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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10165205720208260506_5634c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000581170

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016520-57.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP, é apelada BIANCA TONELLI FÉLIX.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 23 de julho de 2021

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 11.706

Apelação1016520-57.2020.8.26.0506

Apelante: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S. A.

Apelada: BIANCA TONELLI FÉLIX (justiça gratuita)

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto

Magistrado: Dr. Reginaldo Siqueira

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Pretensão de reconhecimento de nulidade de auto de infração de trânsito, com respectiva multa Sentença de procedência

Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Cabimento Multa aplicada por sociedade de economia mista Delegação do poder de polícia municipal quanto à fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do art. 25 do CTB (Lei Fed. nº 9.503, de 23/09/1.997) Possibilidade TEMA nº 532, de 25/11/2.020, do STF, que apontou ser constitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta Apelante que atende os requisitos estabelecidos no julgamento do mencionado tema Ademais, presença de grave risco de dano à ordem pública e de desrespeito à legislação de trânsito e à segurança das pessoas na hipótese de retirada imediata da competência da empresa delegada Necessidade de prevalência do interesse público

Apelada que não impugnou a veracidade e a consistência das infrações de trânsito a ela imputadas Sentença reformada APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com a condenação da apelada ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante o baixo valor dado à causa (R$ 423,63, de 03/06/2.020).

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3ª Câmara de Direito Público

Trata-se de apelação interposta por TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S. A. contra a r. sentença (fls. 128/132), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO , ajuizada por Bianca Tonelli Félix em face da apelante, que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente a ação, para declarar nulos os autos de infração nº F26932104 e G26045027, cancelando todas as penalidades deles decorrentes, inclusive as pontuações do prontuário da apelada. Sucumbente, houve a condenação da apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

Alega a apelante no presente recurso (fls. 134/197), em síntese, que o presente tema é objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 532, de 25/11/2.020, do Supremo Tribunal Federal) e que, por esta razão impõe-se o sobrestamento do feito. Afirma ainda, que a apelada não apresentou provas da incompatibilidade do exercício de sua atividade de fiscalização de trânsito, autuação e imposição de penalidades com a natureza jurídica de sociedade de economia mista, bem como que explora atividade econômica, persecução de lucro e distribuição de dividendos. Observa a necessidade de o E. Tribunal esquadrinhar tais matérias para fins de prequestionamento, viabilizando um eventual recurso excepcional. Informa que a atuação G26045027 foi registrada por radar fotográfico devidamente inspecionado pelo INMETRO. Aduz que a outra autuação foi lavrada por agente civil de trânsito, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade do ato administrativo. Reafirma que já havia demonstrado os fundamentos legais e constitucionais que autorizaram a sua criação e a garantia do exercício de atividades públicas condizentes com uma entidade executiva de trânsito municipal e que, apesar de ser uma sociedade anônima, presta serviços públicos de interesse coletivo. Expõe a legalidade do gerenciamento do trânsito municipal. Alega

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ainda a apelante, que está devidamente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.505, de 23/09/1.997), o qual confere competência a servidores celetistas para a lavratura de auto de infração (artigo 280, parágrafo 4º, do Código de Trânsito Brasileiro). Afirma que se trata de delegação do poder de polícia a uma entidade criada por lei complementar com finalidade específica para exercê-lo. Ressalta que há grande divergência jurisprudencial sobre o tema. Por fim, observa que 99% do capital social pertence ao Município de Ribeirão Preto, o que vem a ratificar as finalidades públicas da apelante e a inexistência de perseguição de lucro. Prequestiona os artigos 30, inciso I, artigo 37, inciso XIX, 173, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal, artigos 139, inciso I, 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil e artigos 1º, 5º, 7º, inciso III, 8º, 13, parágrafo primeiro, 24, incisos VI, VII e XI, 74, parágrafo 2º, 75, parágrafo 1º, 79, 280, parágrafos 2º, 3º e 4º e 320, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.505, de 23/09/1.997). Pede a reforma da r. sentença.

Em contrarrazões (fls. 152/164), alega a apelada, em síntese, que as autuações foram efetuadas por agente de trânsito contratado pelo regime da CLT. Afirma que os tais agentes não são titulares de cargo ou função pública, mas exercem competências exclusivas da Polícia Militar do Estado. Sustenta que as funções são típicas e de exercício exclusivo do poder de polícia administrativa, destacando entendimento do E. Supremo Tribunal Federal de que a delegação do poder de polícia a entes privados é vedada. Aponta que a apelada, sociedade de economia mista, jamais poderia ter recebido as atribuições de fiscalização e aplicação de multas. Pede a manutenção da r. sentença.

Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, só no efeito devolutivo, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito ajuizada pela apelada em face da apelante por meio da qual almeja o reconhecimento da nulidade dos autos de infração de trânsito nºs F26932104 e G26045027, lavrados pela apelante.

Fundamentou a apelada sua pretensão na ilegalidade da sociedade de economia mista, que é a apelante, em fiscalizar o trânsito e aplicar multas por infração de trânsito, em delegação feita pelo Município de Ribeirão Preto.

Inicialmente, importante esclarecer que a questão foi recentemente pacificada na jurisprudência, não devendo haver o sobrestamento do feito, na medida em que já foi fixada tese no julgamento do TEMA nº 532, de 25/11/2.020, do Supremo Tribunal Federal, nestes exatos termos: “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

A este respeito, a apelante é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta, cujo capital social é majoritariamente pelo Município de Ribeirão Preto, prestando serviço público próprio do ente federativo em regime não concorrencial, nos seguintes termos da Lei Municipal nº 3.734, de 28/02/1.980, que promoveu a criação da apelante pelo Município de Ribeirão Preto:

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Art. 2º. A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, detentora exclusiva dos serviços de Transporte de passageiros do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros , definido por esta Lei, tem por finalidade promover a efetivação das diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema, competindo-lhe, especialmente:

I. o planejamento e execução dos serviços;

II. a promoção e a coordenação da operação, da implementação, da administração e da expansão dos serviços e planos;

III. a outorga de permissões e autorização de serviços, exercendo seu controle e fiscalização;

IV. a coordenação, supervisão e fiscalização das operações das empresas permissionárias;

V. a proposição ao Prefeito Municipal de uma política tarifária relativa aos serviços e os correspondentes sistemas de arrecadação e controle;

VI. a aplicação de penalidades por infrações relativas à prestação dos serviços;

VII. o exercício de quaisquer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

§ 1º. para os fins desta Lei, o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros compreende os sistemas de transporte coletivo sobre pneus, sobre trilhos e de pedestres, as conexões intermodais de transporte, como estacionamentos, terminais e outras, e a estrutura operacional requerida;

§ 2º. A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá prestar os serviços constantes deste artigo a outros municípios que o solicitarem, observado o disposto no artigo 13 desta lei;

§ 3º. Estão excluídos das disposições deste artigo os serviços de taxi e os serviços de transporte de escolares e operários organizados diretamente pelas escolas e empresas, porém não estão excluídos para efeitos de fiscalização e trajetos;

(...)

Art. 8º. A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A., a ser constituído na forma da lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, terá seus estatutos regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo os atos correspondentes arquivados no Registro de Comércio de Capital do Estado e demais órgãos, de acordo com a legislação pertinentes.

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Art. 9º. O capital social autorizado da TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, a ser subscrito em dinheiro, bens ou direitos será de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) divididos em 600.000,00 (seiscentos milhões) de ações ordinárias nominativas de valor unitário de cr$ 1,00 (hum cruzeiro).

Parágrafo Único. O Município de Ribeirão Preto subscreverá sempre o suficiente para manter o mínimo de 51% (cinqüenta e hum por cento) de capital social . (negritei)

Portanto, em conformidade com a tese fixada no TEMA nº 532, de 25/11/2.020, do Supremo Tribunal Federal, acima citada, mostra-se possível a delegação do poder de polícia à apelante, que preenche os requisitos estabelecidos, isto é, ser pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente do ente público, que presta serviço público próprio de Estado em regime não concorrencial.

Ademais, em consonância com a supracitada tese, filio-me ao posicionamento desta C. 3ª Câmara de Direito Público, no sentido de não haver qualquer vedação constitucional expressa para a delegação do poder de polícia municipal, no tocante à fiscalização de trânsito e respectiva autuação.

Com efeito, o poder de polícia, nas palavras de Hely Lopes Meirelles 1 , é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

1 MEIRELLES, Hely Lopes; Direito Administrativo Brasileiro; 12ª. Edição; São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais; 1986; p. 93/94.

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A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I, II e V 2 , confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Já o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) assim estabelece quanto à competência dos órgãos de trânsito dos Municípios:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

(...)

VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

(...)

IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas (negritei)

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código , com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. (negritei)

Em reforço à permissão de delegação das atividades dos órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito a outras empresas, prevista

2 Art. 30. Compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997),

acima transcrito, o artigo 280, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal 3 , determina

que o auto de infração de trânsito deve ser lavrado por agente de trânsito

competente, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial

militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no limite de

sua competência.

No âmbito do Município de Ribeirão Preto, a Lei Municipal nº

3.734, de 28/02/1.980, criou a apelante como sociedade por ações e detentora

exclusiva dos serviços de transporte de passageiros do sistema municipal,

estabelecendo como sua finalidade a efetivação das diretrizes, condições e normas

gerais relativas ao sistema (artigo 2º da Lei Municipal nº 3.734, de 28/02/1.980 4 ).

Com o advento da Lei Municipal nº 998, de 25/04/2.000, a competência da apelante

foi ampliada, permitindo a ela o gerenciamento do sistema de trânsito municipal.

“Verbis”:

Art. 1º. Compete à TRANSERP Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão

Preto, como órgão municipal executivo de trânsito , nos termos do artigo 24 do

Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN Departamento Nacional

de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN Conselho 3 Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

§ 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

4 Art. 2º. A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, detentora exclusiva dos serviços de Transporte de passageiros do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros, definido por esta Lei, tem por finalidade promover a efetivação das diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema, competindo-lhe, especialmente:

I. o planejamento e execução dos serviços;

II. a promoção e a coordenação da operação, da implementação, da administração e da expansão dos serviços e planos;

III. a outorga de permissões e autorização de serviços, exercendo seu controle e fiscalização;

IV. a coordenação, supervisão e fiscalização das operações das empresas permissionárias;

V. a proposição ao Prefeito Municipal de uma política tarifária relativa aos serviços e os correspondentes sistemas de arrecadação e controle;

VI. a aplicação de penalidades por infrações relativas à prestação dos serviços;

VII. o exercício de quaisquer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

§ 1º. para os fins desta Lei, o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros compreende os sistemas de transporte coletivo sobre pneus, sobre trilhos e de pedestres, as conexões intermodais de transporte, como estacionamentos, terminais e outras, e a estrutura operacional requerida;

§ 2º. A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá prestar os serviços constantes deste artigo a outros municípios que o solicitarem, observado o disposto no artigo 13 desta lei;

§ 3º. Estão excluídos das disposições deste artigo os serviços de taxi e os serviços de transporte de escolares e operários organizados diretamente pelas escolas e empresas, porém não estão excluídos para efeitos de fiscalização e trajetos;

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Nacional de Trânsito, Lei Complementar Municipal nº 462/95 e legislação pertinente, exercer as seguintes atribuições:

I. gerenciar o sistema de trânsito municipal, bem como os serviços de guincho e páteo de recolhimento de veículos.”

(...)

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto repassará à TRANSERP -Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, os saldos dos recursos oriundos da arrecadação de multas, alugueres do páteo do PETRAN, leilões e estacionamentos da "Área Azul", existentes em conta específica em nome do Departamento de Transporte e Trânsito até a data de publicação desta lei.

Sendo assim, ao ser atribuída à apelante a competência para gerenciar o sistema de trânsito do município, em atendimento ao que preceitua o citado artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997), ela se tornou uma entidade executiva de trânsito , estando autorizada a realizar autuações e processar as multas lavradas pelos policiais militares, pelos radares e pelos agentes de trânsito civis, nos termos do artigo 24, incisos VI e IX, do referido código.

Neste sentido já decidiu esta C. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ATO JUDICIAL IMPUGNADO DEFERIMENTO DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Competência da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A para a lavratura dos autos de infração - Autuações lícitas O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, I, II), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito

Não demonstração, em sede de cognição sumária, de qualquer irregularidade para invalidar as autuações combatidas Manutenção das autuações pelas infrações de trânsito no prontuário da agravada Prevalência do interesse público - Precedentes jurisprudenciais RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2037373-12.2015.8.26.0000; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; Comarca:

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Ribeirão Preto; Órgão julgador: 9ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 25/03/2015; Data de registro: 26/03/2.015)

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSERP

Sentença de procedência do pedido Alegação no sentido de que pessoa jurídica de direito privado não pode exercer poder de polícia Inadmissibilidade Pessoa jurídica controlada pelo Município e que tem a finalidade específica de fiscalizar, autuar e aplicar multas de trânsito Sociedade de economia mista atuando como entidade executiva municipal de trânsito Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro

Precedentes desta Corte Recurso provido. (Apelação nº 1016734-24.2015.8.26.0506; Rel. Des. Camargo Pereira; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 3ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 29/03/2016; Data de registro: 31/03/2016)

Diante deste quadro se faz necessário assegurar a prevalência do interesse público, afastando-se o concreto risco à ordem pública, à segurança do trânsito e das pessoas, para se reconhecer como legal a delegabilidade do poder de polícia municipal à empresa de ações, integrante da administração pública indireta e que presta serviços públicos, especificamente para os fins previstos no referido artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) 5 , em consonância com a tese firmada no julgamento do TEMA nº 532, de 25/11/2.020, do Supremo Tribunal Federal.

Vale ressaltar que no caso dos autos, a apelada não impugna a veracidade ou consistência das duas infrações de trânsito , sendo uma registrada por radar eletrônico e a outra por agente civil de trânsito, cometidas em razão de “dirigir utilizando o telefone celular” e “transitar em velocidade superior à máxima

5 Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

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permitida em até 20%”, previstas nos artigos 167, 181, incisos XI, XIII e XIX, 218, inciso I, e 252, inciso VI, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) 6 (fls. 96/102).

Considerando a legalidade da atuação da apelante e que a multa, como dito acima, não foi impugnada quanto ao seu mérito pela apelada, a ação deve ser julgada improcedente.

Desta forma, deve ser reformada a r. sentença.

Diante da inversão do julgado, a sucumbência deve ser suportada exclusivamente pela apelada, sendo ela condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ante o baixo valor dado à causa (R$ 423,63, de 03/06/2.020), observada a gratuidade de justiça concedida à apelada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à presente apelação, para, reformando a r. sentença, julgar improcedente a ação . Pela sucumbência, condeno a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, como consta acima.

6 Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

(...)

I. quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

(...)

Art. 252. Dirigir o veículo:

(...)

VI. utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

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KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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