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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30026174720218260000_da1f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000581004

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002617-47.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada WANDERLEY BONGIOVANNI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), ANA LIARTE E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

PAULO BARCELLOS GATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002617-47.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (executada)

AGRAVADO: WANDERLEY BONGIOVANNI (exequente)

ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.323

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA

EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TERMO “A QUO” - CAUSAS OBSTATIVAS/INTERRUPTIVAS Cumprimento de sentença individual advindo de ação coletiva condenação da FESP à obrigação de fazer e de pagar quantia certa

impugnação apresentada pelo ente público, sustentando o perfazimento da prescrição sobre a pretensão executória da agravada-exequente inocorrência - o prazo prescricional quinquenal (art. , do Decreto nº 20.910/32) para o ajuizamento de execução individual oriunda de sentença proferida em ação coletiva tem início a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento, sendo dispensável a publicação de editais, uma vez que a regra do art. 94, do CDC não tem aplicação para a fase de execução

entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877) início do prazo prescricional para a instauração da pretensão executória individual que não é obstado pela singela demora por parte da Fazenda Pública em fornecer os informes oficiais dos interessados

entendimento também consolidado no âmbito da Corte Cidadã, consoante julgamento proferido no REsp nº 1.336.026/PE (Tema nº 880) atribuição, porém, de eficácia prospectiva (modulação dos efeitos) a esta última decisão, a fim de evitar a insegurança jurídica ponderação no sentido de que as “decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença contase a partir de 30/6/2017” situação dos autos em que o trânsito em julgado para a fase de conhecimento do processo coletivo operou-se em 13.12.2010, tendo a execução individual sido ajuizada já aos 09.11.2020

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observância do termo “a quo” definido objetivamente pelo C. STJ (30.06.2017) para os casos em que se aguardava a apresentação de informes oficiais pela executada, tal qual verificado no caso “sub examine” termo “ad quem” em 30.06.2022 inocorrência de prescrição - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (fls. 169/172 do cumprimento de sentença) que, nos autos da “ação ordinária [coletiva]” ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA ESTADUAL DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA - SINDFESP, ora em fase de cumprimento de sentença individual promovido pelo agravado WANDERLEY BONGIOVANNI (Processo nº 1055786-52.2020.8.26.0053), afastou a tese da prescrição da pretensão executória individual suscitada pela Administração, sob o fundamento de que não era possível dar início à fase de obrigação de pagar antes do prévio adimplemento da obrigação de fazer de apostilamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal se iniciou somente em junho/2017, determinandose o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.546,01.

Em sua minuta (fls. 01/15), a Fazenda sustentou que a pretensão executiva da exequente estaria prescrita, na medida em que, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva principal e o início do cumprimento de sentença individual relativo à obrigação

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de pagar quantia certa decorreu prazo superior aos 5 anos estabelecidos o art. , do Decreto nº 20.910/32. Acrescentou, nesta linha, que a demora relativa ao cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito do servidor e apresentação dos informes oficiais para fins de cálculo do montante condenatório) não representaria causa legítima para obstar o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça extraída do REsp nº 1.336.026/PE. Requereu, assim, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão interlocutória no ponto em que impugnada.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.015, parágrafo único , e 1.017, ambos do CPC/2015), sem que haja necessidade de requisição de informações ao Juízo “a quo”, o agravo comporta julgamento direto .

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Colhe-se dos autos que o exequente é servidor público do Estado de São Paulo e, por força de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 0012628-28.2001.8.26.0053), foi beneficiado pelo reconhecimento de seu direito à inclusão do “Prêmio de Incentivo à Qualidade” (PIQ) na base de cálculo do 13º

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salário.

Conforme definido no v. acórdão prolatado

por esta C. 4ª Câmara da Seção de Direito Público e que

serviu de parâmetro para o delineamento do título

judicial sub executio (Apelação com Revisão nº

994.02.035940-9):

“(...) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso para julgar a ação procedente em parte e reconhecer o direito à incidência do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) no cálculo do 13º salário dos servidores filiados ao Sindicato autor, desde que integrem as classes mencionadas no Anexo da LC nº 804/95, da Secretaria da Fazenda. (i) Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas desde a instituição do benefício, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir de quando era devida a incidência, respeitada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação [ OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ], (ii) apostilando-se os títulos [ OBRIGAÇÃO DE FAZER ]. Sobre a condenação incidirão juros de mora desde a citação, de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, aplicando-se o disposto na Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência. Arcará a ré, ainda, com as custas em reembolso e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil”.

Após certificação do trânsito em julgado

em 13.12.2010 , deu-se início à fase de cumprimento de

sentença primeiramente em relação à obrigação de fazer -,

tendo a FESP, ainda no ano de 2011 , sido intimada para

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efetuar o apostilamento do direito reconhecido na aludida ação coletiva, seguido da inclusão do benefício em folha de pagamento de todos os servidores beneficiados pela aludida decisão.

Verificado o adimplemento da obrigação de fazer, aperfeiçoado somente em junho/ 2016 , o servidor agravante, ressalvando a atuação substitutiva do Sindicato na ação coletiva, promoveu o cumprimento individual de sentença em 09.11.2020 , pleiteando o pagamento dos valores reconhecidos como devidos no bojo do título executivo judicial.

Intimada a se manifestar, a FESP-agravante apresentou impugnação à pretensão executiva do servidor, aduzindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória, haja vista o transcurso de mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado na demanda coletiva e o momento de ajuizamento da execução individual.

O Juízo a quo, de seu turno, afastou a tese da prescrição da pretensão executória individual suscitada pela Administração, sob o fundamento de que não era possível dar início à fase de obrigação de pagar antes do prévio adimplemento da obrigação de fazer de apostilamento, de modo que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal se iniciou somente em junho/2017, determinando-se o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.546,01, o que deu azo à interposição do presente agravo pela Fazenda Estadual.

Porém, pelo que se depreende dos autos, o recurso não comporta acolhimento.

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argumentativo da Fazenda Estadual, não se observa a

ocorrência da prescrição da pretensão executiva da

beneficiária individual.

Com efeito, consoante entendimento

consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso

de execução de título judicial, promovida pelos

beneficiários individuais de demanda coletiva, tem-se que

o prazo prescricional para a deflagração do processo

executivo é de 5 anos (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) ,

a contar do trânsito em julgado operado no processo de

conhecimento e independentemente da publicação de

editais, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 94, do

CDC, para a fase executiva no processo coletivo .

Confira-se, nesta linha, a ementa do

julgamento proferido no REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº

877), submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

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por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado.

3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo.

4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública.

5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial como estabelecido pelo Tribunal paranaense , mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa.

6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento . Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular .

7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art.

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93" foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.

8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.

9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90 .

10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.

11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.

12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos

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editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.

13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

(REsp nº 1.388.000/PR, 1ª Seção, Rel. Min. OG Fernandes, j. 26.08.2015).

Assim, denota-se que o marco inicial do

prazo prescricional quinquenal das execuções individuais

advindas de processo coletivo é contado, em regra, a

partir do trânsito em julgado da sentença proferida no

processo de conhecimento.

Anote-se, todavia, que poderão exsurgir

situações que obstem/interrompam o regular curso deste

prazo prescricional. E, para o que importa na resolução

do caso sub examine, destacam-se duas possibilidades: (i)

a falta de apresentação de informes oficiais por parte da

Fazenda Pública; (ii) o ajuizamento de execução coletiva

promovida pelo próprio legitimado extraordinário em

substituição aos beneficiários individuais.

Para a primeira hipótese, novamente advém

do C. Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a

singela demora no fornecimento, pela Administração

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Pública, dos informes oficias (demonstrativos de

pagamento) necessários à deflagração do cumprimento de

sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa, não

impede o início da contagem do prazo prescricional da

execução individual.

Isso porque, desde o advento da LF

10.444.2002, que incluiu o § 1º ao art. 64, do CPC/73,

sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, do mesmo Código

Buzaid (reforma promovida pela LF nº 11.232/2005) , não há

óbice absoluto para que o exequente dê início à fase de

cumprimento de sentença, ainda que, para tanto, necessite

de informações em poder da parte executada.

Veja-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis,

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integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.

2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje mesmo com a edição do CPC/2015 , com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973.

3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.

4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002.

5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora

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na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução.

6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal . Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".

7. Recurso especial a que se nega provimento.

8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

(REsp nº 1.336.026/PE, 1ª Seção, Rel. Min. OG Fernandes, j. 28.06.2017).

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Ocorre que, em atenção à segurança

jurídica (tendo em vista que o próprio STJ possuía

precedentes em sentido diametralmente oposto 1 ), a Corte

Cidadã ponderou conferir eficácia prospectiva ao

entendimento que então se formou, modulando os efeitos do

julgado nos seguintes termos: “ para as decisões transitadas

em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e

que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de

cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de

documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido

deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a

documentação), o prazo prescricional de 5 anos para

propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a

partir de 30/6/2017 ”.

Respeitadas estas balizas, no caso aqui

apresentado, vê-se que o trânsito em julgado da decisão

proferida na fase de conhecimento da ação coletiva

ocorreu aos 13.12.2010 , tendo a exequente aguardado desde

então a vinda dos informes oficiais para o fim de

deflagrar o cumprimento individual da sentença que

reconheceu a obrigação de pagar quantia certa em

1 Extrai-se do voto proferido em sede de Embargos de Declaração no REsp nº 1.336.026/PE, o seguinte excerto: “Cabe, então, verificar se houve, na situação em exame, uma alteração da jurisprudência dominante do STJ sobre o tema. Com efeito, na matéria em exame, ainda que não se cuide de típica alteração radical de posicionamento anterior, nota-se que, somente a partir do julgamento do REsp 1.340.444/RS, realizado pela Corte Especial embora não pela sistemática dos recursos repetitivos , poder-se-ia falar em uma uniformização do tema. Ocorre que, como visto, houve julgados posteriores ao REsp 1.340.444/RS que, em tese, trouxeram posicionamento diferente. Além disso, o julgamento proferido no REsp 1.340.444/RS foi anulado posteriormente, em razão de vício formal, estando ainda pendente de apreciação final. Dessa forma, até para salvaguardar o princípio da segurança jurídica, penso que deve ser acolhida a ponderação de que o marco temporal para a modulação dos efeitos deverá ser a data de publicação do acórdão, ora embargado . Assim sendo, acolho o pedido da parte embargante, a fim de considerar como marco temporal para a modulação dos efeitos do presente julgamento a data de 30/6/2017, a qual corresponde à publicação do acórdão embargado.”.

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detrimento da Fazenda Pública.

Neste diapasão, conclui-se que a situação da exequente amolda-se perfeitamente à ressalva efetuada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.336.026/PE, de modo que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder a 30.06.2017 , com termo “ad quem” em 30.06.2022 .

Portanto, sob este enfoque, não há que se falar em prescrição .

Ainda que assim não fosse, mesmo se considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de trânsito em julgado na fase de conhecimento do processo coletivo, também inexistiria a alegada extinção da pretensão executória pelo decurso do tempo.

Como antecipado, dentre as causas interruptivas do transcurso do prazo de prescrição (item 'ii') encontra-se a peculiaridade de, inobstante a inércia do beneficiário individual, ter ocorrido o ajuizamento de execução coletiva por parte do substituto processual.

Este entendimento, aliás, foi ratificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos EREsp nº 1.121.138/RS , sob a relatoria do eminente Ministro HUMBERTO MARTINS (Corte Especial, j. 15.05.2019): “(...) Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de

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execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional , recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva , nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.“.

No presente caso, verifica-se que o legitimado extraordinário para a ação coletiva promoveu a execução em favor dos beneficiários ainda no ano de 2012 (solicitando o cumprimento da obrigação de fazer), interrompendo o prazo prescricional da pretensão executória individual ; mais, não se observa, ao menos pelos elementos de informação coligidos pelas partes, que a aludida execução coletiva tenha chegado ao seu fim .

Por conseguinte, sequer poder-se-ia considerar re iniciado o prazo prescricional de 2 anos em meio em relação à pretensão dos eventuais beneficiários individuais.

Deste modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, tem-se que a pretensão executória individual não se encontra prescrita inexistindo a alegada má-fé por parte do agravante - razão pela qual o presente agravo não merece ser acolhido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual, de modo a MANTER a r. decisão interlocutória, tal como lançada.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5023934-41.2010.4.04.7100 RS 2012/0178500-1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002617-47.2021.8.26.0000 SP 3002617-47.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO "A QUO" - CAUSAS OBSTATIVAS/INTERRUPTIVAS – Cumprimento de sentença individual advindo de ação coletiva – condenação da FESP à obrigação de fazer e de pagar quantia certa – impugnação apresentada …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1199601 AP 2010/0113606-9

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por …