jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Cesar Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21574114320218260000_53a0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157411-43.2021.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são agravantes FUNDAÇÃO UNIESP DETELEDUCAÇÃO e UNIESP S/A, é agravada DAIANE GORY.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E SERGIO ALFIERI.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

CESAR LACERDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 39.862

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2157411-43.2021.8.26.0000

COMARCA: SOROCABA

AGRAVANTES: FUNDAÇÃO UNIESP DETELEDUCAÇÃO E UNIESP S/A

AGRAVADO: DAIANE GORY

INTERESSADO: GRUPO EDUCACIONAL UNIESP -FACULDADE DE SOROCABA

JUIZ: JOSÉ CARLOS METROVICHE

Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

Nulidade da execução e ilegitimidade ativa da exequente. Inocorrência. Cumprimento de sentença que respeita o disposto no título executivo judicial. Decisão recorrida mantida.

Recurso não provido

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por FUNDAÇÃO UNIESP DETELEDUCAÇÃO E UNIESP

S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento

do julgado, que lhe promove DAIANE GORY, contra respeitável

decisão de fls. 52, que rejeitou a impugnação apresentada pela

executada, por entender que “A execução de sentença é embasa

em título executivo judicial, cujo trânsito em julgado se

consumou, determinando o pagamento de todas as parcelas mensais referentes ao FIES, firmado entre as partes e a

instituição financeira”.

Sustenta a agravante, em síntese,

que foi condenada à obrigação de fazer consistente na regularização do

contrato da agravada, junto ao agente financeiro e não ao pagamento de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valores diretamente a ela, motivo pelo qual a execução deve ser extinta nos termos do art. 924, I, do CPC. Argumenta com a nulidade da execução, entendendo que ela ofende ao disposto nos arts. 509, I e 783,

ambos do codex, bem como do art. 844, do CC. Alega a ilegitimidade ativa da agravada e pugna pela reforma da decisão recorrida.

O recurso foi regularmente

processado sem o pleiteado efeito suspensivo.

É o relatório .

O recurso não comporta

provimento.

O título executivo assim

consignou:

“julgo PARCIALMENTE

PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONDENAR as requeridas

ao pagamento de todas as parcelas mensais referentes ao FIES (financiamento estudantil), firmado entre a parte autora e a instituição financeira, nos termos da oferta veiculada denominada "UNIESP PAGA"; b) CONDENAR as requeridas a restituirem todos os valores desembolsados pela parte autora à título do financiamento estudantil (FIES), até que a requerida efetivamente arque com as mensalidades da amortização, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso mensal de cada parcela. c) CONDENAR a requerida a entregue o diploma do curso descrito na inicial, caso a autora tenha sido aprovada” (grifei).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E consoante se depreende da

petição que deu início ao cumprimento de sentença pela agravada, esta requereu o processamento do incidente para: “fixar prazo para o cumprimento da obrigação requer-se não superior a 10 (dez) dias e multa diária por eventual mora conta-se que não inferior a um salário-mínimo federal;1.2. intimação das devedoras, por meio dos advogados constituídos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, e, concomitantemente, por carta com aviso de recebimento (Súmula 410 do STJ), para cumprimento da obrigação de fazer no prazo e sob pena da multa diária, sabiamente fixados por Vossa Excelência;2. regular prosseguimento da presente execução até completa satisfação da obrigação pelas devedoras” (fls. 3/4 dos autos de origem).

A corroborar em petição de fls. 70

dos citados autos, a agravada esclarece que: “Conforme exposto no corpo da petição, entende-se que a obrigação imposta às rés do grupo UNIESP, na medida em que não exigível em moeda pela Exequente, faz claro que o vínculo obrigacional entre exequente e executadas, possui a natureza jurídica de Obrigação de Fazer”, seguido do despacho de fls. 71, dos mesmos autos, que assim consignou: “Fls. 1/4 e 70, ficam as executadas intimadas para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias. Int.”

Logo, como visto, não há que se

falar em ilegitimidade da agravada ou nulidade da execução, eis que o cumprimento de sentença respeita o disposto no título executivo judicial.

Conclusivamente, as razões

recursais não são suficientes para infirmar a respeitável decisão recorrida, a qual é mantida por seus próprios fundamentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, nega-se

provimento ao recurso.

CESAR LACERDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252139466/agravo-de-instrumento-ai-21574114320218260000-sp-2157411-4320218260000/inteiro-teor-1252139476

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157411-43.2021.8.26.0000 SP 2157411-43.2021.8.26.0000

Prestação de serviços escolares. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade da execução e ilegitimidade ativa da exequente. Inocorrência. Cumprimento de sentença que respeita o disposto no título executivo judicial. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido…