples oferta de vantagem – Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no art. 333do CP, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo. Cálculo da Pena – Confissão espontânea – Réu que contribui para a apuração dos fatos – Atenuante reconhecida – Impossibilidade de reduzir a reprimenda aquém do mínimo Na hipótese de o réu vir, com efeito, a reconhecer a prática do crime, detalhando sua conduta e auxiliando as autoridades na apuração dos fatos, haverá sempre de ser reconhecida a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, se o contexto probatório apontar no sentido de uma demonstração quanto a estar o agente se responsabilizando pelos atos perpetrados, o que deve ser valorizado pela Justiça. Não se pode tampouco perder de vista que, mesmo estando presente, a confissão nunca terá, a exemplo do que ocorre com outras atenuantes, o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo, consoante, inclusive, consta do Enunciado n. 231, da Súmula de Jurisprudência do STJ.
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