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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501568-73.2020.8.26.0196 SP 1501568-73.2020.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15015687320208260196_4dd80.pdf
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Ementa

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. O acusado Luciano confessou em juízo a prática da subtração, negando, contudo, que tivesse empregado grave ameaça, circunstância esta que não corroborada pelo restante da prova. A vítima Bianca, que reconheceu Fabrício em juízo, pormenorizou a dinâmica do roubo, esclarecendo que um dos acusados adentrou a farmácia e, mediante grave ameaça, exigiu a entrega da quantia, ao que, temerosa, cumpriu. Os policiais militares ouvidos detalharam a ação de flagrância, asseverando que os acusados foram detidos na posse da res furtiva, tendo Fabrício indicado que Luciano também havia participado da ação criminosa. condenação mantida. SEMI-IMPUTABILIDADE DE LUCIANO. Não há que se falar em inimputabilidade ou em semi-imputabilidade. Tanto o artigo 28, §§ 1ºe , do Código Penal, como os artigos 45, caput, e 46, ambos da Lei nº 11.343/06, exigem, para a isenção ou redução da pena, que a embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, e a dependência ou o efeito de droga, sejam provenientes de caso fortuito ou força maior, e que o agente, em razão da embriaguez, dependência ou efeito de drogas, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (capacidade intelectual) ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade volitiva), nenhuma das circunstâncias demonstrada nos autos. Pericia judicial não indicou semi-imputabilidade do acusado Luciano, tendo atestado que ele havia ingerido substância entorpecente no dia do fato, mas não indicou eventual estado de dependência toxicológica. Não reconhecimento. CONCURSO DE AGENTES. Majorante comprovada pelas declarações da vítima, que evidenciaram a pluralidade e o nexo causal das condutas do apelante, do adolescente infrator e indivíduo não identificado, assim como o liame subjetivo deles para a prática delitiva comum. PENAS. Reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59do Código Penal, mantenho as bases fixadas no mínimo legal, para cada um dos acusados. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados, a qual, contudo, não tem o condão de reduzir a base aquém do mínimo legal. Na derradeira etapa, conservado o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento do concurso de agentes, do que resultou na definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial semiaberto mantido. Pena cominada superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incabíveis, ante a penca concretizada, além de se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recursos defensivo e ministerial desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252125994/apelacao-criminal-apr-15015687320208260196-sp-1501568-7320208260196

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