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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15015687320208260196_4dd80.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000579709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501568-73.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes/apelados FABRICIO COELHO FERRARO e LUCIANO SILVA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI (Presidente), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO: 010027

APELAÇÃO: 1501568-73.2020.8.26.0196

APELANTES/APELADOS: LUCIANO SILVA (preso)

FABRÍCIO COELHO FERRARO (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: FRANCA 2ª VARA CRIMINAL

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. O acusado Luciano confessou em juízo a prática da subtração, negando, contudo, que tivesse empregado grave ameaça, circunstância esta que não corroborada pelo restante da prova. A vítima Bianca, que reconheceu Fabrício em juízo, pormenorizou a dinâmica do roubo, esclarecendo que um dos acusados adentrou a farmácia e, mediante grave ameaça, exigiu a entrega da quantia, ao que, temerosa, cumpriu. Os policiais militares ouvidos detalharam a ação de flagrância, asseverando que os acusados foram detidos na posse da res furtiva, tendo Fabrício indicado que Luciano também havia participado da ação criminosa. condenação mantida.

SEMI-IMPUTABILIDADE DE LUCIANO. Não há que se falar em inimputabilidade ou em semiimputabilidade. Tanto o artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal, como os artigos 45, caput, e 46, ambos da Lei nº 11.343/06, exigem, para a isenção ou redução da pena, que a embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, e a dependência ou o efeito de droga, sejam provenientes de caso fortuito ou força maior, e que o agente, em razão da embriaguez, dependência ou efeito de drogas, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (capacidade intelectual) ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade volitiva), nenhuma das circunstâncias demonstrada nos autos. Pericia judicial não indicou semi-imputabilidade do acusado Luciano, tendo atestado que ele havia ingerido substância entorpecente no dia do fato, mas não indicou eventual estado de dependência toxicológica. Não reconhecimento.

CONCURSO DE AGENTES. Majorante

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comprovada pelas declarações da vítima, que evidenciaram a pluralidade e o nexo causal das condutas do apelante, do adolescente infrator e indivíduo não identificado, assim como o liame subjetivo deles para a prática delitiva comum.

PENAS. Reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, mantenho as bases fixadas no mínimo legal, para cada um dos acusados. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados, a qual, contudo, não tem o condão de reduzir a base aquém do mínimo legal. Na derradeira etapa, conservado o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento do concurso de agentes, do que resultou na definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) diasmulta mínimos.

REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial semiaberto mantido. Pena cominada superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incabíveis, ante a penca concretizada, além de se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Recursos defensivo e ministerial desprovidos.

A r. sentença de fls. 273/279, publicada

em 11 de setembro de 2020 (fls. 280) e cujo relatório se adota, julgou

procedente a ação penal para condenar FABRÍCIO COELHO FERRARO e

LUCIANO SILVA às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em

regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa mínimos,

como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, denegado para

ambos o recurso em liberdade.

Inconformados, apelam tanto a Acusação

como a Defesa.

O Ministério Público busca a fixação do

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Luciano, conformado com a configuração

da materialidade e autoria delitivas, requer o reconhecimento da causa de diminuição da semi-imputabilidade penal, com redução da pena à fração máxima, ou seja, em 2/3 (dois terços). Pleiteia, ainda, a fixação de regime inicial mais brando (fls. 311/317).

Fabrício, de sua vez, busca a absolvição

por insuficiência de provas (fls. 372/377).

Os recursos foram processados e

contrarrazoados (fls. 326/331, 337/341 e 391/394), contando os autos ainda com respeitável parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 427/446), pelo parcial provimento do apelo de Luciano, depoimento do apelo de Fabrício e provimento do ministerial.

É o relatório.

Pelo que consta dos autos, os acusados

Fabrício e Luciano foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2º-A, inciso II do Código Penal, porquanto, no dia 07 de abril de 2020, às 19h30m, na Farmácia Nossa Senhora das Graças situada à Avenida José Rodrigues da Costa Sobrinho, nº 2000, Bairro Jardim Petraglia, Franca/SP, previamente ajustados e mediante unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida contra a funcionária Bianca Martins, subtraíram para eles, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, pertencentes ao estabelecimento comercial, consoante boletim de ocorrência de fls. 08/11.

Segundo a denúncia, os acusados se

dirigiram ao local do fato a bordo da motocicleta de emplacamento CSH-4460,

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Franca-SP, tendo Fabrício permanecido no veículo estacionado em via pública, enquanto Luciano ingressou no estabelecimento.

Em ato contínuo, Luciano anunciou o

assalto exercendo grave ameaça contra a vítima Bianca Martins, utilizando-se de um aparelho de telefonia celular e apontando para a ofendida como se fosse uma arma. Após subjugá-la, Luciano exigiu a entrega de dinheiro e, em ato contínuo, dirigiu-se até o caixa do estabelecimento e subtraiu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, evadindo-se com o comparsa em fuga e tomando rumo ignorado. No momento em que os autores deixaram o estabelecimento, populares anotaram a placa do veículo utilizado na fuga e acionaram policiais militares. Em diligências, os agentes estatais apuraram a propriedade do veículo e dirigiram-se até a residência de Fabrício, onde lograram êxito encontrar o acusado em sua motocicleta. Na ocasião, Fabrício confessou de pronto a coautoria do roubo e indicou Luciano como seu comparsa. Em ato contínuo, os agentes estatais dirigiram-se até a residência de Luciano, onde ele foi preso em flagrante, bem como apreendido o capacete utilizado na empreitada delitiva. A vítima Bianca Martins reconheceu Luciano como um dos autores do roubo.

Ao final da instrução criminal, os

acusados foram condenados pelo fato imputado inicial, nos termos e limites acima expostos.

Pois bem .

Para a demonstração da materialidade

delitiva, vieram aos autos: auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), boletim de

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ocorrência (fls. 8/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), relatório policial (fls. 92/95) e prova oral coligida.

De igual modo, a autoria do crime é

inconteste, ao que exsurge do quadro probatório.

O acusado Fabrício, em solo policial,

confessou a prática do fato imputado. Disse que se encontrou com o acusado Luciano, ocasião em que resolveram de comum acordo praticar um roubo em uma farmácia. Rumaram para a farmácia numa motocicleta que conduzia, enquanto Luciano ocupava a garupa. Chegando à farmácia, Luciano ingressou no estabelecimento, tendo o interrogado permanecido todo tempo do lado de fora na motocicleta, aguardando Luciano para juntos evadirem-se dali. Passado pouco tempo, Luciano saiu rapidamente da farmácia e subiu na garupa da moto e evadiram-se. Deixou Luciano em determinado ponto e seguiu para o supermercado Savegnago, onde adquiriu cervejas com parte do dinheiro do crime e, posteriormente, seguiu para a sua residência, que fica nas proximidades da residência de Luciano. Foi abordado por policiais militares, ocasião em que confessou espontaneamente ter sido um dos autores do roubo (fls. 6). Em juízo, negou a prática do crime. Disse que conhece Luciano e lhe emprestou sua motocicleta, pois ele iria receber um dinheiro. Pegou a moto de volta e foi até o supermercado, pagando com cartão de crédito. Voltou até a casa de LUCIANO para buscar o documento da moto e foi abordado pelos policiais, que o agrediram. Não confessou a subtração na delegacia, mas confirmou ter assinado o termo de interrogatório (fls. 368).

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O acusado Luciano, na fase inquisiitva,

negou a prática do fato criminoso imputado. Disse que, no dia e hora do fato, estava em sua residência. Em determinado momento, policiais militares chegaram à sua residência conduzindo Fabrício, oportunidade em que eles afirmaram que o interrogado teria cometido um roubo em uma farmácia na companhia de Fabrício. Negou a acusação, dizendo que não esteve com Fabrício naquele dia (fls. 7). Em juízo, disse que estava junto com Fabricio em um bar no dia dos fatos e pegou a moto dele emprestada, sem que ele soubesse. Foi até a farmácia e praticou o roubo, pois estava sob efeito de entorpecente. Subtraiu R$89,00 do caixa do estabelecimento. Não estava armado no momento do crime e nem proferiu ameaças. Depois do roubo voltou até o bar e encontrou-se com Fabricio (fls. 368).

A vítima Bianca Martins Alarcon, ouvida

em ambas as fases da persecução penal, relatou que é funcionária da farmácia e estava presente quando da ocorrência do roubo. Por volta das 19:20, estava no caixa e um rapaz entrou usando um capacete e simulou estar armado, anunciado o assalto. A princípio resistiu, mas depois entrou algumas notas de dinheiro. o assaltante surrupiou aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais). Na loja, havia um assaltante, mas fora tinha outro rapaz que o acompanhava. O assaltante ameaçou os demais funcionários que estavam no estabelecimento. Em seguida, os assaltantes se evadiram em uma motocicleta. Em juízo, reconheceu Fabrício como um dos agentes do roubo praticado e, na polícia, reconheceu o celular apreendido em poder dos acusados como aquele utilizado

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por Fabrício durante a ação criminosa (fls. 5 e 368).

Os policiais militares Élcio e Diego,

ouvidos em ambas as fases da persecução penal, relataram que, no dia do fato, estavam em patrulhamento de rotina, quando foram acionados, via COPOM, para atenderem uma ocorrência de roubo em uma farmácia, que teria sido praticado por dois indivíduos em concurso, tendo sido informado os caracteres do emplacamento do motociclo (), bem como as características físicas dos indivíduos. Segundo informações, um deles ingressou na farmácia, enquanto o outro ficou esperando do lado de fora. Em contato com a vítima, ela relatou que o assaltante anunciou o assalto na posse de um celular e, pelas características, suspeitando tratar-se do acusado Fabrício, dirigiram-se até a sua residência, vindo ele a confessar sua participação no roubo e tendo indicado Luciano como o comparsa que teria anunciado o assalto no estabelecimento (fls. 3/4 e 368).

Eis a prova dos autos, que passo a valorar.

Ao que exsurge do quadro probatório

colacionado aos autos, a prova colhida pela acusação é suficiente à manutenção da condenação dos acusados pelo delito imputado.

Como visto, o acusado Luciano confessou

em juízo a prática da subtração, negando, contudo, que tivesse empregado grave ameaça, circunstância não corroborada pelo restante da prova. A vítima Bianca, que reconheceu Fabrício em juízo, pormenorizou a dinâmica do roubo,

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esclarecendo que um dos acusados adentrou a farmácia e, mediante grave ameaça, exigiu a entrega da quantia, ao que, temerosa, cumpriu, tendo os acusados se evadido em seguida, na posse da res furtiva. Os policiais militares ouvidos detalharam a ação de flagrância, asseverando que os acusados foram detidos na posse da res furtiva, tendo Fabrício indicado que Luciano também havia participado da ação criminosa.

E, tratando-se de crime de roubo, delito

que, em razão de sua natureza, é geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de suma importância para o deslinde da questão posta nos autos, razão pela qual merece ser prestigiada. A respeito, este Egrégio Tribunal de Justiça já deixou assente que:

“No campo probatório, a palavra da vítima de

um assalto é sumamente valiosa, pois, incidindo sobre

proceder de desconhecidos, seu único interesse é apontar os

verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar

inocentes.” (RT 484/320).

Não há motivo nos autos para negar

crédito ao depoimento dos policiais militares responsáveis pela diligência. Primeiro, porque a valoração do relato dos agentes públicos deve ser feita pelo Estado-juiz como qualquer outra prova testemunhal, em consonância e obediência ao sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, caput), mesmo porque a condição de policial, por si só, não põe em xeque o valor dessa prova. Ao revés, a condição de servidores públicos empresta a seus

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depoimentos a presunção relativa de veracidade de seus conteúdos não

infirmada pela defesa, como seria seu ônus, nos termos do artigo 156, caput, do

Código de Processo Penal. A propósito:

“São válidas como elemento probatório, desde

que em consonância com as demais provas dos autos, as

declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra

testemunha.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp

875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em

07/03/2017, DJe de 14/03/2017).

Segundo, porque os depoimentos de

policiais compõem naturalmente o contexto probatório, sem que se apresentem,

a priori, inválidos ou desmerecidos, até por inexistirem indícios de que

pudessem ter interesse em causar gratuito e falso prejuízo aos acusados. Como

toda e qualquer pessoa, podem os agentes públicos servir como testemunhas

(CPP, art. 202) e, no caso dos autos, não há elementos a indicar qualquer

animosidade dos policiais militares que participaram da diligência, tampouco

restou demonstrada alguma pretensão dos agentes em incriminar injustamente

os acusados. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Tribunal da Cidadania:

“Segundo entendimento reiterado desta Corte

os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em

flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do

édito condenatório, quando em harmonia com as demais

provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e

da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo à

defesa demonstrar sua imprestabilidade ” (STJ, Quinta

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Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de

11/10/2017). (grifei).

E, ao contrário do que se possa entender,

não há que se falar em inimputabilidade ou em semi-imputabilidade do acusado Luciano, pois tanto o artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal, como os artigos 45, caput, e 46, ambos da Lei nº 11.343/06, exigem, para a isenção ou redução da pena, que a embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, e a dependência ou o efeito de droga, sejam provenientes de caso fortuito ou força maior , e que o agente, em razão da embriaguez, dependência ou efeito de drogas, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (capacidade intelectual) ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade volitiva), o que não restou demonstrado nos autos.

Conforme bem pontuado pelo MM. Juiz a

quo, a perícia cujo laudo foi acostado em apenso não apontou para uma efetiva semi-imputabilidade do acusado Luciano, tendo atestado que ele havia ingerido substância entorpecente no dia do fato, mas não indicou eventual estado de dependência toxicológica.

Ademais, o acusado, quando ouvido,

demonstrou lembrar sem qualquer reserva da ocorrência do fato imputado, não restando dúvida de que tinha ciência do que fez.

E pela teoria da actio libera in causa,

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adotada pelo Direito Penal brasileiro, a ingestão voluntária ou culposa de álcool

ou substância entorpecente de uso proscrito no país não afasta a

imputabilidade penal e, portanto, não configura excludente de culpabilidade,

devendo o agente responder penalmente pelos atos praticados, ainda que, no

momento da ação ou omissão, sua capacidade intelectual ou volitiva esteja

prejudicada total ou parcialmente. Nesse sentido é a lição de Cezar Roberto

Bitencourt:

“Na Exposição de Motivos do Código Penal de

1940, o Ministro Francisco Campos explica que, “ao

resolver o problema da embriaguez (pelo álcool ou

substâncias de efeitos análogos), do ponto de vista da

responsabilidade penal, o projeto aceitou em toda sua

plenitude a teoria da actio libera in causa ad libertatem

relata, que, modernamente, não se limita ao estado de

inconsciência preordenado, mas a todos os casos em que o

agente se deixa arrastar ao estado de inconsciência.

Quando voluntária ou culposa, a embriaguez, ainda que

plena, não isenta de responsabilidade...”. A Reforma Penal

de 1984 manteve a mesma orientação, inclusive a mesma

redação, substituindo somente a expressão da cabeça do

artigo, “responsabilidade penal” por “imputabilidade

penal”, sem qualquer consequência prática. Pelos

postulados da actio libera in causa, se o dolo não é

contemporâneo à ação é, pelo menos, contemporâneo ao

início da série causal de eventos, que se encerra com o

resultado danoso. Como o dolo é coincidente com o

primeiro elo da série causal, deve o agente responder pelo

resultado que produzir” (in Tratado de Direito Penal, Parte

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Geral, Volume 01, 10ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 452).

Assim, diante do conjunto probatório

coligido, que bem demonstrou a materialidade e a autoria delitivas , era mesmo de rigor a manutenção da condenação dos acusados pelo roubo imputado, não havendo mesmo que se falar em insuficiência de provas.

E a majorante do concurso de agentes

também restou comprovada pelas declarações da vítima, que evidenciaram não só a pluralidade e o nexo causal das condutas do apelante, do adolescente infrator e indivíduo não identificado, mas também o liame subjetivo deles para a prática delitiva comum.

Passo à análise das penas.

Na primeira fase da dosimetria penal,

reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, mantenho as bases fixadas no mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada um dos acusados.

Na segunda etapa, mantenho o

reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados, a qual, contudo, não tem o condão de reduzir a base aquém do mínimo legal.

Na derradeira etapa, mantenho para os

acusados o acréscimo de 1/3 (um terço), pela causa de aumento do concurso de agentes, do que resultou na definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de

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reclusão e 13 (treze) dias-multa mínimos.

O regime inicial semiaberto comporta

manutenção, tendo em conta a quantidade da pena fixada, superior a quatro anos e por terem sido consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais.

Ainda que descontado o tempo de prisão

cautelar do acusado sobre o montante da reprimenda a eles imposta, a devida reprovabilidade da conduta concretamente aferida nos autos não permite o abrandamento do regime prisional, muito menos o enrijecimento. Isso porque o regime foi cominado em razão da pena concretizada, sendo certo que a gravidade concreta da conduta imputada (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes) não recomenda a fixação do regime mais gravoso, mas também não autoriza a flexibilização do regime inicial.

Incabível, por se tratar de crime

cometido com violência e grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez do roubo.

Por fim, mantenho a prisão cautelar

decretada e mantida na origem, por ser cabível na espécie (CPP, art. 313, I) e porque subsistentes os motivos que legitimaram sua decretação (CPP, art. 312, caput), sobretudo para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, como bem destacado pelo MM. Juízo a quo (fls. 277/279),

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reforçados agora pelo julgamento deste recurso.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL .

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

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