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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21125211920218260000_0a0e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112521-19.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A, é agravado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), ANA LIARTE E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

PAULO BARCELLOS GATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2112521-19.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ORIGEM: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.315

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE MULTA DE TRÂNSITO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADA DO BEM PELO BANCO

MULTAS DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LIMINAR - Pretensão mandamental do banco voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a suspensão da exigibilidade dos débitos de multas de trânsito do veículo citado (GEL-8868) lavradas anteriormente à imissão na posse pelo Banco (30/03/2021), bem como as multas inseridas posteriormente por falta de indicação de condutor

Admissibilidade - Conforme entendimento predominante, cabe ao devedor fiduciário, possuidor direto do bem, o dever de responder pelo pagamento das multas por infração de trânsito, ante a natureza pessoal desse débito

Inteligência do art. 257 do CTB, art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 149/2003, art. 7º da Resolução CONTRAN nº 404/2012, e art. 4º da Portaria Intersecretarial nº 04/2011

Evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. 300, do CPC/15 Risco de ineficácia da medida (periculum in mora), associado à relevância dos fundamentos de direito por ela deduzidos (fumus boni iuris) - Decisão reformada -Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra a r.

decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo “a quo”

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(fls. 59/61 do processo principal) que, nos autos da “ação declaratória de inexigibilidade de débito e inexistência de relação jurídica” ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , indeferiu a medida liminar pleiteada - no sentido de que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de multas de trânsito do veículo discriminado na exordial (placa GEL-8868), em relação ao BANCO-REQUERENTE - uma vez não comprovados os requisitos exigidos pela legislação processual, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária para que possa ser afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.

Em sua minuta (fls. 01/13), o agravante sustenta que a r. decisão interlocutória merece ser reformada, pois as multas de trânsito foram cometidas pelo ex-financiado enquanto na posse direta do veículo, não sendo possível responsabilizar a Instituição Financeiro pelo pagamento do débito oriundo das autuações de trânsito, já que esta somente adquiriu a posse direta do bem com sua retomada em ação de busca em apreensão, o que se deu em 30.03.2021. Requer, ao fim, o provimento do recurso, deferindo-se a liminar que fora indeferida na origem.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, inciso I cc. arts. 1.016 e 1.017, do CPC/2015), sem que haja necessidade de requisição de informações ao Juízo de primeiro grau, o agravo comporta julgamento direto (art. , parágrafo único, inciso I, do CPC/2015).

Este é, em síntese, o relatório.

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VOTO

Colhe-se dos autos que o requerente BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A formalizou contrato de Financiamento

garantido por alienação fiduciária - com o CESAR AUGUSTO PULEGHINI, tendo como objeto o veículo Honda/Civic LXR, ano 2016, placa GEL-8868.

Ocorre que o devedor-fiduciante não honrou com o pagamento das parcelas devidas, e o veículo foi recuperado via Ação de Busca e Apreensão (processo nº 1000936-98.2020.8.26.0004), estando na posse direta da Instituição Financeira desde 30.03.2021 .

Sendo assim, ante a consolidação da posse, cabe ao banco regularizar o veículo perante o DETRAN, transferindo-o para a sua titularidade para posterior encaminhamento à venda em leilão.

Todavia, há um débito de multas de trânsito cometidas pelo ex-financiado na época em que ainda estava na posse do bem, no valor total de R$ 30.422,49.

O banco não pretende discutir a legalidade das infrações de trânsito cometidas pelo ex-financiado, almejando tão somente que para fins de regularização do veículo seja o débito declarado inexigível em relação à Instituição Financeira, pois não tem meios e nem mesmo a obrigação de fiscalizar a eventual destinação que é dado pelos financiados, ressaltando-se que somente obteve a posse direta do bem a partir de 30.03.2021, sendo que as multas são anteriores a essa data.

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Nesse contexto, com o escopo de regularizar a situação, o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ingressou com a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pleiteando, em síntese, a concessão de tutela antecipada “para suspender a exigibilidade dos débitos (multas de trânsito), do veículo citado (GEL-8868), em relação ao BANCO-REQUERENTE, oficiando o REQUERIDO, para que cumpra no prazo de 72 horas, a exclusão das multas anteriores a imissão na posse pelo Banco (30/03/2021), e multas inseridas posteriores por falta de indicação de condutor”; ao final, requer o acolhimento da pretensão, “declarando a inexigibilidade dos débitos de multas de trânsito em relação ao REQUERENTE, com a inexistência da relação jurídica, relativos a infrações cometidas anteriores a apreensão dos veículos, bem como das multas inseridas posteriormente, mas que se originaram antes da entrega do bem (Multas por falta de indicação de condutor)” (fls. 01/13, pp).

Ao apreciar a inicial, o Juízo a quo indeferiu a liminar, sob o fundamento de que não comprovados os requisitos exigidos pela legislação processual, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária para que possa ser afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, decisão esta contra a qual foi interposto o presente agravo de instrumento.

E, pelo que se colhe dos autos, em um juízo de cognição sumária da causa, o recurso comporta acolhimento .

Importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência , prestigia a eficiência da

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prestação jurisdicional (art. , LXXVIII, da CF/88) e

deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial,

da matéria posta sub judice, como forma de conferir à

parte litigante um meio, ainda que provisório, de

satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro

esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em

razão do decurso do tempo.

Para tanto, o art. 300, do CPC/2015,

predispõe a observância de certos requisitos, sem os

quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da

tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou

incidente, a saber:

Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Exige, assim, a lei processual, daquele

que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência,

(i) a demonstração de elementos de informação que

conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni

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iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado.

In casu, em um juízo de cognição nãoexauriente, tanto o risco inerente à demora do provimento jurisdicional , quanto a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte, restaram comprovados , motivo pelo qual a liminar deve ser deferida, conforme se passa a expor.

Pois bem.

O art. 257, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece de forma clara que as penalidades decorrentes de infrações praticadas na direção de veículo automotor serão impostas ao condutor , in verbis:

Art. 257 . As penalidades serão impostas ao condutor , ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

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Note-se que, em se tratando de

arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, eventuais

multas devem ser direcionadas ao possuidor direto do

veículo (arrendatário ou devedor-fiduciante), que se

equipara ao proprietário do veículo e é o efetivo

responsável pelo seu pagamento, consoante inteligência do

art. 4º da Resolução CONTRAN nº 149/2003, art. 7º da

Resolução do CONTRAN nº 404/2012, e art. 4º da Portaria

Intersecretarial nº 04/2011:

Resolução do CONTRAN nº 149/2003

Art. 4º. Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, equipara-se ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração.

Parágrafo único. A arrendadora deverá fornecer ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, todos os dados necessários à identificação do arrendatário, quando da celebração do respectivo contrato de arrendamento mercantil, sob pena de arcar com a responsabilidade pelo cometimento da infração, além da multa prevista no § 8º do art. 257 do CTB.

Resolução do CONTRAN nº 404/2012

Art. 7º Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de

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trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equiparase ao proprietário do veículo.

Portaria Intersecretarial nº 04/2011

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transportes deverá garantir que, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil , as multas encaminhadas para inscrição estejam corretamente direcionadas para o possuidor direto do veículo , responsável pelo pagamento, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.

Com efeito, ante a explícita equiparação

do possuidor direto ao proprietário na hipótese do art.

257, do CTB, não pode o banco responder pelas infrações

anteriores à imissão (30.03.2021), haja vista que não

detinha a posse direta do veículo descrito na petição

inicial. Não era, pois, o autor quem utilizava o veículo,

já que os contratos de arrendamento mercantil e

financiamento são celebrados exatamente para permitir que

os arrendatários/financiados possam utilizar o bem, na

condição de possuidores diretos deles.

Ressalte-se que, na hipótese de

arrendamento mercantil/financiamento garantido por

alienação fiduciária, é o devedor arrendatário/fiduciante

quem detém a posse direta do bem e comete as infrações,

de modo que somente sobre ele deve recair a

responsabilidade (pessoal) pelas respectivas sanções.

Nessa linha, não se pode imputar ao

arrendante/credor-fiduciário que detém tão-somente a

posse indireta do bem o ônus de suportar as

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consequências jurídicas decorrentes das infrações, sobre

as quais sequer possui conhecimento.

Ademais, imperioso destacar que a multa de

trânsito e as despesas havidas com a remoção e estadia do

veículo têm caráter pessoal e objetivam, dentre outros

fins, coibir o infrator quanto à prática de novos

ilícitos.

Sob esse prisma, de nada adiantaria

imputar os efeitos da multa de trânsito a pessoa que,

apesar de formalmente proprietária do bem, não guarda

qualquer relação com a atividade ilícita que se deseja

coibir.

O objetivo real da multa é desvirtuado e

sua cobrança passa a ter mero intuito arrecadatório,

completamente desvinculada de sua finalidade primordial

e, o que é mais grave, de forma a punir um sujeito de

direitos que nenhuma relação tem com o fato que deu

origem àquela.

Note-se que a controvérsia acerca do tema

está pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de

Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.114.406/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, publicado em

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09/05/2011, firmou entendimento segundo o qual "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003)".

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 220.549/SP, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 06.11.2012).

A respeito do tema possibilidade de

responsabilidade do credor fiduciário em caso de multas de trânsito do devedor fiduciário -, confiram-se, ainda, os

precedentes desta Egrégia Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENO Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Pretensão de concessão de tutela antecipada visando a imediata suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual, bem como qualquer emissão de cobrança em nome do Banco Volkswagen S.A. que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo descrito na inicial e objeto de contrato de leasing Decisão que indeferiu a tutela antecipada -Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC Decisão reformada Recurso provido.” (AI nº 2034812-83.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. MARIA LAURA TAVARES, j. 13.01.2014)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de ato administrativo c.c. declaratória de inexistência de relação jurídica - Infrações

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de trânsito cometidas por devedor fiduciante Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia Responsabilidade pelas multas e outros débitos relativos ao veículo são de responsabilidade do condutor do veículo, detentor da posse do bem Credor fiduciante tem a propriedade resolúvel do veículo Presente os requisitos do artigo 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada.

Recurso provido.” (AI nº

2056147-61.2013.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. EDUARDO GOUVÊA, j. 03.02.2014)

“Apelação Anulatória Arrendamento Mercantil Multas por infração de trânsito Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário Inteligência do art. 257, § 3.º, do CTB, art. 4.º da Resolução n.º 149/03 do CONTRAN e arts. 1.º e 2.º da Portaria DETRAN n.º 1.070/01 Precedentes Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo afastada Recursos desprovidos.” (AP nº 0049383-65.2012.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. RENATO DELBIANCO, j. 28.01.2014)

Logo, considerando que a condição de

proprietário fiduciário gera efeitos estritamente

financeiros, conclui-se não ser possível imputar ao banco

autor a responsabilidade pelo pagamento das “multas de

trânsito” lavradas em período anterior à apreensão do

automóvel descrito na inicial, incumbindo ao possuidor

direto arcar com referidas despesas.

Portanto, ao menos de acordo com as

circunstâncias vigentes e a aparente inexistência de relação jurídica-obrigacional entre o banco-autor e o

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Município -, assiste razão ao autor quando pretende ver afastada a exigência do pagamento das multas anteriores à apreensão.

Em suma, observados os elementos fáticosprobatórios até então coligidos, de rigor o deferimento da medida de urgência, no sentido de suspender em relação ao BANCO-REQUERENTE a exigibilidade dos débitos de multas de trânsito do veículo discriminado na exordial (placa GEL-8868), oficiando-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que, no prazo de 05 dia, providencie a exclusão das multas anteriores à imissão na posse pelo Banco (30/03/2021), bem como das multas inseridas posteriormente por falta de indicação de condutor .

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, de modo a REFORMAR a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, deferindo-se a medida liminar pretendida , nos termos da fundamentação.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

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