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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/07/2021

Julgamento

22 de Julho de 2021

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21006040320218260000_46ac4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000578832

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100604-03.2021.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante W. A., é agravado É K. V. A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

VIVIANI NICOLAU

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 36900

AGRAVO Nº: 2100604-03.2021.8.26.0000

COMARCA: BAURU

AGTE. : W.A.

AGDO. : E.K.V.A.

JUIZ DE ORIGEM: GILMAR FERRAZ GARMES

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. Decisão agravada que manteve a penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Recurso do executado. Não acolhimento. PENHORA DO FGTS. Regra da impenhorabilidade do numerário constante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não é aplicável ao débito alimentar, face à prevalência da dignidade do credor sobre a função social da norma. Precedentes. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. IMÓVEL COMO GARANTIA. A constrição de valores é mais vantajosa ao alimentado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v. 36900).

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em execução de alimentos (processo nº 0000879-27.2019.8.26.0071), proposta por E.K . V.A. (menor representado) em face de W.A ., que manteve a penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia (fls. 471/472 de origem).

O agravante aduz, em síntese que: o saldo de FGTS é impenhorável; as situações possíveis de movimentação de tais valores estão discriminadas na Lei n. 8036/90, que não inclui a presente; os débitos executados são pretéritos, portanto, “em razão do transcurso do prazo, não possuem mais natureza alimentar”. Pelos fundamentos destacados, pede que o recurso receba provimento, para reformar a decisão agravada. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do

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art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, § 5º). Ciência da decisao em 13/04/2021 (fls. 479/480 de origem). Recurso interposto no dia 13/04/2021 . O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade (fls. 190 de origem). Prevenção pelo processo nº 1009053-42.2018.8.26.0071.

Efeito suspensivo indeferido (fls.20/22). Resposta às fls. 27/35. A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer (fls. 42/48). Não registrada oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

A decisão recorrida possui o seguinte teor:

“É penhorável o FGTS do alimentante para pagamento de pensão alimentícia. Nesses termos a jurisprudência dominante: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Mandado de Segurança - FGTS -Penhora - Execução de alimentos Manutenção da decisão -Inaplicabilidade do artigo parágrafo segundo da Lei nº 8.036/90 - Hipótese excepcional - Primazia do "Princípio da Dignidade Humana" Relevância do bem tutelado - Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 663.332-4/5-00, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é impetrante C. E. F. sendo impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: 'DENEGARAM A SEGURANÇA, V.U.', de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RIBEIRO DA SILVA (Presidente), LUIZ AMBRA. São Paulo, 27 de outubro de 2009. JOAQUIM GARCIA Relator. 'ALIMENTOS -Execução - Penhora do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Admissibilidade -Hipótese em que entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último - Deferimento da constrição - Recurso provido' (Agravo de Instrumento nº 548.600-4/0-00 - Taquaritinga -9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Piva Rodrigues - 29.7.08 - v.u.). 'Mandado de segurança -Execução de alimentos - Impetração pela Caixa Econômica Federal contra decisão que determina a penhora

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de valores depositados em conta do devedor, vinculada ao FGTS Cabimento do mandamus - Entendimento - Admissibilidade da constrição, por conta de se tratar de dívida alimentar -Ponderação entre o interesse da gestora do fundo e o interesse dos alimentandos, menores de idade, informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e do próprio instituto do cuidado -Ausência, ademais, de bens do executado, passíveis de penhora Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça -Decisão mantida - Segurança denegada' (Mandado de Segurança nº 580.609.4/5-00 São Vicente -5ª Câmara de Direito Privado -Rel. A. C. Mathias Coltro - j. 22.4.09 - v.u.). 'PENHORA -Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos - Ordem emanada do Juízo Estadual de Família -Possibilidade - Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo - Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do 'FGTS', cuja análise compete à Justiça Federal - Legalidade da determinação judicial - Ordem Denegada Declarações de voto vencedor e vencido'. (Mandado de Segurança nº 606.892-4/2-00 -Santo André -9ª Câmara de Direito Privado - Rei. José Luiz Gavião de Almeida - 12.5.09 - m.v.). 'AGRAVO -Execução de alimentos -Decisão que indeferiu pedido de bloqueio do saldo existente em conta inativa do FGTS do executado, para penhora -Inconformismo - Entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar, injustificadamente inadimplente, e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último Situação excepcional - Recurso provido' (Agravo de Instrumento nº 660.172.4/2-00 - Lins -9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Dácio Tadeu Viviani Nicolau-j. 1.9.09-v.u.)". Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado (fls. 445/152). Desde logo libero a importância respectiva (fl. 441) em favor do exequente, fundado no que dispõe o art. 913 do CPC:"Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-seá o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação". Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. No mais, apresente o exequente conta atualizada da dívida, com o abatimento do valor a ser levantado, pugnando pelas medidas processuais em continuidade. Sem prejuízo, proceda a serventia a transferência do bloqueio realizado (fls. 461/462), através do sistema Sisbajud. Após, manifeste-se o executado.”

Respeitadas as razões recursais, não se verifica falha na decisão recorrida, porquanto a

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impenhorabilidade do saldo de FGTS não é oponível à pensão alimentícia.

A regra da impenhorabilidade do numerário constante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não é aplicável ao débito alimentar, face à prevalência da dignidade do credor sobre a função social da norma prevista no artigo art. 20, da Lei 8.039/90.

A pretensão do recorrente foi objeto de

apreciação em precedentes desta Câmara, em casos análogos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Filhos em face do pai Decisão que indeferiu o pedido de penhora de FGTS do executado Diligências infrutíferas sobre a existência de outros bens para penhora - Penhora de valores referentes a FGTS

Possibilidade - Precedentes - Decisão reformada Recurso Provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2075221-62.2017.8.26.0000; Relator (a): EGIDIO GIACOIA ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017. O julgamento teve a participação dos Desembargadores, VIVIANI NICOLAU e CARLOS ALBERTO DE SALLES destaque não original )

“AGRAVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha, menor de idade, contra o pai. Decisão recorrida que deferiu a penhora do saldo do FGTS e do PIS do executado. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Possibilidade de penhora sobre depósitos do FGTS e do PIS, diante da natureza do crédito. Incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Flexibilização do rol das hipóteses de levantamento de tais valores. Precedentes. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.” (v.18158 Agravo de instrumento nº 2153602-89.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador VIVIANI NICOLAU , julgamento realizado no dia 21/01/2015, com a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI e CARLOS ALBERTO DE SALLES - destaque não original ).

Da mesma forma entende o Colendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

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“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em contacorrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC.

Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010.

2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016 grifo não original).”

“[...] 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014 grifo não original.”)

No mesmo sentido parecer do douto Procurador de Justiça LUIZ EDUARDO SIEGL às fls. 42/48.

A alegação de perda de caráter alimentar não possui amparo legal e tampouco merece guarida, haja vista que não poderia o exequente se beneficiar do transcurso do tempo que está sem prover alimentos.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.

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PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, razão pela qual pode ser determinada a penhora dos vencimentos do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil . Precedentes.

2. Aferir, no presente caso, se o percentual dos descontos fixado pelas instâncias ordinárias - 30% dos vencimentos mensais - coloca o agravante em dificuldades financeiras, comprometendo sua subsistência e de sua família, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

3. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1486243/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 07/05/2015

destaque não original).”

Ainda, diante da ordem de preferência da penhora, a oferta do bem imóvel não é capaz de afastar a constrição de valores, haja vista que esta é mais vantajosa ao exequente.

Em conclusão, a decisão é preservada.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

VIVIANI NICOLAU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252126702/agravo-de-instrumento-ai-21006040320218260000-sp-2100604-0320218260000/inteiro-teor-1252126713

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