jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2112521-19.2021.8.26.0000 SP 2112521-19.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21125211920218260000_0a0e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de InstrumentoAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE MULTA DE TRÂNSITOALIENAÇÃO FIDUCIÁRIARETOMADA DO BEM PELO BANCOMULTAS DE TRÂNSITORESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LIMINAR - Pretensão mandamental do banco voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a suspensão da exigibilidade dos débitos de multas de trânsito do veículo citado (GEL-8868) lavradas anteriormente à imissão na posse pelo Banco (30/03/2021), bem como as multas inseridas posteriormente por falta de indicação de condutor – Admissibilidade - Conforme entendimento predominante, cabe ao devedor fiduciário, possuidor direto do bem, o dever de responder pelo pagamento das multas por infração de trânsito, ante a natureza pessoal desse débito – Inteligência do art. 257do CTB, art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 149/2003, art. 7º da Resolução CONTRAN nº 404/2012, e art. 4º da Portaria Intersecretarial nº 04/2011 – Evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. 300, do CPC/15– Risco de ineficácia da medida (periculum in mora), associado à relevância dos fundamentos de direito por ela deduzidos (fumus boni iuris) - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252138073/agravo-de-instrumento-ai-21125211920218260000-sp-2112521-1920218260000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9049125-03.2008.8.26.0000 SP 2009/0089663-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2056147-61.2013.8.26.0000 SP 2056147-61.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034812-83.2013.8.26.0000 SP 2034812-83.2013.8.26.0000