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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016520-57.2020.8.26.0506 SP 1016520-57.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10165205720208260506_5634c.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOTRANSERP – Pretensão de reconhecimento de nulidade de auto de infração de trânsito, com respectiva multa – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente – CabimentoMulta aplicada por sociedade de economia mista – Delegação do poder de polícia municipal quanto à fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do art. 25do CTB(Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997)– Possibilidade – TEMA nº 532, de 25/11/2.020, do STF, que apontou ser constitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta – Apelante que atende os requisitos estabelecidos no julgamento do mencionado tema – Ademais, presença de grave risco de dano à ordem pública e de desrespeito à legislação de trânsito e à segurança das pessoas na hipótese de retirada imediata da competência da empresa delegada – Necessidade de prevalência do interesse público – Apelada que não impugnou a veracidade e a consistência das infrações de trânsito a ela imputadas – Sentença reformada – APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com a condenação da apelada ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o baixo valor dado à causa (R$ 423,63, de 03/06/2.020).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252134534/apelacao-civel-ac-10165205720208260506-sp-1016520-5720208260506

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