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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118014-74.2021.8.26.0000 SP 2118014-74.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21180147420218260000_6511e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOEXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS AO FIM DE MANDATO ELETIVODESVIO DE FINALIDADERECEBIMENTO DA INICIAL

- Ação civil de responsabilização pela suposta prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face do agravante, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Itatiba (2017-2020) - decisão impugnada que admitiu a inicial, na forma do art. 17, §§ 6º a 9º, da LFnº 8.429/92, por vislumbrar há existência de indícios suficientes quanto à prática de ato de improbidade administrativa imputado ao réu – acerto - conduta alegadamente ímproba que consistiu na extinção pelo ex-Alcaide, ao final de seu mandato eletivo (28.12.2020) e ciente da vitória de seu adversário político para a legislatura subsequente, de cargos públicos vagos de provimento em comissão – edição do ato normativo (Decreto Municipal nº 7.469/2020) que foi justificada como mecanismo legítimo de "proporcionar maior liberdade e autonomia para que o gestor vindouro possa estruturar seu quadro funcional da forma que melhor lhe convier e dentro de suas necessidades" - alegação de que a extinção de cargos vagos na Administração Pública se insere na competência privativa do Chefe do Executivo (art. 84, inciso VI, alínea 'b', da CF/88)- elementos de informação (prova pré-constituída) reunidos pelo parquet que sugerem, porém, possível desvio de finalidade no procedimento adotado – tentativa camuflada de inviabilizar a regularidade e continuidade do serviço público da nova gestão, com consequente capitalização política – cargos de provimento em comissão que, até o dia 25.12.2020, estavam, em sua maioria, devidamente ocupados por servidores devidamente incumbido de funções administrativas - exoneração do pessoal vinculado à antiga gestão a pedido do novo titular do mandato que, embora reflita o interesse de reorganização da equipe de trabalho (relação de confiança), não parece incluir "pretensão implícita" de extinção dos cargos em si - fundadas dúvidas acerca do real motivo que serviu de base para edição do ato - recebimento da petição inicial que se justifica como forma de permitir o esclarecimento das questões controvertidas – incursão, em tese, na hipótese normativa do art. art. 11, caput e inciso I, da LFnº 8.429/92 – peça vestibular que relata satisfatoriamente os fatos e traz elementos probatórios que corroboram as alegações do parquet – prestígio à regra que, neste momento de cognição sumária da causa, impõe a análise das circunstâncias probatórias em favor do bem público (in dubio pro societate) – decisão mantida. Recurso do réu desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252136937/agravo-de-instrumento-ai-21180147420218260000-sp-2118014-7420218260000

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