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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15030319520198260548_20f6f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000579816

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1503031-95.2019.8.26.0548 , da Comarca de Campinas, em que é apelante OTAVIO FERNANDO MONTEIRO BALIEIRO DE AZEVEDO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), ALCIDES MALOSSI JUNIOR E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

GRASSI NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto Nº 27174

Apelação Criminal Nº 1503031-95.2019.8.26.0548

Comarca: Campinas

Apelante: OTAVIO FERNANDO MONTEIRO BALIEIRO DE AZEVEDO

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréus: LUCAS DE CAMARGO e WILLIAN ALEXANDRE ALVES

Furto – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais – Validade

Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

Furto Momento consumativo Entendimento

O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente.

Corrupção ativa Tipicidade Caracterização pela simples oferta de vantagem Desnecessidade de ocorrência do resultado

O tipo penal de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo.

Cálculo da Pena Confissão espontânea Réu que contribui para a apuração dos fatos Atenuante reconhecida Impossibilidade de reduzir a reprimenda aquém do mínimo

Na hipótese de o réu vir, com efeito, a reconhecer a prática do crime, detalhando sua conduta e auxiliando as autoridades na apuração dos fatos, haverá sempre de ser reconhecida a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, se o contexto probatório apontar no sentido

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de uma demonstração quanto a estar o agente se responsabilizando pelos atos perpetrados, o que deve ser valorizado pela Justiça.

Não se pode tampouco perder de vista que, mesmo estando presente, a confissão nunca terá, a exemplo do que ocorre com outras atenuantes, o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo, consoante, inclusive, consta do Enunciado n. 231, da Súmula de Jurisprudência do STJ.

Vistos,

Pela r. sentença de fls. 344/354, prolatada pelo MM. Juiz André Pereira de Souza, cujo relatório ora se adota, OTÁVIO FERNANDO MONTEIRO BALIEIRO DE AZEVEDO foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, c.c. o art. 14, II, bem como no art. 333, caput, todos do CP, às penas totais de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 16 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda corpórea foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Foi deferido ao acusado o recurso em liberdade.

Inconformado, apelou o réu em busca de sua absolvição com relação ao delito de corrupção ativa, alegando fragilidade do conjunto probatório colhido para a condenação. No que diz respeito ao crime de furto qualificado, aduz que este teria restado tentado; requer ainda o afastamento da qualificadora referente ao concurso de agentes. Pretende, por fim, a fixação das penas no mínimo legal, inclusive mediante o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea (fls. 421/429).

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Processado e contra-arrazoado o recurso (fls. 432/435), a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 458/466).

É o Relatório.

O recurso merece prosperar, mas apenas em parte.

A condenação do acusado pelos crimes de furto qualificado tentado e de corrupção ativa foi bem decretada e veio embasada em suficiente acervo probante.

Segundo restou comprovado, em 29 de outubro de 2019, Vitória Cristina de Paula estacionou seu veículo “Ford/Ka”, placas PXM-0997, na via pública, deixando dentro do automóvel a sua bolsa, contendo carteira, documentos, material escolar e outros pertences.

Em dado momento, Otávio Fernando, juntamente com os corréus Willian Alexandre Alves e Lucas de Camargo (ambos beneficiados com acordo de não persecução penal, com decretação de extinção da punibilidade após o devido cumprimento fls. 415), a bordo do veículo “FIAT/Siena”, placas GBU-8700, notaram o automóvel de Vitória Cristina estacionado e decidiram furtar os bens que estavam em seu interior.

Otávio Fernando e Lucas desembarcaram do “FIAT/Siena”, tendo Willian permanecido na direção daquele veículo, aguardando para “dar fuga” aos comparsas. Empregando uma chave de fenda, o recorrente e Lucas danificaram a porta dianteira direita do carro de Vitória Cristina e neste ingressaram, com animus furandi.

Ocorre que, naquele momento, Policiais em

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patrulhamento pelo local dos fatos visualizaram o apelante e Lucas dentro do automóvel e desconfiaram de sua conduta; a suspeita foi confirmada, ao notarem que a porta dianteira direita do veículo estava arrombada.

Os Militares abordaram, então, Otávio Fernando e Lucas, tendo eles prontamente confessado que estavam subtraindo bens de dentro do “Ford/Ka”, relatando ainda que Willian Alexandre os aguardava no “FIAT/Siena”.

Um dos Policiais conseguiu abordar Willian Alexandre, encontrando no interior do “FIAT/Siena” dois estepes e um macaco hidráulico, aparentemente produtos de outros furtos cometidos na mesma data. Dentro do “Ford/Ka” da vítima, foi igualmente apreendida a chave de fenda utilizada pelos ladrões no arrombamento da porta dianteira do veículo.

Foi dada voz de prisão em flagrante aos três bandidos, tendo Otávio Fernando, então, oferecido aos Militares a quantia de R$ 5.000,00 e uma arma de fogo de calibre .32, a fim de serem eles conduzidos à Delegacia de Polícia. Tal oferta foi confirmada por Lucas e por Willian Alexandre, tendo este inclusive dito que “eles que poderiam confiar nos outros denunciados, que eles iriam buscar o dinheiro enquanto ele mesmo aguardaria junto dos policiais” (fls. 03).

A materialidade delitiva restou perfeitamente demonstrada pelos autos de fls. 25/27, pelos laudos periciais de fls. 298/301 (que atestou que o “Ford/Ka” “apresentava-se com danos aparentes”, consistentes em “entortamento da porta dianteira direita, orientado de dentro para fora, através de instrumento usado com a finalidade de alavanca ou esforço manual”) e de fls. 317/319 (chave de fenda empregada no arrombamento da porta do automóvel).

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Interrogado, o apelante, apesar de ter confessado a tentativa de furto qualificado, negou ter oferecido dinheiro e arma de fogo aos Policiais que os abordaram, a fim de impedir que ele e seus comparsas fossem presos.

O restante da prova oral (fls. 324/329 e arquivos digitais) colhida na instrução criminal, que conta com os depoimentos da vítima e dos Militares, todos nos exatos termos acima narrados, mostrou-se, porém, apto não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como o dolo do agente e sua vinculação à autoria delitiva.

Nos crimes de furto, com efeito, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras.

O tipo penal de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP não exige, ademais, o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo.

No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os Tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas.

A esse respeito, confira-se:

Habeas corpus Condenação baseada em depoimentos de investigadores, que descreveram o ocorrido de forma coerente e segura, com apoio em mais elementos probatórios

A simples condição de policial não torna a testemunha

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impedida ou suspeita. 1

Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes. 2

A Jurisprudência tem, assim, se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral.

Restaram bem comprovadas, ainda, pela prova oral e pericial, as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), reconhecidas na r. sentença hostilizada (fls. 350), não havendo como afastá-las.

No que concerne ao afastamento da qualificadora referente ao concurso de agentes no crime de furto tentado, a pretensão evidentemente não comporta provimento, diante da farta prova oral colhida em Juízo, integrada inclusive por confissão do próprio acusado, narrando que a tentativa de subtração foi praticada em conjunto com outras pessoas.

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 51.577/SP. Paciente/Impetrante:

Francisco Carneiro Neto. Relator: Ministro Rodrigues de Alckmin. 1ª Turma. Votação unânime. Brasília, DF, 06 de novembro de 1973. Revista Trimestral de Jurisprudência. v. 68, tomo 1, Abr. 1974, p. 64.

2 BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Apelação nº 795.471/2 -

São Paulo. Apelantes: Manoel Luiz da Silva Filho ou José Antônio da Silva Filho ou Manoel Luís da Silva Filho e Luiz Eduardo Dias dos Santos ou Luís Eduardo Dias dos Santos. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Gonzaga Franceschini. 12ª Câmara. Votação unânime. São Paulo, 28 de junho de 1993. Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, v. 18. Abril, Maio e Junho de 1993, p. 80.

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Mostram-se, ademais, completamente descabidas todas as argumentações tecidas nas razões recursais, ao que se infere em busca do reconhecimento da tentativa de furto, tendo em vista que a modalidade tentada já foi reconhecida na r. sentença, tendo ensejado, inclusive, a redução das penas aplicadas por tal crime na fração de 1/3.

De todo modo, não é demais lembrar que o entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente.

Tendo o recorrente e seus comparsas sido surpreendidos pelos Policiais antes que conseguissem a detenção dos bens que visavam subtrair, era mesmo caso de reconhecimento da tentativa, pois o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

As reprimendas, benevolentemente dosadas e fundamentadas em consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena, com a imposição do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, não comportam qualquer reparo.

A) Do furto duplamente qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c.c. o art.

14, II, ambos do CP)

a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, cujas circunstâncias judiciais o Magistrado a quo reputou favoráveis ao acusado, as suas penas-base foram fixadas no mínimo legal, ou seja, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Destaque-se que, a rigor, seria caso de

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exacerbação das básicas impostas pelo delito de furto, tendo em vista que incidiram duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de três agentes). Diante da ausência de irresignação da Acusação a respeito, contudo, lamentavelmente nada pode ser feito em sede de recurso exclusivo da Defesa, sob pena de reformatio in pejus.

Seja como for, a pretensão recursal de fixação das penas-base no mínimo legal é, mais uma vez, completamente inócua, tendo em vista que as básicas foram dosadas no piso.

b) na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, deve ser ora reconhecida a atenuante referente à confissão espontânea.

Na hipótese de o réu vir, com efeito, a reconhecer a prática do crime, detalhando sua conduta e auxiliando as autoridades na apuração dos fatos, haverá sempre de ser reconhecida a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, se o contexto probatório apontar no sentido de uma demonstração quanto a estar o agente se responsabilizando pelos atos perpetrados, o que deve ser valorizado pela Justiça.

Não se pode perder de vista, porém, que, mesmo estando presente, a confissão nunca terá, a exemplo do que ocorre com outras atenuantes, o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo, consoante, inclusive, consta do Enunciado n. 231, da Súmula de Jurisprudência do STJ, motivo pelo qual as sanções permanecem em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, ausentes causas de aumento, as reprimendas foram reduzidas de 1/3 pela tentativa, diante do iter criminis percorrido (“tendo em vista que [a ação do] acusado foi vista por policiais militares no momento da

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subtração, o que possibilitou sua captura” fls. 351), restando finalizadas em 01 ano e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa.

B) Da corrupção ativa

a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, cujas circunstâncias judiciais o Magistrado a quo reputou favoráveis ao acusado, as suas penas-base foram fixadas no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Pontue-se, mais uma vez, que a pretensão recursal de fixação das penas-base no mínimo legal é, assim, completamente inócua, tendo em vista que as básicas foram dosadas no piso pelo Juiz a quo.

b) na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, as reprimendas permaneceram no mesmo patamar.

c) na terceira e derradeira etapa do cálculo, inaplicáveis causas de aumento ou de diminuição, as sanções restaram finalizadas em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

C) Do concurso material

Por derradeiro, após já terem sido finalizadas as reprimendas concernentes a cada crime, ante o reconhecimento do concurso material previsto no art. 69 do CP, correta sua soma. Chegou-se corretamente a um total final consolidado de 03 anos e 04 meses de reclusão e 16 dias-multa.

D) Do regime inicial e das penas substitutivas

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Ficam mantidos, por fim, o regime inicial aberto e a benevolente substituição da reprimenda corpórea por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Deve ser ressaltado, porém, que, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, na condenação “superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. Na ausência de irresignação Ministerial, também neste ponto, mais uma vez nada pode ser feito a respeito no presente julgamento.

Ante o exposto, diante da ausência de recurso da Acusação, apenas se dá parcial provimento ao apelo Defensivo interposto em favor de OTÁVIO FERNANDO MONTEIRO BALIEIRO DE AZEVEDO, e tão somente para reconhecer a atenuante referente à confissão espontânea do delito de furto duplamente qualificado tentado, sem reflexos nas respectivas penas impostas. Resta mantida, no mais, a r. sentença por seus jurídicos fundamentos.

Fica, desde já, determinada a expedição, após o trânsito em julgado, de carta de guia, para que seja iniciado o cumprimento da pena em definitivo.

Deve o apelante ser ainda formalmente intimado de que, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, eventual descumprimento da pena alternativa, consistente em prestação de serviços à comunidade, poderá implicar em sua reconversão na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, que foi a originalmente fixada.

Tendo havido modificação no julgamento, comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo das Execuções

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Penais, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 113/2010, com a

redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ n. 237/2016.

ROBERTO GRASSI NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252125682/apelacao-criminal-apr-15030319520198260548-sp-1503031-9520198260548/inteiro-teor-1252125696

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